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Presidente da Câmara afirma que proposta será enviada à CCJ e, se aprovada, passará por comissão especial

"Parceria entre o governo estadual e o governo federal será o ponto de solução do problema", concorda o governador do Rio, Cláudio Castro

O anúncio ocorreu após uma reunião do ministro com o presidente Lula e outros ministros da área jurídica e política

Deputados do partido justificam que a população já foi consultada sobre o tema em outras ocasiões e optou pelo presidencialismo

Proposta do deputado federal Eros Biondini será protocolada em fevereiro, após o retorno das atividades legislativas

Iniciativa do deputado Bibo Nunes visa restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo declarações de deputados e senadores

Pela proposta, particulares poderão adquirir essas áreas mediante pagamento, enquanto estados e municípios serão contemplados de forma gratuita

“A gente imaginou que podia ser encaminhada da Casa Civil, mas não pode. Então, está saindo daqui hoje para a Casa Civil despachar até a noite”, disse

Votação da PEC foi adiada na segunda semana de novembro por pedido de vista e voltou para pauta da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça

A proposta autoriza a transferência de 5% do orçamento estadual destinado à educação

"Vamos aguardar a posição que o Congresso vai encaminhar para a gente poder discutir no núcleo do governo", disse Márcio Macedo

No entanto, um pedido de vista adiou a votação da PEC para a próxima semana