Lewandowski apresenta PEC da Segurança a governadores em novembro
Proposta amplia poder da União sobre o sistema de segurança pública e cria fundo para reequipamento das polícias
Proposta amplia poder da União sobre o sistema de segurança pública e cria fundo para reequipamento das polícias
Presidente da Câmara alega que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF
CCJ da Câmara aprovou propostas que permitem ao Legislativo barrar decisões tomadas pelo Supremo e limitam decisões individuais de ministros da Corte
Especialistas alertam para os riscos de privatização, perda de soberania e salários exorbitantes na estrutura do Banco Central caso a PEC seja aprovada
Processos estão sob relatoria de Nunes Marques
Jurista Pedro Serrano comenta a aprovação da PEC na CCJ que visa limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal
Chamado de "eterno decano do STF", o ministro aposentado afirma que as propostas violam a separação de Poderes, princípio fundamental da Constituição
Outras propostas, como a que permite ao Legislativo sustar decisões do Supremo, devem ser engavetadas
O deputado Márcio Jerry classificou a proposta como uma tentativa de coagir a Suprema Corte brasileira: "absurdos como estes não avançarão”
Ministros aceitam limitar decisões monocráticas, desde que o próprio STF seja responsável pela elaboração da proposta
Pedido do deputado Paulinho da Força argumenta que a proposta fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência entre os Poderes
A proposta fixa o orçamento do ministério em 2% do Produto Interno Bruto