247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (21), o indulto natalino, que inclui na lista de beneficiários mulheres com gravidez de alto risco e portadores de HIV em estágio terminal. O decreto será publicado no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (23). Em geral, o indulto natalino coletivo é concedido aos condenados a até 8 anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não sejam reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes. Para condenados a penas maiores, entre 8 e 12 anos, o benefício é concedido àqueles que tiverem cumprido um terço da pena, se não forem reincidentes, ou metade da condenação, se reincidentes. O indulto inclui presos com doenças graves, terminais ou pessoas com deficiência. Está previsto na Constituição e é prerrogativa do presidente da República.
Pelo decreto de Lula, mães e avós que tenham filhos ou netos com deficiência de até 12 anos de idade serão libertadas, desde que tenham cometido crimes sem violência ou grave ameaça. Elas deverão comprovar que as crianças necessitam de seus cuidados. A informação foi publicada na <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/12/lula-assina-indulto-natalino-com-mais-beneficios-a-mulheres-e-exclui-condenados-por-abuso-de-autoridade-atos-golpistas-e-delatores.ghtml?utm_source=Twitter&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">coluna de Renata Agostini</a>.
Também serão beneficiados pelo indulto presidiários com transtorno do espectro autista severo e detentos que tenham ficado cegos, paraplégicos, tetraplégicos, entre outras deficiências. O decreto prevê condições mais acessíveis ao benefício para presos com mais de 60 anos.
O benefício não é concedido aos presos que tenham praticado crimes com violência. A Constituição veda o perdão de penas para condenados por crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos definidos por lei, como homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, epidemia com resultado morte, genocídio, entre outros.
O indulto natalino é o perdão coletivo da pena, mas não é concedido automaticamente. Após a edição do decreto, quem se encaixa nas regras definidas deve ingressar na Justiça para solicitar o benefício. É diferente do indulto individual, a chamada graça, que é o perdão da pena que o presidente pode conceder especificamente em favor de uma pessoa condenada.
O indulto também é diferente das saídas temporárias – popularmente conhecidas como saidões –, que ocorrem em datas comemorativas específicas, como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nesses casos, os juízes das Varas de Execução Penal editam uma portaria que disciplina os critérios para a concessão do benefício e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.
<h2>Controvérsias</h2>
A prerrogativa do indulto penal é amplamente reconhecida e legitimada em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma forte tradição de indultos individuais concedidos de forma discricionária pelo presidente da República.
No Brasil, embora o indulto individual seja uma prerrogativa permitida ao presidente, é incomum que a graça seja utilizada. A última vez que foi concedida ocorreu em 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro suspendeu, por meio de indulto, a pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Apesar disso, o STF reverteu a graça concedida após entender que houve desvio de finalidade por parte do presidente da República.
No caso do indulto coletivo, normalmente concedido no Natal, ele costuma ocorrer anualmente. Houve questionamentos em anos recentes, como na concessão do indulto natalino pelo então presidente Michel Temer, em 2017, que beneficiou condenados por corrupção, e pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2022, por ter concedido o perdão de pena a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992. O crime resultou na morte de 111 detentos do então complexo penitenciário da Zona Norte da capital paulista, posteriormente demolido (com Abr).

Leonardo Lucena

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Brasília

Indulto natalino de Lula tem mais benefícios para as mulheres

247 - O indulto natalino deste ano, cuja minuta foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto nesta semana, traz novas restrições ao perdão presidencial. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/12/indulto-de-lula-deve-excluir-condenados-por-abuso-de-autoridade.ghtml">Malu Gaspa</a>r, de O Globo, pela primeira vez em um governo Lula, condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública relacionados à Lei de Licitações ficarão fora do benefício. O decreto, previsto para ser publicado antes do Natal no Diário Oficial da União, ainda está sob análise da Casa Civil e pode sofrer ajustes.
De acordo com fontes ligadas ao governo, a exclusão de crimes relacionados a abuso de autoridade reflete o “compromisso com a responsabilização de agentes públicos que utilizem suas funções de forma indevida, garantindo maior integridade na aplicação da justiça e no fortalecimento do Estado Democrático e Republicano”. Já a exclusão de crimes ligados a fraudes em contratos públicos busca promover “maior responsabilidade ao uso de recursos públicos”.
Ainda conforme a reportagem, além dessas categorias, também ficarão fora do alcance do benefício os condenados por crimes hediondos, corrupção, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e crimes contra crianças e adolescentes — critérios que também foram adotados por Jair Bolsonaro (PL) no indulto natalino de 2022.
O indulto, previsto na Constituição, é uma prerrogativa do chefe do Executivo para extinguir penas de condenados que atendam a condições específicas. Entre os critérios considerados, estão idade avançada, doenças crônicas graves, tempo de cumprimento da pena e o fato de o condenado ter filhos menores ou estar em situação de vulnerabilidade, como gestantes e mães de crianças pequenas.
A proposta, elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, busca priorizar pessoas idosas, com deficiência ou vítimas de tortura durante o cumprimento da pena. O objetivo, segundo o texto, é promover maior humanidade na execução penal.
Assim como no ano passado, o indulto não contemplará líderes de facções criminosas, presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado ou transferidos para penitenciárias de segurança máxima.
O tema do indulto ganhou atenção especial em anos anteriores. Durante o governo de Jair Bolsonaro, apesar de ter inicialmente rejeitado a ideia de conceder perdões, foram adotadas medidas nesse sentido. Em 2022, Bolsonaro assinou um indulto que incluía o perdão de policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru em 1993. No entanto, essa parte do decreto foi suspensa pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, sob alegação de possíveis conflitos com recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Paulo Emilio

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Brasil

Indulto natalino do governo Lula exclui condenados por abuso de autoridade e crimes contra licitações

247 - Após derrotar Kamala Harris nas urnas, Donald Trump já se movimenta para iniciar seu segundo mandato com uma série de possíveis indultos a figuras controversas, incluindo participantes dos ataques de 6 de janeiro ao Capitólio e o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, infomra o<a href="https://www.ndtv.com/world-news/list-of-people-donald-trump-may-pardon-during-his-second-term-as-us-president-6978462"> NDTV</a>. Observadores políticos apontam que as medidas são parte de uma estratégia para consolidar seu apoio entre eleitores e questionar o que considera ser um sistema legal tendencioso.
De acordo com o Departamento de Justiça dos EUA, a clemência presidencial é garantida pela Constituição dos EUA no Artigo II, Seção 2, Cláusula 1, que assegura ao presidente o “Poder de conceder adiamentos e indultos por Ofensas contra os Estados Unidos, exceto em Casos de Impeachment”. Embora um indulto presidencial possa extinguir uma condenação criminal, algumas restrições, como a impossibilidade de votar em determinados estados, podem ainda se aplicar.
Trump tem sido firme em seu apoio a alguns dos envolvidos nos distúrbios no Capitólio, mas evita especificar quais seriam seus critérios. Em julho, ele declarou: “Se forem inocentes, eu os perdoaria.” Karoline Leavitt, porta-voz da campanha, confirmou que os indultos serão analisados “caso a caso”. Desde a eleição de Trump, em 5 de novembro, réus têm utilizado a expectativa de um possível perdão como argumento em seus processos.
Entre os nomes que podem ser contemplados, está Hunter Biden, filho do presidente Joe Biden, atualmente enfrentando acusações de sonegação de impostos e posse de armas. Em outubro, Trump afirmou a um apresentador conservador que a possibilidade de perdoá-lo “não está fora de questão”, citando o que chamou de “perseguição” contra ele e sua família.
Outro potencial beneficiado é Ross Ulbricht, fundador do Silk Road, um mercado online ilegal. Ulbricht, condenado à prisão perpétua em 2015, é visto por apoiadores libertários como vítima de um sistema penal excessivamente rígido. Nas redes sociais, simpatizantes de Ulbricht celebraram a possível clemência, com um usuário afirmando: “ROSS VAI VOLTAR PARA CASA EM JANEIRO.”
Julian Assange, fundador do WikiLeaks, também pode ser perdoado. Trump declarou em maio de 2024 que “consideraria seriamente” conceder clemência a Assange, uma figura controversa por sua atuação na publicação de documentos confidenciais do governo americano.
Outro possível beneficiário é Peter Navarro, ex-conselheiro de Trump, condenado a quatro meses de prisão por desacato ao Congresso. Trump elogiou Navarro como “um grande patriota” e criticou o tratamento recebido pelo ex-assessor.
A questão do autoperdão presidencial continua em aberto. Em entrevistas anteriores, Trump desconsiderou a ideia, afirmando ser “muito improvável” que considerasse perdoar a si próprio, pois “não fez nada de errado”. Juristas, no entanto, seguem divididos sobre a possibilidade de um presidente se autoconceder clemência. Embora Trump possa evitar acusações federais através do autoperdão, processos estaduais em Nova York e Geórgia estariam além de sua autoridade presidencial, o que mantém o tema em debate.

Mundo

Lista de possíveis indultos de Trump vai de Julian Assange até golpistas

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (19) o indulto concedido em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, destaca o <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/06/17/stf-deve-julgar-na-quarta-indulto-de-bolsonaro-a-pms-condenados-por-massacre-do-carandiru-em-sp.ghtml">G1</a>. O episódio, ocorrido em 2 de outubro de 1992 na Casa de Detenção de São Paulo, resultou na morte de 111 detentos durante uma ação da Polícia Militar.
Dias antes de deixar o cargo, Bolsonaro emitiu um decreto perdoando penas de crimes cometidos há mais de 30 anos, incluindo os dos policiais envolvidos no massacre. No entanto, em janeiro de 2023, a então presidente do STF, Rosa Weber, suspendeu os efeitos do indulto, acatando uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras.
Na ADI, Aras argumentou que o perdão violava o princípio da dignidade humana e que o homicídio qualificado, crime pelo qual os PMs foram condenados, deveria ser considerado hediondo conforme a legislação atual. Ele sustentou que, apesar de não ser assim classificado na época dos crimes, o decreto presidencial deveria respeitar a definição atual de crimes hediondos.
Em dezembro de 2022, Aras solicitou ao STF a suspensão imediata do decreto, evitando a anulação das condenações. Ele destacou a importância do Estado brasileiro em processar e punir seriamente os responsáveis por crimes de lesa-humanidade, como os ocorridos no Carandiru.
O massacre do Carandiru resultou na condenação de 74 policiais militares, dos quais cinco já faleceram. As penas variam de 48 a 624 anos de prisão, mas nenhum dos condenados cumpre pena em regime fechado. Em 2013 e 2014, a Justiça paulista realizou júris populares que culminaram nas condenações.
O julgamento no STF será um marco jurídico, pois a corte terá que decidir se a proibição constitucional de indultos para crimes hediondos se aplica a delitos que não eram classificados como tais na época de sua ocorrência.

Sudeste

STF decide sobre indulto de Bolsonaro a PMs condenados pelo Massacre do Carandiru

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Indulto natalino do governo Lula exclui condenados por abuso de autoridade e crimes contra licitações

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STF decide sobre indulto de Bolsonaro a PMs condenados pelo Massacre do Carandiru