Por Fábio Matos, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/pacote-anti-stf-e-vexame-e-nao-deve-passar-no-congresso-diz-gilmar-mendes/">Infomoney </a>- O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “vexame” o pacote de propostas em andamento no Congresso Nacional que busca limitar decisões e poderes da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Legislativo barrar decisões tomadas pelo Supremo.
O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis e 12 contrários. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial da Câmara e, na sequência, pelo plenário.&nbsp;
No mesmo dia, a comissão já havia aprovado uma outra PEC, que limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte. Nesse caso, foram 39 votos favoráveis e 18 contrários.
Em entrevista à CNN Brasil, na segunda-feira (14), Gilmar Mendes classificou os projetos como “extravagantes”, uma “estrovenga” e um “vexame”.
“Qualquer um que tenha passado pelo primário jurídico teria constrangimento de subscrever uma proposta dessas”, afirmou o ministro.
Mendes lembrou que uma medida semelhante foi tomada pela ditadura do Estado Novo (1937-1945), de Getúlio Vargas, mas jamais em um regime democrático. &nbsp;
&nbsp;“Não houve Congresso, em 1937, e era Getúlio com seu ‘canetaço’ que cassava decisões do Supremo. Mas isso é de tão triste memória que a gente não devia nem relembrar”, observou o magistrado. “Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta.”
O que dizem as PECs anti-STF - De acordo com uma das PECs aprovada na CCJ, o Congresso pode derrubar decisões do Supremo se avaliar que a Corte foi além de suas prerrogativas judiciais. Para que uma decisão do STF seja sustada pelo Legislativo, seriam necessários os votos de dois terços da Câmara e do Senado.
Ainda segundo o texto do projeto, caso o Congresso barre uma decisão do STF, a Corte ainda poderá mantê-la se obtiver os votos de um quinto de seus integrantes.
No caso da PEC que limita as decisões monocráticas, o texto proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo e permite apenas aquelas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

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Brasília

Pacote anti-STF é "vexame" e não deve passar no Congresso, diz Gilmar Mendes

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a aliados que apenas uma proposta do polêmico pacote anti-STF deve avançar na Casa: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa PEC já conta com aprovação no Senado e tem gerado intensos debates entre os parlamentares, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/10/lira-indica-a-deputados-que-so-1-projeto-do-pacote-anti-stf-vai-ter-sequencia.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Na quarta-feira (9), deputados bolsonaristas conseguiram aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara duas PECs e dois projetos de lei que têm como alvo o Supremo. As medidas foram apoiadas principalmente por partidos de centro-direita e direita, com a oposição da esquerda, revelando a crescente insatisfação do Congresso em relação ao STF. O atrito entre os dois Poderes tem se intensificado, especialmente após decisões que impactam diretamente a atuação parlamentar, como a do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de parte das emendas parlamentares até que melhorias nos mecanismos de controle e transparência sejam implementadas.
Apesar do apoio à aprovação do pacote na CCJ, integrantes dos partidos do centro e do centrão informam que a estratégia com Lira é que somente a PEC das decisões monocráticas seguirá sua tramitação. Outras propostas, que incluem a transferência do poder de sustar decisões do STF para o Legislativo e a ampliação das possibilidades de impeachment de ministros, não contam com respaldo amplo na Câmara e são vistas como mais próximas dos interesses da bancada bolsonarista, concentrada no PL.
A tramitação da PEC na CCJ representa apenas o primeiro passo. O próximo estágio envolve a criação de uma comissão especial para avaliar a proposta antes que ela seja submetida à votação no plenário. O presidente da Câmara detém a prerrogativa de determinar o ritmo e a ordem das votações, podendo decidir se as propostas avançam ou ficam “engavetadas”. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 votos na Câmara. Como a PEC já foi aprovada no Senado, ela irá diretamente para promulgação pelo Congresso se passar pelos deputados sem modificações, uma vez que as PECs não estão sujeitas à sanção ou veto presidencial.
A PEC 8/2021, que restringe o poder de decisões monocráticas dos magistrados, foi aprovada na CCJ por 39 votos a 18. O objetivo do texto é limitar a capacidade de os ministros anularem leis aprovadas pelo Congresso sem uma análise colegiada, permitindo que apenas o presidente do STF tome decisões individuais em casos de urgência durante o recesso judiciário. A proposta recebeu uma votação robusta no Senado, onde passou por 52 votos a 18, evidenciando o apoio significativo que possui entre os parlamentares.
A proposta foi originada no Senado sob a influência da bancada bolsonarista e em resposta a um descontentamento mais amplo com decisões que, muitas vezes, contrariam a maioria conservadora do Congresso, especialmente em questões como a regulamentação de drogas e terras indígenas. A recente decisão monocrática de Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas em agosto, foi uma das principais fontes de descontentamento. O clima tenso persiste mesmo após o STF ter endossado unanimemente a decisão de Dino, que, nesta quinta-feira (10), manteve a suspensão das emendas parlamentares, argumentando que “o restabelecimento da plena execução das emendas é inviável até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir, na íntegra, a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”.
Além da PEC 8/2021, a CCJ da Câmara também aprovou a PEC 28/2024, que permitiria ao Congresso sustar decisões do STF com o apoio de dois terços dos congressistas. Este texto foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e recebeu 38 votos a 8.&nbsp;

Lira deve permitir avanço somente da PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - O aumento da execução do orçamento pelo Legislativo - iniciado em 2015 por meio das emendas impositivas - piora a capacidade de planejamento de políticas públicas e sua execução, reduzindo a eficiência na prestação de serviços à população.
A avaliação é da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, que trabalha nas áreas de orçamento, direitos e justiça fiscal.
A especialista destacou que o dinheiro para emendas impositivas não está previsto no Plano Plurianual (PPA), enfraquecendo o planejamento do Executivo para executar políticas públicas uma vez que o recurso na mão dos parlamentares é significativo – R$ 49,2 bilhões em 2024, cerca de um quarto do total dos gastos não obrigatórios, que é o que a União tem para investimentos.&nbsp;
“No PPA, o governo coloca suas promessas de campanha. Nele, você tem quais são as prioridades, quais as metas e indicadores que você tem que cumprir ano a ano. Aí vem os parlamentares que têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles quiserem. Com isso, a lógica da programação e do planejamento fica em segundo plano”, explicou.
“Ao mesmo tempo que o Congresso aprova o PPA, ele contribui para a retirada de recursos para que esse plano seja atendido”, completou.
Um estudo produzido pelo doutor em economia e pesquisador do Insper Marcos Mendes, publicado em 2022, concluiu que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior que na média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Cléo Manhas defendeu que a execução dos recursos a partir do parlamento não tem a mesma qualidade da produzida pelo Executivo.
“O Poder Legislativo não tem estrutura e não foi feito para executar. Os órgãos de pesquisa são todos ligados ao Executivo. É nos ministérios que está a capacidade de planejamento e a estrutura de execução das políticas públicas”, destacou.
Por outro lado, os parlamentares argumentam que eles estão nos estados e municípios e conhecem melhor as necessidades reais da população.&nbsp;
Entenda - As emendas impositivas individuais, de Comissão ou de bancadas, são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares.
A suspensão das emendas impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.
A ação do PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um regime semipresidencialista.
Comparação OCDE - O estudo do pesquisador Marcos Mendes feito a pedido do Instituto Millenium comparando o Brasil à OCDE mostra a diferença entre a execução do orçamento em diferentes países.
“Em outros 14 países, o legislativo não emendou o orçamento ou o fez em montantes negligíveis, abaixo de 0,01% da despesa primária discricionária. Há dez países em que essa mudança fica abaixo dos 2%. Somente Estados Unidos, Eslováquia e Estônia aparecem acima dessa marca de 2%. Porém, mesmo esses países estão longe do que ocorre no Brasil, onde nada menos que 24% da despesa primária discricionária é alterada pelo parlamento”, afirma.
Emendas Pix &nbsp;- Além da eficiência, a transparência e rastreabilidade dos recursos também estão sendo abordados pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo definiu que as emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto – eram inconstitucionais.
Porém, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que o Legislativo continua descumprindo a decisão, dessa vez por meio das emendas especiais – ou emendas Pix – que permite a transferência direita de dinheiro, sem necessidade de convênio ou projeto prévio.
A assessora política do Inesc Cléo Manhas destacou que o recurso “entra no caixa único da prefeitura e a gente não sabe mais o que foi feito desse recurso”.
Nesta semana, o ministro Flávio Dino enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) lista de possíveis irregularidades no pagamento das emendas parlamentares.
Legislativo - Os parlamentares reagiram contra as liminares do Supremo apresentando um recurso assinado pela Câmara e Senado e mais 11 partidos. Porém, por unanimidade, o STF manteve a suspensão das emendas.
Os partidos argumentam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”.
O presidente da Câmara defendeu o modelo de execução vigente no Brasil. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou Arthur Lira.
Já o senador Rodrigo Pacheco justificou que desvio de recursos ou mal uso de dinheiro público ocorrem em todos os formatos de execução de políticas:
“Há uma série de possibilidades de que isso aconteça e isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle. Mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado.”&nbsp;
Para Pacheco, as emendas individuais, de bancada e de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo poder Legislativo, mas devem sofrer ajustes “para se buscar o máximo possível de transparência, rastreabilidade e eficiência no gasto público”. &nbsp;

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Emendas parlamentares pioram execução das políticas, diz especialista

247 – O Ministério da Fazenda anunciou que, em 2025, os espaços para despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário federais aumentarão em termos nominais, R$ 1,12 bilhão e R$ 3,84 bilhões, respectivamente. A informação foi divulgada pelo<a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/07/31/exclusivo-limites-de-gastos-no-legislativo-e-judiciario-subirao-r-112-bi-e-r-384-bi-em-2025.ghtml"> Valor Econômico</a> nesta quarta-feira (31).
O aumento é resultado de um reajuste nominal de 6,84% sobre o limite de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal, que é aplicável tanto ao Executivo quanto aos outros dois Poderes.
Conforme as regras do arcabouço aprovadas no ano passado, os gastos do governo podem aumentar até 70% do crescimento das receitas do ano anterior, em valores acima da inflação.&nbsp;
O novo arcabouço fiscal foi implementado com a finalidade de eliminar o déficit primário em 2024, além de promover crescimento econômico e reduzir desigualdades. Para cumprir a meta estabelecida, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento, afetando 30 ministérios da administração atual.

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Economia

Limites de despesas no Legislativo e Judiciário aumentarão em 2025

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta segunda-feira (1) que o Congresso volte a debater a reserva de vagas no legislativo brasileiro para mulheres ainda neste ano. O deputado esteve presente na 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, em Maceió, onde também discursou sobre os projetos já aprovados no Congresso Nacional relacionados à igualdade de gênero.
Apresentada em 2015, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece a reserva de cadeiras para mulheres no Congresso, assembleias estaduais e câmaras municipais. O projeto passou por comissões da Câmara dos Deputados, mas não foi votado pelo plenário.
Segundo Lira, o objetivo era iniciar com a garantia de 15% de vagas para mulheres no Legislativo. Quatro anos depois, a obrigatoriedade da presença feminina passaria a ser 20% das cadeiras, continuando a aumentar cinco pontos percentuais a cada legislatura até alcançar 30%.
Na eleição de 2022, as deputadas acumularam aproximadamente 18% do total de vagas na Câmara federal.
"Houve na época uma grande discussão porque, lógico, a bancada feminina queria uma situação mais efetiva, já que ela já tem mais que os 15% iniciais. Mas, se a gente pensar como estamos tentando hoje, pensar no Brasil, temos mais de 3 mil câmaras municipais que não tem uma mulher", disse Lira.
Atualmente, a lei exige que 30% das candidaturas aos cargos no poder Legislativo sejam femininas. O presidente da Câmara argumentou que a reserva de vagas é uma solução mais eficaz do que a imposição de um percentual de candidaturas. Segundo ele, essa última abordagem estaria “fabricando candidatas”, resultando na cassação de “chapas inteiras de vereadores, de deputados estaduais porque se identificam candidatas que não participaram da campanha, que são laranjas”. (Com informações de Estadão).

Brasil

Após PL antiaborto, Lira diz que proposta sobre reserva de vagas para mulheres no Legislativo deve voltar a ser discutida

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino usou as redes sociais para afirmar que o Poder Judiciário não invade a competência do Legislativo e que “a jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia”. O ministro também ressaltou que &nbsp;“a judicialização da política” continuará como uma tendência forte do nosso tempo”.&nbsp;
“A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, seja em face de tentativas de ruptura com uso da violência, seja diante de “sutis” investidas antidemocráticas (constitucionalismo abusivo)”, escreveu Dino no X, antigo Twitter.&nbsp;
Ainda segundo ele, “o Legislativo e o Executivo são dotados de legitimidade política representativa e a jurisdição constitucional possui legitimidade jurídico-normativa. As democracias modernas fundam-se tanto na vinculação das Constituições aos direitos fundamentais como na proteção dos direitos fundamentais pelos Tribunais Constitucionais”.&nbsp;
Nesta linha, Dino destacou que “o papel do Poder Judiciário - e em particular das Cortes Constitucionais – é concretizar a Constituição para ajudar a melhorar a vida das pessoas em temas fundamentais” &nbsp;e que “a atenção aos ‘particularismos’ não pode negar o ‘universalismo’ (assentado historicamente em ideias-forças, tais como progresso e justiça social).&nbsp;
O ministro também ressaltou que “a identificação das possibilidades e dos limites da jurisdição constitucional passa pela adequada compreensão da relação entre “ativismo judicial” e “autocontenção”. “Um Judiciário previsível não significa que se sabe previamente como ele decidirá, em qualquer circunstância ou tema. Portanto, não equivale à 'vidência'. A ideia de previsibilidade está associada à expectativa de decisões isonômicas, conforme o sistema de precedentes. Tal sistema indica que o STF deve decidir “menos” para decidir “mais” e melhor. Isso implica a perspectiva de revisão de interpretações sobre o cabimento da Reclamação Constitucional e acerca da competência criminal do STF, entre outros exemplos”, destacou.&nbsp;
No final da postagem, Dino observa que “o ultraindividualismo e o &nbsp;extremismo político, ao dificultarem o processo decisório nas instâncias de representação política, geram ainda mais demandas para o sistema de Jurisdição Constitucional. A ‘judicialização da política’ continuará como uma tendência forte do nosso tempo” e que “um maior ativismo do Judiciário está fortemente associado a demandas de partidos, governos estaduais, empresas, etc”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Nas várias palestras que fiz neste 1º semestre, tenho defendido principalmente os seguintes pontos de vista: Tese 1: A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, seja em face de tentativas de ruptura com uso da violência, seja diante de “sutis”…&mdash; Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) <a href="https://twitter.com/FlavioDino/status/1807358936128925873?ref_src=twsrc%5Etfw">June 30, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Dino diz que Judiciário não invade competência do legislativo e alerta: 'judicialização da política irá continuar'

247 – Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (5) que parentes até o segundo grau podem ocupar, de maneira simultânea, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo em nível federal, estadual e municipal. Na decisão, os ministros ainda estabeleceram que o Judiciário pode ser acionado em casos específicos de conflito de interesse.
A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e teve a ministra Cármen Lúcia como relatora. Ela votou contra a imposição de restrições para a ocupação desses cargos de chefia por parentes, afirmando que a situação não é expressamente barrada pela Constituição.&nbsp;
Para a magistrada, apenas o Legislativo tem competência para criar novas hipóteses de inelegibilidade, e uma decisão do Supremo sobre o assunto violaria o princípio da separação dos Poderes. O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kássio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
O ministro Flávio Dino abriu divergência, argumentando que, embora a Constituição não vede essa situação específica, a prática viola normas constitucionais. André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli seguiram o voto a favor da proibição. (Com informações do Estadão).

Por 7 a 4, STF decide que parentes podem chefiar Executivo e Legislativo simultaneamente

247 - Em um momento marcado por tensões entre o Executivo e o Legislativo, o governo Lula (PT) adotou uma estratégia de aproximação com parlamentares, acelerando a liberação de emendas e intensificando o diálogo entre ministros e congressistas. Uma das figuras-chave nesse processo é a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que recentemente aumentou sua agenda de reuniões com políticos e elevou o volume de recursos destinados aos redutos eleitorais dos congressistas, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/05/02/planalto-acelera-liberacao-de-emendas-da-saude-para-tentar-conter-tensao-com-congresso.ghtml">O Globo</a>.
Dados revelam que, até o momento, dos R$ 8,5 bilhões em emendas individuais empenhados pelo governo, 92% foram provenientes do Ministério da Saúde, que tem se destacado pela celeridade na resposta aos pedidos dos parlamentares, superando outros ministérios nesse aspecto.&nbsp;
Essa corrida para a liberação de verbas é uma resposta à pressão dos parlamentares, que buscam abastecer o caixa de prefeituras aliadas antes das eleições municipais, previstas para outubro. Os R$ 8,5 bilhões empenhados até o momento equivalem a 34% dos R$ 25 bilhões em emendas previstos para o ano.&nbsp;
A Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, afirma que o valor liberado neste ano é ainda maior, atingindo R$ 14 bilhões. Contudo, essa cifra não é refletida nos sistemas oficiais de controle do Orçamento.&nbsp;
Entre os partidos mais beneficiados até o momento estão o PL, MDB e União Brasil. O PT, segunda maior bancada e partido do presidente, ocupa a quarta posição nesse ranking.
Essa movimentação acontece em meio a uma tentativa do Palácio do Planalto de contornar uma crise com aliados no Congresso, após contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios. O governo também está se esforçando para evitar a derrubada em série de vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo Legislativo, com uma sessão para analisar o tema prevista para a próxima semana. No caso específico da Saúde, a rapidez na liberação de recursos para estados e municípios vem dois meses após a ministra Nísia Trindade ser questionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre os critérios utilizados para essa liberação. Este movimento demonstra uma resposta direta do governo às demandas e pressões políticas, em um cenário de constante negociação e tensão entre os poderes.

Planalto reforça liberação de emendas e diálogo com parlamentares para conter atrito com o Congresso

247 - O governo Lula (PT) inicia a semana sob risco de enfrentar uma “pauta-bomba” no Congresso e ainda sem conseguir se acertar com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Planalto, segundo o <a href="https://www.estadao.com.br/politica/governo-lula-tenta-desarmar-pauta-bomba-de-r-70-bilhoes-bonus-para-juizes-gera-maior-gasto/">Estado de S. Paulo</a>, tenta agir em várias frentes para conter os impactos das propostas legislativas sobre as contas do Executivo. Uma delas envolve a atuação direta do próprio presidente Lula, que <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/diante-de-atrito-com-o-congresso-lula-deve-se-reunir-com-pacheco-e-lira-nesta-semana">pretende conversar diretamente com Pacheco e Lira</a> esta semana.
Segundo cálculos do governo, projetos em tramitação no Legislativo podem gerar despesas adicionais de R$ 70 bilhões aos cofres públicos apenas este ano. A maior parte viria de um projeto patrocinado por Pacheco, a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede a integrantes do Judiciário o direito de receber um bônus a cada cinco anos de trabalho, chamado de quinquênio. Só o pagamento dessa fatura a magistrados e também para integrantes do Ministério Público está orçado em R$ 40 bilhões.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi destacado para a missão. Além das conversas para alterar o texto, também há uma articulação do Palácio do Planalto junto a alguns senadores da base governista para convencê-los de que a PEC acabou abrangendo muitas categorias, o que levaria a um impacto fiscal muito grande.
Há, por ouro lado, um grupo no governo cético sobre a possibilidade de a proposta avançar. Na Secretaria de Relações Institucionais, principalmente, há a interpretação de que Pacheco está pressionado por integrantes do Judiciário, setor onde tem bom trânsito, a dar andamento à proposta, mas que não a levará até o fim.

Governo tenta evitar nesta semana aprovação de projetos que podem custar R$ 70 bi aos cofres públicos

247 - Diante de um cenário de conflito aberto entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), aliados e auxiliares diretos do presidente Lula (PT) expressaram crescentes preocupações quanto aos desdobramentos na articulação política do governo. O embate em curso levanta o temor de que o Palácio do Planalto enfrente novas derrotas no Congresso Nacional.
Analistas próximos ao presidente Lula observam que a crise atingiu um ponto crítico no qual se torna imperativo que ele próprio intervenha, negociando pessoalmente as pautas de interesse do governo, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/04/19/com-articulacao-politica-em-xeque-aliados-veem-necessidade-de-lula-entrar-em-campo.ghtml">O Globo</a>. A possibilidade de uma reunião entre o presidente e líderes da Câmara e do Senado já está em discussão como uma medida para mitigar os impasses.
A análise de dentro do governo é de que o modelo atual, no qual o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), negocia com Arthur Lira enquanto Padilha trata com os líderes partidários, tem se mostrado ineficaz. A percepção é que essa abordagem demanda agilidade e dedicação para lidar com os temas em tramitação na Câmara. Críticos argumentam que a articulação política exige uma linha única de atuação e que as negociações separadas com Lira e com os líderes partidários podem causar ruídos, especialmente nas votações cotidianas, incluindo projetos em fase de comissões.
Diante desse contexto, aliados do governo enfatizam a necessidade de Lula retomar as negociações com Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes das duas casas legislativas, visando alinhar estratégias e agendas. O presidente já havia adotado essa abordagem em fevereiro e início de março, quando atuou diretamente para fortalecer a relação do governo com o Congresso no início do ano legislativo.

Pacheco, Lula e Lira no dia da posse do presidente da República

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