Não se mexe em instituição que funciona, diz Barroso após avanço de PECs contra STF

Conjur - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (10/10) que “interesses políticos” e circunstâncias eleitorais não devem guiar alterações em “instituições que estão funcionando”.

A declaração foi proferida um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovar quatro propostas que limitam e controlam a atuação do Supremo.

Avançaram na CCJ da Câmara duas propostas de emenda à Constituição que tratam sobre o tema. Uma delas (PEC 8/2021) limita decisões monocráticas de ministros do STF. A outra (PEC 28/2024) permite que o Congresso anule liminares quando o Legislativo achar que o Supremo “extrapolou sua competência”.

Também foram aprovados dois projetos de lei. O PL 4.754/2016 define que ministros respondem por crimes de responsabilidade quando “usurparem” funções do Legislativo.

Já o PL 658/2022 estabelece que ministros podem responder por crimes de responsabilidade caso se manifestem publicamente sobre processos pendentes de julgamento, ou emitam “juízo depreciativo sobre atividades de outros poderes da República”.

Supremo reage - A resposta de Barroso foi dada no início da sessão plenária desta quinta-feira. O discurso tratou dos 36 anos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

Segundo Barroso, interesses políticos e eleitorais não podem levar a mudanças em instituições que estão funcionando. O ministro não citou diretamente o avanço das propostas na Câmara.

“Nós decidimos as questões mais divisivas dividem a sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, disse.

“As Constituições existem, precisamente, para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes”, prosseguiu o presidente do Supremo.

O ministro também afirmou que o STF é “passível de erros”, mas cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nos 36 anos de vigência da Constituição de 1988.

“Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988.”

‘Tribunal valorizou a política’ - Decano da corte, o ministro Gilmar Mendes também falou no começo da sessão desta quinta. Segundo ele, o Supremo valorizou a democracia, a normalidade institucional e a política.

“(O Supremo) soube sempre valorizar a política, entendo que sem política não se faz democracia, de modo que é fundamental que neste momento, em que celebramos os 36 anos da Constituição de 1988, que esses feitos todos sejam relembrados.”

Citando as eleições e a urna eletrônica, o ministro também disse que a política voltou a “respirar ares de normalidade” também por causa da atuação do Supremo.

“E o tribunal não fez nada mais nada menos do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais”, concluiu.