CNC aciona STF contra "Lei das Bets" e alerta para impacto do endividamento causado por apostas

247 - A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite a prática de apostas no Brasil, popularmente conhecida como "Lei das Bets". Segundo a coluna do jornalista Ancelmo Gois, de O Globo, a CNC argumenta que a liberação das apostas está promovendo um aumento significativo no endividamento das famílias brasileiras, o que, por sua vez, afeta negativamente a economia doméstica e o comércio varejista, além de prejudicar o desenvolvimento social.

Ainda conforme a reportagem, o documento apresentado ao STF, observa que "o advento da lei vem causando uma expansão desenfreada das apostas de quota fixa (bets), gerando um enorme fluxo de estímulo à popularização e participação da sociedade em jogos de apostas online, cuja prática poderá evoluir para um comportamento compulsivo por parte de alguns indivíduos". A entidade sustenta que essa realidade já está resultando em altos níveis de endividamento, especialmente entre aqueles que veem as apostas como uma solução rápida para dificuldades financeiras.

O estudo citado pela CNC, realizado pelo Itaú em 2024, revela que cerca de 7 milhões de brasileiros já estão endividados em decorrência das apostas online. Outro dado alarmante é o levantamento do Instituto Locomotiva, de setembro de 2023, que aponta que 33 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas no Brasil. Desses, 22 milhões realizam apostas ao menos uma vez por mês, consumindo até 20% do orçamento familiar das classes de baixa renda.

Além de afetar diretamente o consumo, a CNC destaca que o aumento das apostas tem impacto em questões de saúde pública, com consequências negativas para a saúde mental da população, que já reconhece a influência desse hábito em suas vidas. O endividamento decorrente das apostas também afeta o sistema financeiro, gerando inadimplência, o que dificulta o acesso ao crédito e encarece as condições para os consumidores.