Ala da PGR vê inconstitucionalidade na PEC das Praias

247 - Uma ala da Procuradoria-Geral da República (PGR) vê indícios de inconstitucionalidade na chamada “PEC das Praias”. A proposta entrou na pauta desta quarta-feira (4) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas a análise foi adiada após pedido coletivo de vista. O posicionamento da PGR foi publicado nesta quarta-feira (4) pela coluna de Luísa Martins.

Pela proposta, particulares poderão adquirir essas áreas mediante pagamento, enquanto estados e municípios serão contemplados de forma gratuita. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Não há uma nova data definida para que a matéria retorne à pauta da comissão.

O Decreto-Lei 9.760, de 1946, considera terrenos de marinha aqueles localizados na faixa de terra que começa 33 metros depois da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.

Terrenos podem ser concedidos para a ocupação de particulares de forma vitalícia ou temporária, mediante pagamento de taxas que variam conforme o regime de concessão. Existe uma taxa cobrada na transferência de domínio de um particular para outro. Tributos serão extintos a partir da promulgação da emenda constitucional oriunda da PEC. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, existem aproximadamente 565 mil terrenos da Marinha utilizados por terceiros.

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que reúne subprocuradores-gerais da área ambiental, divulgou uma nota contrária à proposta. Fontes do entorno do procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliaram que a nota é um indicativo de que a PEC pode ser judicializada caso a tramitação da pauta avance no Congresso.

No entendimento dos subprocuradores, a proposta pode favorecer a especulação imobiliária em detrimento das comunidades locais, prejudicando os indicadores de qualidade ambiental e de saúde (com Agência Senado).