Pacote anti-STF avança na Câmara. Ministros veem inconstitucionalidade e buscam ajustes

247 - Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas de emenda à Constituição que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas, está a que restringe as decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por um único magistrado sem a necessidade de votação do plenário. Ministros do STF, entretanto, apesar de concordarem parcialmente com a medida, defendem que o próprio tribunal seja responsável pela elaboração e pelos ajustes na proposta, alertando para um “vício de origem” nas iniciativas parlamentares, informa Valdo Cruz, do g1.

O STF já havia adotado medidas para garantir que decisões individuais fossem levadas rapidamente ao plenário, evitando que se tornassem definitivas sem o respaldo colegiado. No entanto, essa prática ainda não é integralmente seguida.

Segundo os magistrados, há uma questão fundamental envolvendo a origem das propostas. Para eles, o Congresso Nacional não deveria legislar sobre um tema que diz respeito ao regimento do Judiciário, argumentando que essa competência é exclusiva do próprio STF. Além disso, há um mandado de segurança movido pelo partido Solidariedade contra a PEC que limita as decisões monocráticas. A argumentação baseia-se novamente no "vício de origem": alega-se que, por ser uma questão regimental, a iniciativa deveria partir do próprio STF, e não do Congresso.

PEC da revogação - A outra proposta aprovada pela CCJ é ainda mais controversa, autorizando o Congresso, na prática, a revogar decisões do STF. Apesar de ter sido aprovada, ministros do Supremo afirmam que essa PEC não deve avançar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido aos ministros que a proposta não tramitaria e garantido negociações em relação à PEC que limita decisões monocráticas. Contudo, Lira tem mantido silêncio sobre o tema nos últimos dias, levantando dúvidas sobre suas intenções e se ele cederá às pressões de partidos como o PL, visando garantir apoio para a sucessão no comando da Câmara no próximo ano.

Dentro do STF, há incerteza sobre a palavra de Lira, especialmente em um momento em que as PECs podem se tornar moeda de troca para fortalecer alianças políticas. Alguns ministros temem que, caso a tramitação avance, isso represente uma ameaça ao equilíbrio entre os poderes e à autonomia do Judiciário.

No caso da PEC da revogação, ministros apontam sua inconstitucionalidade. O texto afrontaria diretamente princípios como a separação de poderes, um dos pilares da Constituição brasileira. "O Congresso está tentando algo no estilo de Elon Musk, uma reação arbitrária e inócua que não terá sucesso", critica um magistrado.

Ministros ressaltam que, assim como o STF não poderia decidir sobre o funcionamento interno do Legislativo – como o número de comissões ou o formato das votações –, o Congresso não tem legitimidade para alterar regras que dizem respeito exclusivamente ao Judiciário. Dessa forma, há uma expectativa de que, caso a PEC avance, ela será questionada judicialmente, reacendendo o debate sobre os limites da atuação dos poderes e a necessidade de um diálogo institucional mais harmonioso.

Orçamento secreto - As emendas parlamentares e o orçamento secreto são o pano de fundo para a tensão envolvendo Legislativo e Judiciário. Nesta quinta-feira (10), a equipe do ministro Flávio Dino, do STF, se reúne com técnicos do Executivo e do Legislativo para tratar da transparência na execução das emendas parlamentares, incluindo as polêmicas ligadas ao orçamento secreto. Este tema é central para os desentendimentos entre os poderes. As PECs aprovadas surgem como resposta a um contexto de disputas, que remonta à época da ministra Rosa Weber, quando uma decisão que visava maior transparência não foi totalmente implementada.