Em n247 – A judicialização no setor de planos de saúde tem atingido níveis recordes, com um aumento expressivo nos descumprimentos de medidas liminares e no volume de depósitos judiciais. De acordo com dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao final de setembro de 2024, as operadoras de saúde acumulavam R$ 2,7 bilhões em depósitos judiciais decorrentes do não cumprimento de decisões judiciais, o que representa uma média de R$ 56,8 por beneficiário. Esse montante de depósitos judiciais representa um crescimento de 45% nos últimos 12 meses.
No topo do ranking das empresas com maior volume de depósitos judiciais por número de beneficiários está a Amil. Com R$ 394,5 milhões em depósitos judiciais, o montante representa R$ 128,8 por beneficiário, um valor muito mais alto do que a média do mercado. Além disso, o crescimento de depósitos judiciais na Amil entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2024 foi de 130,9% – o que indica uma maior judicialização por parte da empresa.
Especialistas apontam que a crescente dependência de ações judiciais para obtenção de serviços e tratamentos de saúde está sobrecarregando o sistema judicial e prejudicando a reputação das operadoras. Além disso, o aumento dos depósitos judiciais eleva os custos operacionais das empresas, que precisam destinar recursos financeiros significativos para cumprir as determinações judiciais, muitas vezes de forma tardia.
A ANS tem monitorado de perto essa tendência e buscado implementar medidas para reduzir a judicialização no setor, promovendo a mediação e outros mecanismos de resolução de conflitos que possam evitar a necessidade de ações judiciais.&nbsp;
Em nota, a Amil disse que "respeita e cumpre todas as decisões de natureza judicial. Adicionalmente, informa que depósitos judiciais não estão necessariamente relacionados a descumprimento de liminares. Trata-se de um direito legal usado para questionar uma determinada cobrança que a empresa entenda ser indevida ou desproporcional".&nbsp;

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Saúde

Planos de saúde: Amil é a empresa com maior volume de depósitos judiciais por descumprimento de liminares

Agência Brasil - O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta quinta-feira (28), que as medidas administrativas que endurecem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) visam garantir o cumprimento da lei e, também, diminuir a judicialização do programa social. Segundo ele, dos 3 milhões de beneficiários com deficiência do BPC, 1 milhão não consta no sistema do Código Internacional de Doenças (CID), sendo que 75% dessas concessões ocorreram após decisão judicial.
“Se um programa, está na lei, que é para pessoa com deficiência. Se o programa é para deficientes, você precisa saber qual é a deficiência da pessoa”, disse, anunciando que, em 2025, os beneficiários do BPC passarão por perícia médica, “para garantir que quem tem direito continue recebendo e, eventualmente, quem foi incluído que não tem direito não receba”.
Atualmente, o programa atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda (com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo), entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.
As medidas de endurecimento para acesso ao BPC e ao Bolsa Família fazem parte do pacote de corte de gastos obrigatórios anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta quarta-feira (27) e detalhado em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (28). O ministro Rui Costa e outros ministros da área econômica e da articulação política participaram da coletiva.
<h3>Cadastro Único</h3>
Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e fazer atualização cadastral a cada dois anos. Rui Costa lembrou que mais de 500 mil pessoas não estavam cadastradas, a maioria incluídas no programa no governo passado.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) vem notificando esses beneficiários, que têm prazo para o cadastramento. O último balanço apontou que mais de 300 mil pessoas precisam regularizar a situação junto ao CadÚnico para continuar recebendo o BPC.
O prazo é 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. O cadastro deve ser feito na rede de assistência social do município de residência.
O Cadastro Único é um registro que permite identificar as famílias de baixa renda existentes no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras, por meio do Sistema Único da Assistência Social (Suas).
<h3>Especulações</h3>
Durante a coletiva, Rui Costa, defendeu a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do Imposto de Renda (IR), a partir de 2026, os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.
A medida cumpre promessa de campanha do presidente Lula em 2022. “O povo brasileiro votou neste programa. E, portanto, ele foi legitimado pelas urnas”, disse Rui Costa, criticando as especulações do mercado financeiro.
“Está sendo cumprido o que foi dito na campanha eleitoral, o que foi dito na posse, não tem nenhuma surpresa. Os agentes econômicos e a sociedade não estão sendo tomados de surpresa. Se alguém criou uma expectativa que seria em janeiro, o anúncio, e não em dezembro, não foi o presidente Lula que criou essa expectativa”, acrescentou.
Ontem, as expectativas em relação ao pacote de corte de gastos provocaram um dia de nervosismo para o mercado financeiro. O dólar superou a barreira de R$ 5,90 e fechou na maior cotação do Plano Real. A Bolsa de Valores caiu mais de 1,5% e ficou abaixo dos 128 mil pontos.

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