Lira deve permitir avanço somente da PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a aliados que apenas uma proposta do polêmico pacote anti-STF deve avançar na Casa: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa PEC já conta com aprovação no Senado e tem gerado intensos debates entre os parlamentares, informa a Folha de S. Paulo.

Na quarta-feira (9), deputados bolsonaristas conseguiram aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara duas PECs e dois projetos de lei que têm como alvo o Supremo. As medidas foram apoiadas principalmente por partidos de centro-direita e direita, com a oposição da esquerda, revelando a crescente insatisfação do Congresso em relação ao STF. O atrito entre os dois Poderes tem se intensificado, especialmente após decisões que impactam diretamente a atuação parlamentar, como a do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de parte das emendas parlamentares até que melhorias nos mecanismos de controle e transparência sejam implementadas.

Apesar do apoio à aprovação do pacote na CCJ, integrantes dos partidos do centro e do centrão informam que a estratégia com Lira é que somente a PEC das decisões monocráticas seguirá sua tramitação. Outras propostas, que incluem a transferência do poder de sustar decisões do STF para o Legislativo e a ampliação das possibilidades de impeachment de ministros, não contam com respaldo amplo na Câmara e são vistas como mais próximas dos interesses da bancada bolsonarista, concentrada no PL.

A tramitação da PEC na CCJ representa apenas o primeiro passo. O próximo estágio envolve a criação de uma comissão especial para avaliar a proposta antes que ela seja submetida à votação no plenário. O presidente da Câmara detém a prerrogativa de determinar o ritmo e a ordem das votações, podendo decidir se as propostas avançam ou ficam “engavetadas”. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 votos na Câmara. Como a PEC já foi aprovada no Senado, ela irá diretamente para promulgação pelo Congresso se passar pelos deputados sem modificações, uma vez que as PECs não estão sujeitas à sanção ou veto presidencial.

A PEC 8/2021, que restringe o poder de decisões monocráticas dos magistrados, foi aprovada na CCJ por 39 votos a 18. O objetivo do texto é limitar a capacidade de os ministros anularem leis aprovadas pelo Congresso sem uma análise colegiada, permitindo que apenas o presidente do STF tome decisões individuais em casos de urgência durante o recesso judiciário. A proposta recebeu uma votação robusta no Senado, onde passou por 52 votos a 18, evidenciando o apoio significativo que possui entre os parlamentares.

A proposta foi originada no Senado sob a influência da bancada bolsonarista e em resposta a um descontentamento mais amplo com decisões que, muitas vezes, contrariam a maioria conservadora do Congresso, especialmente em questões como a regulamentação de drogas e terras indígenas. A recente decisão monocrática de Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas em agosto, foi uma das principais fontes de descontentamento. O clima tenso persiste mesmo após o STF ter endossado unanimemente a decisão de Dino, que, nesta quinta-feira (10), manteve a suspensão das emendas parlamentares, argumentando que “o restabelecimento da plena execução das emendas é inviável até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir, na íntegra, a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”.

Além da PEC 8/2021, a CCJ da Câmara também aprovou a PEC 28/2024, que permitiria ao Congresso sustar decisões do STF com o apoio de dois terços dos congressistas. Este texto foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e recebeu 38 votos a 8.