Na CCJ da Câmara, bolsonaristas aprovam pacote que limita poderes do STF, mas Lira deve barrar avanço das propostas

247 - Líderes da Câmara dos Deputados apostam que o “pacotão anti-STF” aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (9) dificilmente avançará na Casa ainda em 2024. A avaliação é que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, não pretende arriscar uma escalada de tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF) tão próximo do término de seu mandato, que se encerra em fevereiro de 2025. 

Na quarta-feira, a CCJ aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) que buscam restringir os poderes dos ministros do Supremo. Entre as PECs aprovadas, está uma que limita as decisões monocráticas dos magistrados, exigindo que medidas cautelares sejam analisadas pelo colegiado do tribunal, e outra que permite ao Congresso suspender decisões do STF que sejam consideradas como ultrapassando sua “função jurisdicional”, explica o Metrópoles.

Próximos passos incertos - O próximo passo para o avanço das propostas seria a instalação de uma comissão especial para debater o mérito dos textos, o que depende de uma decisão de Arthur Lira. No entanto, líderes na Câmara acreditam que Lira deve evitar ampliar o embate com o Judiciário, especialmente considerando o curto prazo que resta de sua presidência, segundo Igor Gadelha, do Metrópoles.

STF alerta sobre vícios de origem - Os ministros do Supremo já manifestaram nos bastidores preocupação com as PECs, argumentando que elas apresentam um “risco” por não terem nascido no Judiciário, como exige a Constituição Federal. A Carta Magna estabelece que mudanças nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio poder e enviadas ao Congresso, o que configura um vício de origem nas PECs aprovadas na CCJ. 

Diante desse cenário, integrantes do STF admitem que, caso as PECs sejam levadas adiante, a Corte deve declarar a inconstitucionalidade das propostas. Esse possível movimento pode abrir caminho para uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário, aprofundando as tensões que já existem.

Projetos adicionais aprovados - Além das PECs, a CCJ também aprovou um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade atribuíveis aos ministros do STF, possibilitando que os magistrados sejam julgados por atos considerados como usurpação de competências do Legislativo. O PL ainda prevê punições para ministros que se manifestem publicamente sobre processos pendentes de julgamento.

O contexto político e os desdobramentos - A movimentação na CCJ ocorre em um momento delicado, em que o STF, e principalmente o ministro Flávio Dino, busca aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, especialmente após a suspensão das emendas RP8 e RP9. Dino convocou reuniões com representantes do Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) para discutir a aplicação dos recursos públicos.