PGR se posiciona contra a soltura de Daniel Silveira

247 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária à concessão de indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira, reforçando a revogação de seu livramento condicional. Segundo a CNN Brasil, a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho, destaca violações das condições impostas a Silveira, como o desrespeito ao horário de saída de casa, frequentes idas a locais públicos e a posse não declarada de arma de fogo.

De acordo com o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o desrespeito às condições do livramento "não pode sujeitar o reeducando a sanções aplicáveis às faltas cometidas durante o tempo de prisão." A PGR defende que, após a revogação do direito ao livramento, as condições a serem consideradas devem ser aquelas anteriores à sua concessão, "não podendo haver regressão para um regime mais benéfico de cumprimento de pena".

A Procuradoria também argumenta que os crimes pelos quais Silveira foi condenado não se encaixam nos critérios para a concessão do indulto, conforme estipulado pelo decreto presidencial. Esse era o pedido da defesa do ex-deputado, que agora aguarda a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável por analisar os 12 pedidos de indulto feitos pela defesa de Silveira.

Daniel Silveira, que foi preso em 24 de dezembro do ano passado, apenas quatro dias após sua liberação, viu sua liberdade novamente revogada devido ao descumprimento das condições estabelecidas.