247 - A reviravolta no marco regulatório sobre exigência de Oferta Pública de Aquisição (OPA) em caso de compra minoritária em empresas de capital aberto definido pelo STJ pode gerar insegurança jurídica para o investimento no Brasil. Esse foi o posicionamento dos procuradores federais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em documento enviado pela Advocacia Geral da União ao STF.
Após a Associação Brasileira de Comércio Exterior do Brasil (AEB) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar qual regra está válida para determinar quando uma empresa assume de fato o controle de uma companhia de capital aberto, o Ministro André Mendonça solicitou posicionamento oficial de diversas entidades sobre o mérito da discussão. Em documento enviado ao STF no dia 12 de novembro, a Procuradoria Federal Especializada da CVM afirmou que “eventual mudança de interpretação sobre o tema em questão, poderia eventualmente aumento o custo sobre as companhias. A CVM reforçou que a entrada do Grupo Techint no bloco de controle da Usiminas foi apreciada pela entidade que concluiu pela não incidência da OPA.
Já a Procuradoria do CADE pontuou que o acionista controlador é claramente identificado como aquele que possui a maioria dos votos da empresa. Segundo a entidade de defesa da concorrência, inovações interpretativas têm potencial de elevar os custos de transação no Brasil, além de aumentar o nível de riscos de operações no país ao impactar em operações já realizadas. “É importante que regras sejam previsíveis”, afirmou o documento do CADE.
A Consultoria Jurídica do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por sua vez, ressaltou que o princípio da segurança jurídica será consideravelmente impactado pela adoção da interpretação que uma mudança de acionistas no bloco de controle exige OPA como foi definido pelo STJ. “A ausência de previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas é um fato inequívoco que conduz à incerteza e à insegurança”, destacou.
A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil não avaliou o mérito da questão e pontuou que a alienação de controle para fins da deflagração da OPA “tag along” não é um tema constitucional e, por isso, não deveria ser discutido no STF.
Oferta Pública de Aquisição (OPA) - Uma OPA, ou Oferta Pública de Aquisição, é um processo pelo qual uma empresa ou um investidor faz uma proposta para comprar parte ou a totalidade das ações de uma empresa que já possui capital aberto na bolsa de valores. O objetivo é adquirir o controle acionário ou aumentar a participação na empresa-alvo. Essa oferta pode ser feita de forma voluntária (quando a empresa decide por conta própria fazer a proposta) ou obrigatória (quando a legislação ou os regulamentos do mercado determinam que isso deve ocorrer, como em casos de mudança de controle acionário).
Durante uma OPA, a empresa que está fazendo a oferta propõe um preço específico para cada ação, geralmente superior ao valor de mercado, para atrair a adesão dos acionistas da empresa-alvo. Os acionistas, por sua vez, têm a opção de vender suas ações pelo preço oferecido ou recusá-lo e continuar com sua participação na empresa.

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Economia

Entidades federais alertam para insegurança jurídica em ação sobre OPA no STF

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu recomendar a condenação de 49 postos de combustíveis e pessoas físicas por combinação de preço em Brasília e no Entorno do Distrito Federal. As empresas podem ter de efetuar o pagamento de multas de até 20% de seu faturamento bruto. Os administradores eventualmente responsáveis pela infração podem pagar até 20% do valor aplicado à empresa. A informação foi publicada na <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/cartel-de-combustiveis-cade-sugere-condenar-49-postos-e-pessoas-no-df">coluna Grande Angular</a>.
Em 2015, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Três anos depois, 28 investigados viraram réus por crimes contra a ordem econômica, e organização criminosa. Na época, investigadores apontaram que, entre 2011 e 2016, o lucro ilegalmente obtido do grupo variou de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão. As investigações apontaram que a ação do grupo impactava em um aumento de até 30% no preço do combustível no DF.
Em 2016, a Superintendência-Geral do Cade adota a Medida Preventiva em face do maior grupo revendedor de combustível do mercado do DF, que resultou no afastamento dos diretores do grupo empresarial e na indicação de um administrador provisório entre março de 2016 a abril de 2017.
Em 2017, o Cade celebrou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com as empresas integrantes da mesma rede, seus administradores e alguns funcionários, em conjunto com o MPDFT. O acordo previu, entre outras obrigações, todas já cumpridas, o pagamento de contribuição pecuniária superior a R$ 90 milhões, bem como medidas voltadas para diminuir sua elevada participação no mercado e para que controles internos mais rigorosos fossem implementados, tais como a necessidade de reestruturação societária e de desinvestimento por parte da empresa.
O resultado dessa investigação levou à instauração, pela Superintendência-Geral, de um processo administrativo em 2020. Com base nas evidências coletadas, a SG concluiu que diversos revendedores de combustíveis atuaram de forma coordenada, com o propósito de implementar aumentos de preços de combustíveis em todo o Distrito Federal e entorno, com ramificações inclusive em Formosa, no estado de Goiás. Essa é uma conduta que atenta contra à ordem econômica (com informações divulgadas pelo Cade).

Cade investiga cartel em distribuidoras de combustível em sete cidades do País

Brasília

Cade sugere condenar 49 postos de combustíveis do Distrito Federal e Entorno

247 - O Ministério da Fazenda, sob a liderança de Fernando Haddad (PT), formulou um pacote de 12 medidas, incluindo propostas legais e infralegais, com o objetivo de fortalecer a regulação do mercado digital brasileiro e combater práticas anticompetitivas de grandes empresas de tecnologia, conhecidas como 'big techs'. As informações foram divulgadas pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/fazenda-quer-dar-mais-poderes-ao-cade-para-impedir-praticas-anticompetitivas-de-big-techs.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Dentre as principais iniciativas está o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que contará com uma nova unidade especializada em mercados digitais, composta por equipes técnicas dedicadas exclusivamente ao monitoramento e à regulação deste setor.
As propostas foram elaboradas pela equipe do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, com base em uma consulta pública realizada entre janeiro e maio deste ano, que recebeu 301 contribuições de 72 participantes. O objetivo do governo é adaptar o sistema regulatório brasileiro às novas dinâmicas impostas pelas plataformas digitais, que, segundo o diagnóstico oficial, não são adequadamente abrangidas pelas ferramentas tradicionais de promoção da concorrência atualmente disponíveis.
Entre os pontos levantados, a Fazenda destaca que as big techs estão ampliando suas operações para mercados adjacentes, o que ameaça a competitividade de empresas menores. A proposta visa impedir que essas gigantes abusem de seu poder econômico, impondo preços abusivos ou sufocando a inovação em outros setores. A falta de competição pode afetar a economia brasileira como um todo, aponta o relatório.
O modelo de regulação sugerido pela equipe de Haddad se inspira em legislações aplicadas na União Europeia e em outros nove países, com um diferencial: a flexibilização para impor obrigações específicas, caso a caso. O governo pretende enviar as medidas ao Congresso Nacional, mas também considera a adoção de algumas por meio de decretos presidenciais ou portarias.
Além das grandes plataformas, como Google, Apple, Microsoft, Amazon e Meta, a proposta brasileira prevê a designação específica de quais empresas serão reguladas, conforme critérios como número de usuários e relevância em múltiplos mercados. As obrigações poderão incluir, por exemplo, a interoperabilidade entre sistemas de mensageria e a proibição da autopreferência — prática em que a plataforma favorece seus próprios produtos em detrimento de concorrentes.
Ainda que a regulação busque alinhar o Brasil aos padrões internacionais, a Fazenda reforça que não se trata de controle de conteúdo ou combate a fake news, mas sim de assegurar a competição justa. A intenção é sinalizar ao mercado que o governo brasileiro está atento ao comportamento das 'big techs' e disposto a agir para garantir um ambiente econômico saudável e competitivo.
O relatório expõe uma série de medidas específicas, divididas em dois grupos principais. O primeiro grupo foca em plataformas com "relevância sistêmica", recomendando, entre outras ações, a criação de um fórum de cooperação entre o Cade e outros órgãos reguladores, como a Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Já o segundo grupo aborda a atualização das ferramentas antitruste tradicionais, visando ajustá-las à nova realidade do mercado digital, como a revisão de diretrizes e de formulários de notificação para atos de concentração.
O governo brasileiro entende que o modelo proposto proporcionará uma resposta mais ágil aos desafios trazidos pelo avanço das plataformas digitais, possibilitando uma intervenção prévia e preventiva, algo que difere da abordagem mais reativa observada nos Estados Unidos. Com o fortalecimento do Cade, espera-se que o Brasil passe a regular de maneira mais eficaz o poder das big techs, buscando equilibrar os benefícios econômicos que elas trazem com a proteção da competitividade e inovação no mercado nacional.

Fazenda propõe maior poder ao Cade para regular big techs e evitar abusos de mercado

(Reuters) - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições o acordo para a Zamp desenvolver a operação de lojas da rede norte-americana de sanduíches Subway no Brasil, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
A Zamp, operadora brasileira de redes internacionais de fast food como Popeye's e Burger King, informou este mês sobre a assinatura do contrato para representar a marca norte-americana no país, mas o acordo ainda estava sujeito à aprovação pelo órgão regulador.
A decisão do Cade torna-se final e definitiva no prazo de 15 dias, desde que não haja nesse período manifestação pelo Tribunal do Cade ou recursos por terceiros interessados.
Anteriormente, a marca Subway era desenvolvida no Brasil pela Southrock, até que dificuldades do grupo em recuperação judicial fizeram a Subway International assumir o negócio por meio de uma afiliada no país.
Recentemente, a Zamp também fechou acordo para compra de ativos e direitos que integram as operações da rede de cafeterias Starbucks no país, outra marca que já pertenceu ao portfólio da SouthRock.
A Zamp é indiretamente controlada pelo fundo soberano de Abu Dhabi, Mubadala.

Cade dá aval para Zamp operar Subway no Brasil

247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu aprovar nesta quarta-feira (25) a operação entre a Marfrig e a Minerva, que envolve um negócio de R$ 7,5 bilhões.
A Minerva comprou da Marfrig 16 plantas frigoríficas em quatro países: Brasil, Uruguai, Argentina e Chile. De acordo com estimativas, a capacidade de abate de gado deve subir 44%.
Informações divulgadas pela <a href="https://exame.com/invest/mercados/cade-aprova-com-remedios-venda-de-ativos-da-marfrig-para-minerva/">Exame</a> apontaram que o órgão também declarou sem efeito a cláusula que previa um limite de expansão da capacidade própria da Marfrig em abate. A empresa não poderá iniciar novas plantas no Estado por cinco anos. As companhias esperam que a operação seja concluída até o fim de outubro.

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Cade aprova venda de ativos da Marfrig para Minerva

Vinicius Konchinski, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/08/23/governo-contra-ataca-e-pede-investigacao-de-refinarias-e-distribuidoras-de-combustiveis-privatizadas">Brasil de Fato</a> - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu "contra-atacar" empresas privadas do setor de combustíveis pedindo que elas sejam investigadas por conta do alto preço da gasolina, diesel e gás no Brasil. Em 2019, foi uma investigação realizada a pedido das empresas que acabou obrigando a Petrobras a privatizar parte dos seus ativos para produção e distribuição de combustíveis no Brasil.
Naquela época – já durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – a estatal fez um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pôs à venda parte do seu patrimônio para, em tese, aumentar a concorrência no mercado nacional de derivados do petróleo. A ideia da venda partiu das empresas concorrentes da Petrobras. Segundo elas, isso reduziria o preço da gasolina e outros produtos no Brasil.
Por conta desse acordo, três refinarias foram privatizadas: a Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia; a Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; e a SIX, no Paraná. Na esteira de um processo de desmonte da estatal, a Petrobras também se desfez de BR Distribuidora e Liquigás, distribuidoras de combustíveis e gás, respectivamente.
Cinco anos depois, o Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou ao próprio Cade e também à Agência Nacional do Petróleo (ANP) um estudo técnico que afirma que a maior participação do setor privado no mercado não trouxe benefícios à população.
No caso do setor de revenda e distribuição de combustíveis – no qual a Petrobras atuava por meio da BR e da Liquigás –, houve na verdade um aumento da margem de lucro das companhias sobre os preços dos produtos. No caso da gasolina, por exemplo, a margem da revenda cresceu 82% de maio de 2019 para maio de 2024, enquanto nenhum outro componente do preço final do combustível subiu mais que 42%.
No caso do gás de cozinha, a margem da revenda cresceu 90% em cinco anos. No mesmo período, o preço do gás que é envasado, o gás liquefeito de petróleo (GLP), subiu 25%.
"Observa-se que há uma tendência de aumento persistente no incremento de margens no setor de distribuição e de revenda desses combustíveis", informa o ministro Alexandre Silveira (PSD), pedindo providências aos órgão de controle.
Refinarias - Silveira pede no mesmo ofício atenção aos preços dos combustíveis vendidos por refinarias que foram privatizadas pela Petrobras. "As refinarias privatizadas, em especial a Refinaria da Amazônia, têm praticado preços significativamente superiores não apenas dos demais fornecedores primários, como também do preço de paridade de importação [PPI]."
O PPI é o preço da gasolina e do diesel produzido fora do Brasil e vendido internamente. De acordo com o ministro, as refinarias privatizadas vendem no país a gasolina e o diesel que produzem aqui por um preço mais caro do que se os produtos tivessem sido importados.
Silveira destaca ainda que a Atem, que comprou a Refinaria da Amazônia, interrompeu sua produção de derivados. A partir deste ano, apesar da capacidade da fábrica, a empresa a utiliza só como um terminal para distribuição de combustíveis trazidos até lá por outras companhias.
"A única refinaria do Norte do país sequer está processando petróleo, o que faz com que a região ficar à mercê da importação", acrescentou o economista do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), Eric Gil Dantas, que há anos monitora o preço dos combustíveis no país e denuncia os malefícios das privatizações sobre eles.
Nova postura - Durante o governo Bolsonaro, as denúncias de Dantas e outras entidades, como a Federação Única dos Petroleiros (FUP), nunca levaram o Executivo a tomar qualquer atitude. Bolsonaro nunca se importou, disse Dantas.
Já sob gestão de Lula, o governo percebeu como a alta do preço dos combustíveis compromete o poder de compra da população. Percebeu também que, apesar das reduções de preços promovidas pela Petrobras, a queda não chegava ao valor cobrado do consumidor final já que distribuidores e revendedores aproveitam para aumentar seus ganhos.
"A margem de distribuição e revenda hoje do gás de cozinha passou de R$ 30 para R$ 50. Se essa tivesse sido corrigida pela inflação, ela seria R$ 40", disse Dantas. "O gás poderia ser R$ 10 mais barato. Isso faz diferença."
Após o MME pedir investigação sobre o preço dos combustíveis, a FUP reforçou que já identificou "aumentos abusivos" de derivados. "Há uma série de irregularidades flagrantes praticadas pelas refinarias privatizadas no governo passado", disse o advogado Ángelo Remédio, que representa a FUP em vários processos na ANP, no Tribunal de Contas da União (TCU) e junto ao Ministério Público Federal (MPF).
A FUP defende a reestatização das refinarias privatizadas. A Petrobras negocia a recompra da Rlam, da Bahia. Não há prazo para uma decisão sobre o assunto.
Empresas respondem - A Associação Brasileira de Refino Privado (Refina Brasil) declarou que o pedido de investigação do governo "inverte a lógica" do problema do preço. Segundo as refinarias, a Petrobras não vende a elas petróleo a preços competitivos. Por isso, as empresas privadas não conseguem vender combustíveis a preços parecidos com os da Petrobras.
A Petrobras já rebateu as queixas da Refina Brasil. Disse que "o cenário de produção de petróleo no Brasil é bastante dinâmico, com a presença de mais de 60 produtores" e que, portanto, os "refinadores independentes podem suprir todo seu requerimento de petróleo sem dependência da produção da estatal".

Refinaria de Mataripe, antiga Landulpho Alves (Rlam)

Governo Lula pede investigação de refinarias e distribuidoras de combustíveis privatizadas

247 - A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que detém 12,9% das ações da Usiminas, afirmou nesta terça-feira (13) que cumprirá a determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Justiça para reduzir sua participação na concorrente. Apesar disso, a empresa não definiu um prazo para concluir a venda, citando a necessidade de avaliar o momento ideal para a operação, que ocorre em meio a um processo que corre sob sigilo. As informações são do <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2024/08/14/csn-vendera-acoes-da-concorrente-mas-nao-fixa-prazo.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;
O Cade havia ordenado em 2014 que a CSN diminuísse sua participação na Usiminas para menos de 5%, com prazos revisados em 2022 e, recentemente, pela Justiça, que reiterou a necessidade de desinvestimento. A CSN, no entanto, sustenta que a venda das ações ainda está dentro do prazo determinado pela Justiça e que a empresa está "observando o momento ideal para fazer essa monetização", conforme explicou Marco Rabello, diretor financeiro e de relações com investidores da companhia.

Obrigada a vender ações da Usiminas, CSN não fixa prazo para cumprir determinação legal

247 - O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ofícios ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e à Agência Nacional do Petróleo (ANP) solicitando uma investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de combustíveis no Brasil. Um estudo técnico conduzido pelo MME revelou um aumento substancial nas margens de lucro dos revendedores de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) entre maio de 2019 e maio de 2024, com destaque para o GLP, cujo aumento na margem de revenda chegou a R$ 15 por botijão.
A análise apontou também que a Refinaria da Amazônia (REAM), privatizada no governo anterior, tem praticado preços significativamente superiores aos do Preço de Paridade de Importação (PPI) e das outras refinarias do país. Esse comportamento, segundo o MME, indica que a privatização da REAM resultou em poder de mercado excessivo e pouca concorrência, especialmente devido às dificuldades logísticas na região.
O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, expressou preocupação com o impacto desses aumentos no custo de vida da população e solicitou que o CADE e a ANP adotem medidas para garantir um ambiente de mercado saudável e competitivo. “Considerando a relevância do mercado de combustíveis para a economia nacional e seu impacto direto no custo de vida da população, entendemos relevante avaliar a adoção de providências para identificar possíveis práticas anticoncorrenciais”, destacou o ministro em um dos ofícios.
Além de investigar possíveis práticas anticoncorrenciais, o CADE deverá avaliar a estrutura de mercado entre os revendedores, enquanto a ANP foi instada a propor medidas regulatórias para aumentar a competição no setor. O MME reforçou a necessidade de ações rápidas para proteger os consumidores brasileiros dos efeitos negativos dessas práticas.

Privatização da Refinaria da Amazônia resulta em preços abusivos, aponta Silveira ao CADE

247 – A Petrobras informou nesta quarta-feira (3) que assinou com o Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aditivos aos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) do refino e do gás, conforme comunicado ao mercado obtido pela agência Reuters.&nbsp;
A estatal havia apresentado anteriormente ao Cade a proposta de revisão dos compromissos assumidos no governo Jair Bolsonaro, quando se determinou, em 2019, que a estatal teria que realizar desinvestimentos.&nbsp;
A renegociação dos TCCs assinados com o órgão haviam sido aprovados pelo tribunal do Cade em maio, em medida que desobriga a estatal a prosseguir com a venda de refinarias e da participação na transportadora de gás TBG.
O governo do presidente Lula se opõe aos desinvestimentos. O TCC de 2019 previa a venda das refinarias do Norte, Nordeste, Sul e Minas Gerais, com o objetivo de abrir o mercado no Brasil.&nbsp;
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) protocolaram no início de maio deste ano o pedido de extinção do TCC por completo.

Petrobras revisa compromissos de 2019 e suspende desinvestimentos no refino e gás

247 - O Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta segunda-feira (1), procedimento administrativo para apurar supostas restrições que consumidores têm enfrentado ao fazer compras com cartões de crédito, utilizando as chamadas maquininhas ou os aplicativos de pagamento.&nbsp;
O MPF apura se os bancos estão recusando indevidamente e sem fundamento compras feitas no cartão de crédito via maquininhas ou plataformas das carteiras digitais, como Mercado Pago e PicPay. Se comprovada, a prática pode significar conduta anticoncorrencial e prejudicial aos consumidores nos setores de sistemas de pagamento e de cartões de crédito. Também representaria um obstáculo às novas empresas, dificultando a fixação de novos concorrentes.
“A recusa indevida de aprovação de Cartão de Crédito em contas de pagamento nas plataformas de carteiras digitais pode significar prática exclusionária de agentes econômicos, com obstáculo ao acesso de novas empresas ao mercado, oposição de dificuldade à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente e obstrução do acesso de concorrente às fontes de insumo essenciais ao seu funcionamento”, destaca trecho da portaria de instauração do procedimento administrativo.
A investigação será conduzida pelo procurador regional da República Waldir Alves, responsável pelo ofício. A iniciativa é um desdobramento de apuração iniciada pela Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF (3CCR).
O MPF junto ao Cade expediu ofícios requerendo esclarecimentos ao Banco Unibanco S.A (Itaú), Nubank, Banco do Brasil (BB), Visa, Mastercard, Redecard S.A. (Rede), ELO, Stone, Mercado Pago, Picpay, PayPal, Febraban, Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) e Associação Nacional dos Facilitadores de Pagamento (ANFAP). A abertura da apuração também foi comunicada ao Banco Central (Bacen), ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

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MPF junto ao Cade apura suposta recusa de compras por bancos em maquininhas

SÃO PAULO (Reuters) - A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sugeriu a aprovação da proposta encaminhada pela Petrobras para abandonar o compromisso atual de venda de refinarias assinado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão.
Na avaliação da superintendência, que poderá ser seguida ou não pelo plenário do Cade, a Petrobras negociou compromissos que buscam endereçar as preocupações apresentadas pelo órgão antitruste, que celebrou em 2019 TCCs com a Petrobras nas áreas de refino e gás buscando estimular mais concorrência nesses mercados.
No caso do refino, a avaliação é de que o proposto "é compatível" com a configuração de mercado estabelecida após as alienações de refinarias já feitas pela estatal e com as preocupações levantadas pela própria superintendência.
"Diante do exposto, ... esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC", diz a nota técnica.
A Petrobras divulgou nesta segunda-feira que havia formalizado ao Cade na semana passada proposta de aditivos aos TCCs, à medida que a empresa na gestão do PT deixou de vender ativos como planejaram as administrações anteriores.
As propostas apresentadas visam garantir ao órgão antitruste o cumprimento com os objetivos iniciais dos TCCs, de estimular mais concorrência nos mercados de refino e gás, sem que a estatal tenha que seguir com a alienação de ativos como a transportadora de gás TBG e refinarias, apontam os documentos públicos do processo.
A Petrobras também apontou que seu objetivo é adequar as obrigações originais dos TCCs, firmados no governo Jair Bolsonaro, à nova realidade do mercado e ambiente regulatório, diante de "significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos", disse a companhia tendo como base pareceres da LCA Consultoria Econômica e de Carlos Ari Sundfeld.
No refino, a estatal afirmou que o cenário que motivou uma resolução sobre o desinvestimento encontra-se atualmente superado, em razão das rápidas transformações econômicas e geopolíticas que se impuseram nesse setor desde então, "e que determinam maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno".
Segundo a companhia, a alienação das refinarias poderia representar um "obstáculo à continuidade da transição energética planejada" pelo governo brasileiro.
Para a Petrobras, alienações prejudicam eficiências da Petrobras e a execução da política energética nacional.
"A alienação de refinarias resultou em perdas de eficiências advindas da atuação integrada da Petrobras e a pulverização de seus ativos de refino é incompatível com os investimentos necessários à transição energética."
De refinarias que se propôs anteriormente a vender, a Petrobras conseguiu se desfazer da Rlam, Reman e SIX, mas não teve sucesso em negociações para alienar Rnest, Repar, Regap, Refap e Lubnor.
Nesse contexto, como alteração dos compromissos no refino, a estatal propôs divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e a oferta de "contratos frame" a qualquer refinaria independente em território brasileiro.
A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do Preço de Paridade de Importação (PPI).
"Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência".
<h3>GÁS</h3>
Já para o gás, a Petrobras apontou que a venda de sua participação na transportadora TBG, que opera o gasoduto Bolívia-Brasil, não é condição necessária para alcançar os objetivos do TCC e também afetaria negativamente sua nova estratégia e modelo de negócios.
Com isso, disse que buscou "negociar obrigações alternativas que confiram ao Cade o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás natural".
Entre as medidas, propôs salvaguardas adicionais para eleição de conselheiros independentes, com nomeação intermediada por head hunter independente, e a proibição de cessão de funcionários da Petrobras para a diretoria comercial da TBG.

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