247 - O secretário-executivo e ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo está preocupado com o aumento da inadimplência no Brasil, em grande parte devido ao comprometimento excessivo da renda das famílias nas plataformas de apostas online, as chamadas bets. De acordo com o ministro, 113 empresas do setor já solicitaram autorização para operar no país, mas há a necessidade de uma regulação mais rigorosa para evitar abusos.
“Tanto é uma preocupação da Fazenda que faz parte da regulação — já editada por nós — a obrigação de compartilhamento de informação das empresas, que tiverem autorização da Fazenda, para o controle de endividamento por CPF”, disse Durigan, de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/bets-apostas-online-governo-inadimplencia-dario-durigan/">O Estado de S. Paulo</a>.
Ele destacou que as empresas autorizadas serão obrigadas a monitorar e informar o Ministério da Fazenda em tempo real, como parte de um esforço para evitar o endividamento descontrolado dos consumidores. Durigan enfatizou que as apostas online já têm um peso significativo na economia brasileira, com patrocínios que abrangem setores como a televisão e o futebol. Ele lamentou, contudo, a ausência de uma regulamentação efetiva desde a legalização das bets em 2008, no governo de Michel Temer (MDB).
Ainda conforme a reportagem, Durigan foi categórico ao afirmar que, a partir de 1º de outubro, o Ministério da Fazenda começará a bloquear as empresas de apostas que ainda não pediram autorização para atuar no Brasil. “A gente tem que fazer um trabalho de conformidade. Temos muito forte essa linha de soberania nacional e conformidade”, ressaltou o ministro, acrescentando que o governo já estabeleceu parcerias com a Anatel e com a Secretaria de Tecnologia para implementar os bloqueios necessários.
Outro ponto abordado pelo secretário foi a proibição de publicidade enganosa associada às apostas, que muitas vezes são vendidas como investimento ou como um caminho para enriquecimento fácil. "A aposta, no agregado, é sempre um motivo de perda de dinheiro, porque a banca sempre ganha", explicou Durigan, defendendo a necessidade de um jogo responsável e consciente.
Ele &nbsp;também esclareceu que as &nbsp;recentes operações da Polícia Federal contra empresas de apostas foram baseadas em informações fornecidas pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo ele, o foco principal da regulamentação vai além da arrecadação fiscal, priorizando o combate à lavagem de dinheiro, o endividamento excessivo, a manipulação de resultados e fraudes, em parceria com o Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Polícia Federal.
Durigan ainda ressaltou que, embora o setor de apostas ainda não tenha sido tributado no Brasil, a regulamentação prevê uma estrutura complexa de arrecadação, que inclui a outorga pela licença de operação, a fiscalização recorrente e os tributos padrões, como PIS/Cofins e Imposto de Renda. Ele destacou também uma tributação específica para o setor, destinada a áreas como Saúde, Educação, Justiça e Esporte.

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Economia

Durigan alerta para impacto das apostas online na inadimplência e anuncia regulamentação rigorosa

247 - A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite a prática de apostas no Brasil, popularmente conhecida como "Lei das Bets". Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2024/09/confederacao-nacional-do-comercio-entra-com-acao-no-stf-para-frear-as-apostas-esportivas-no-brasil.ghtml">Ancelmo Gois</a>, de O Globo, a CNC argumenta que a liberação das apostas está promovendo um aumento significativo no endividamento das famílias brasileiras, o que, por sua vez, afeta negativamente a economia doméstica e o comércio varejista, além de prejudicar o desenvolvimento social.
Ainda conforme a reportagem, o documento apresentado ao STF, observa que "o advento da lei vem causando uma expansão desenfreada das apostas de quota fixa (bets), gerando um enorme fluxo de estímulo à popularização e participação da sociedade em jogos de apostas online, cuja prática poderá evoluir para um comportamento compulsivo por parte de alguns indivíduos". A entidade sustenta que essa realidade já está resultando em altos níveis de endividamento, especialmente entre aqueles que veem as apostas como uma solução rápida para dificuldades financeiras.
O estudo citado pela CNC, realizado pelo Itaú em 2024, revela que cerca de 7 milhões de brasileiros já estão endividados em decorrência das apostas online. Outro dado alarmante é o levantamento do Instituto Locomotiva, de setembro de 2023, que aponta que 33 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas no Brasil. Desses, 22 milhões realizam apostas ao menos uma vez por mês, consumindo até 20% do orçamento familiar das classes de baixa renda.
Além de afetar diretamente o consumo, a CNC destaca que o aumento das apostas tem impacto em questões de saúde pública, com consequências negativas para a saúde mental da população, que já reconhece a influência desse hábito em suas vidas. O endividamento decorrente das apostas também afeta o sistema financeiro, gerando inadimplência, o que dificulta o acesso ao crédito e encarece as condições para os consumidores.

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CNC aciona STF contra "Lei das Bets" e alerta para impacto do endividamento causado por apostas

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Revista Brasil 247

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