247 – O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, declarou que a corporação apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, conforme informou o site<a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/11/01/diretor-geral-diz-que-pf-apoia-pec-da-seguranca-mas-pede-novos-concursos-e-mais-efetivo.ghtml"> Valor Econômico</a>. Por outro lado, Rodrigues também enfatizou que espera que o governo federal realize novos concursos para a contratação de mais efetivo.
O texto da PEC foi apresentado aos governadores na última quinta-feira (31) pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, durante uma reunião no Palácio do Planalto. No encontro, Lewandowski cobrou da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, um posicionamento sobre o tema.
“O ministro foi muito claro ontem em externalizar aquilo que nós já propusemos, que é concurso para a Polícia Federal, e eu tenho absoluta confiança na sensibilidade do governo de autorizar esses concursos. A gente precisa ter mais efetivos para dar melhores respostas nas nossas ações”, disse o diretor-geral da PF.
Rodrigues ainda destacou que a PEC proposta por Lewandowski trará maior segurança jurídica para que a PF atue em investigações de incêndios florestais e crimes relacionados a organizações criminosas e milícias privadas.
“A PEC dá um status constitucional, maior segurança jurídica, maior normatização para a medida, e eu vejo isso absolutamente favorável ao combate ao crime”, disse.

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Brasil

Diretor-geral da PF diz que corporação apoia 'PEC da Segurança'

Agência Gov – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou aos governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário a Proposta de Emenda Constitucional para aperfeiçoar o sistema de segurança pública no Brasil. Na reunião, realizada em Brasília e conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro apresentou também um resumo da PEC.
O tripé da PEC da Segurança Pública é:
<ul>
 <li>● Colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018; 
● Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e 
● Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.</li>
</ul>
Expansão da Criminalidade
Passados 36 anos da promulgação da Constituição de 1988, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional.
Como é hoje?
A Constituição Federal diz, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. O texto de 1988, no entanto, precisa ser aprimorado quanto às competências da União.
Qual a mudança proposta?
A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária. O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e 
do Distrito Federal e dos municípios.
O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
A proposta não prevê a criação de novos cargos públicos. A PEC não inova do ponto de vista constitucional. Tem como referência o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação, ambos já na Constituição.
Simetria das forças policiais
Os Estados da Federação e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. Esse modelo, considerado efetivo, merece ser replicado no âmbito federal.
A PEC atualiza a competência da Polícia Federal, garantindo que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Diferentemente dos Estados e do Distrito Federal, a União não dispõe de uma polícia ostensiva. A Polícia Rodoviária Federal teria essa atribuição, fazendo policiamento em rodovias, e também em ferrovias e hidrovias federais. Ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.
Quais os artigos que a PEC altera?
A PEC da Segurança Pública propõe, portanto, alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o 
Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Lewandowski apresenta a Alckmin e Lula a PEC da Segurança Pública

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Conheça a PEC da Segurança Pública preparada pelo Ministério da Justiça

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quinta-feira (3) que a principal responsabilidade no combate a incêndios florestais no Brasil recai sobre os estados, enquanto o governo federal desempenha um papel secundário.
Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC, Lewandowski destacou que o controle e a repressão aos incêndios são funções prioritárias das Polícias Militares e dos bombeiros, corporações que possuem maior efetivo e presença nas regiões afetadas. Segundo ele, o papel da União neste processo é de apoio e coordenação.
"Nós, do governo federal, somos coadjuvantes neste processo. Quem combate e reprime os incêndios são as Polícias Militares, sobretudo os bombeiros militares, que têm grande contingente em todo o país", explicou Lewandowski.
O ministro também mencionou que o governo foi surpreendido pela dimensão das queimadas, que atingiram diversas regiões do país simultaneamente, e apontou que a maior parte dos incêndios tem origem criminosa. Segundo ele, a propagação do fogo em áreas distantes e diversas, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal, indica a ação deliberada de grupos que colocam fogo na vegetação, aproveitando-se das condições climáticas adversas, como a seca severa que afetou o país este ano.
"Claro que há um fenômeno climático, uma seca inusitada. Mas o fogo foi criminoso. Porque o fogo não pode ocorrer ao mesmo tempo em todo o país, desde a Amazônia até o Cerrado, passando pelo Pantanal. E com focos isolados. Isso representa que os incêndios foram criminosos em sua maior parte. Não houve registros de fenômenos naturais que pudessem causar as queimadas, como relâmpagos, por exemplo, ou faíscas de qualquer outra natureza", complementou.
Lewandowski informou que a Polícia Federal já está atuando para investigar os incêndios, com a abertura de 101 inquéritos até o momento.
[Com <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/10/03/lewandowski-afirma-que-responsabilidade-principal-de-combater-incendios-e-de-estados.ghtml">informações</a> do jornal O Globo]

Guilherme Paladino

Responsabilidade principal de combater incêndios é dos estados; governo é 'coadjuvante', diz Lewandowski

Agência Brasil - O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de fazer bloqueios em estradas durante as eleições municipais marcadas para domingo (6). Segundo ele, a instituição deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores, conforme termo de colaboração firmado entre o ministério e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de bloqueio em função de algum incidente, por exemplo, a PRF terá a atribuição de organizar caminhos alternativos.
"A Polícia Rodoviária Federal está proibida de fazer qualquer bloqueio em estradas", afirmou Lewandowki, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, destacando que a corporação também está orientada a reprimir crimes eleitorais.&nbsp;
"Temos todo um aparato montado, de prontidão para intervir localmente, se necessário, a pedido do juiz eleitoral local", diz o ministro, observando que, nesse caso, o juiz local ganha autoridade federal para agir.
Lewandowki destacou que o governo federal tem trabalhado em conjunto com o TSE para assegurar a tranquilidade das eleições municipais.
Ele afirmou que ninguém poderá portar armas 48 horas antes nem 24 horas depois das eleições. Isso, segundo o ministro, para que os eleitores se sintam "livres de constrangimentos" na hora de exercer seu direito e sua vontade na urna.
Ainda segundo ele, o TSE vem aperfeiçoando o combate à proliferação de desinformação e fake news. Ele cita ainda o papel das polícias militares para coibir os crimes eleitorais – e alerta que esse tipo de crime, como coação, compra de votos, abuso de poder econômico, tem classificação de crime federal, por atentar contra a própria democracia.

PRF está proibida de fazer bloqueios durante eleições, diz Lewandowski

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (25) a portaria de demarcação da terra indígena Sawré Muybu, localizada nos municípios de Itaituba e Trairão, no Pará. O ato ocorreu durante reunião com lideranças da etnia Munduruku no Palácio da Justiça, em Brasília. As informações são do<a href="https://www.metropoles.com/brasil/lewandowski-assina-portaria-de-demarcacao-de-terra-indigena-no-para"> Metrópoles.</a>
A assinatura da portaria é uma das etapas finais para o reconhecimento oficial do território permanente dos povos indígenas. Com o documento, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deverá realizar a demarcação física da área. Após essa fase, a demarcação precisa ser homologada pelo presidente da República para ser concluída.
Durante a cerimônia, Lewandowski destacou a importância do ato para a proteção dos direitos dos povos indígenas. "A Constituição nos impõe o dever de preservar não apenas as terras dos povos indígenas, mas também sua cultura e modo de vida", afirmou o ministro.

Lewandowski assina portaria de demarcação de terra indígena no Pará

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (5) a demarcação de três terras indígenas – duas no Mato Grosso (Apiaká do Pontal e Isolados) e duas no Pará (Maró e Cobra Grande). As terras indígenas do Mato Grosso têm uma população estimada de 234 pessoas (de acordo com dados de 2013). A terra indígena Maró, no Pará, tem uma população de 400 pessoas (2024), e contempla os povos Borari e Arapium. Cobra Grande, também no Pará, tem uma população de 583 pessoas (dados de 2008).
"Temos a convicção de que há muito a se avançar nas garantias dos povos indígenas, mas estamos dando três passos importantes na direção da proteção dessas comunidades tradicionais. É um ato definitivo. Não há mais controvérsia jurídica sobre essa questão", afirmou o ministro em Brasília (DF).
A demarcação de terras indígenas envolve a definição do marco temporal, que estabelece que os povos originários só podem reivindicar a posse do território que ocupavam na época da promulgação da Constituição de 1988. Em 27 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou essa tese.
No entanto, no mesmo ano, o Congresso Nacional aprovou uma lei que estabelecia o marco temporal. A Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023, foi sancionada pelo Presidente da República com veto parcial para adequá-la à decisão do STF, mas o veto foi rejeitado pela casa legislativa.
O ministro Gilmar Mendes, relator das ações, decidiu, em 22 de abril de 2024, suspender os processos judiciais relacionados até que o STF tenha uma decisão final. No entanto, a suspensão não se aplica aos processos administrativos de demarcação de terras indígenas.
 
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Meio Ambiente

Lewandowski anuncia demarcação de quatro terras indígenas

Agência Brasil – O governo federal irá receber contribuições da sociedade civil, dos outros Poderes e de outros setores do país antes de finalizar e encaminhar ao Congresso a proposta que altera a Constituição Federal para ampliar as atribuições da União na segurança pública. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7), durante reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros no Palácio do Planalto.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o intuito é que a proposta seja pactuada politicamente antes de ser apresentada aos parlamentares. "Vamos ouvir os especialistas em segurança pública, quem sabe acadêmicos, aqueles que se dedicam ao estudo dessa matéria. Será uma discussão democrática, ampla, como se faz neste governo", disse o ministro. Ele afirmou que os presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário também serão ouvidos, além do procurador-geral da República.
Nas últimas semanas, o governo tem debatido internamente a ideia de incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O encontro de hoje contou com a presença dos representantes do alto escalão do governo que já foram governadores, além do advogado-geral da União, Jorge Messias. A ideia é que uma das próximas discussões reúna todos os 27 governadores.
Ricardo Lewandowski lembrou que o texto constitucional de 1988 não contempla questões complexas e atuais como, por exemplo, os crimes transnacionais, e ressaltou a necessidade dessa atualização até para cumprimento de acordos internacionais assinados pelo Brasil em áreas que vão desde a lavagem de dinheiro e o combate ao tráfico de pessoas até as criptomoedas. "O que nós estamos conscientes, e o presidente está de acordo, é que a União precisa atuar de forma mais presente, mas hoje não tem instrumentos para isso, pois o papel da União nesse aspecto não se encontra na Constituição. Porque a Constituição atribuiu o combate à criminalidade e a responsabilidade pela segurança pública apenas aos estados-membros da Federação e, parcialmente, aos munícipios quando se trata da Guarda Municipal."
Participaram do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil); Renan Filho (Transportes); Camilo Santana (Educação); Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome); e Waldez Góes (Integração e do Desenvolvimento Regional).

Poder

Lula e Lewandowski querem ampliar as atribuições da União na segurança pública

247 – O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, afirmou nesta quarta-feira (7) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública só será enviada ao Congresso após ser debatida com governadores e líderes dos Poderes Judiciário e Legislativo. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/08/07/lewandowski-diz-que-governo-so-apresentara-pec-da-seguranca-apos-lula-consultar-governadores-e-chefes-de-poderes.ghtml">O Globo</a>, a declaração foi feita após uma reunião com o presidente Lula e outros seis ministros no Palácio do Planalto.
“O presidente ouviu e decidiu ampliar o debate. Ele pretende fazer a discussão mais ampla com toda a sociedade, com os governadores e chefes de poderes”, disse. “Não vai ser discutido entre quatro paredes, mas com toda a sociedade brasileira”.
Lewandowski destacou que a minuta da PEC não é um "texto definitivo" e que ela necessita de “insumos políticos”, indicando abertura para sugestões à proposta.
A PEC estabelece a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), expandindo as competências da Polícia Federal para investigar milícias e facções. A medida visa aumentar a autoridade do governo federal na definição de estratégias para o enfrentamento do crime organizado no Brasil.

"O presidente ouviu e decidiu ampliar o debate", diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública

247 – O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta quarta-feira (24) que a transferência da fiscalização dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) do Exército para a Polícia Federal pode ocorrer gradualmente, se a pasta for impactada pelo contingenciamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024.
“Nós vamos aguardar qual fatia nos caberá no contingenciamento. Pode haver uma transferência dos CACs de forma escalonada. Essa é uma possibilidade, que nós não assumamos de repente, mas compartilhemos informações, técnicas e metodologias para assumirmos paulatinamente”, disse Lewandowski após uma reunião com governadores e secretários de segurança do Nordeste. “Se tivermos verba, faremos imediatamente, a partir da data prezada”.
Conforme relatou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lewandowski-transferencia-de-cacs-para-pf-pode-ser-gradual-se-contingenciamento-afetar-o-mj/">reportagem</a> da CNN, o prazo definido para que a Polícia Federal passe a ser responsável pela fiscalização dos CACs é 1º de janeiro de 2025. A função foi transferida das Forças Armadas para a PF por meio do decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho do ano passado.
De acordo com o ministro, não haverá problemas em adiar o prazo, se necessário, já que o Exército tem mantido um “bom controle” dos CACs até agora.

Transferência da fiscalização dos CACs para PF pode ser gradual se contingenciamento afetar o MJ, diz Lewandowski

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (16) que convocará os governadores estaduais para, juntos, desenvolverem uma política de segurança pública, referindo-se à proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. No mês passado, o texto foi enviado para análise da Casa Civil.
"Não vou fazer junto com Lewandowski aqui, Casa Civil, AGU um projeto de segurança", disse Lula. "Vou chamar os 27 governadores de estado para dizer o seguinte, 'governo federal quer participar de segurança pública, qual nosso papel, onde a gente entra, como a gente pode ajudar'".
"Segurança é mais estadual que federal. Queremos construir uma coisa neste país para dar um pouco de tranquilidade", completou.
A PEC tem como objetivo transformar a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal e incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Além disso, o texto prevê que a União passe a coordenar o sistema penitenciário brasileiro, incluindo os que são de responsabilidade estadual.
A declaração foi feita durante uma reunião no Palácio do Planalto dedicada a anúncios para o setor da indústria de alimentos. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/07/lula-diz-que-vai-chamar-governadores-para-construir-juntos-politica-de-seguranca.shtml">Folha</a>).

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante reunião para anúncios referentes ao setor da indústria de alimentos, no Palácio do Planalto

Lula diz que quer construir política de segurança junto com governadores

247 – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou nesta sexta-feira (12), em entrevista ao <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/critica-sobre-pec-da-seguranca-e-extemporanea-diz-lewandowski-a-cnn/">CNN 360°</a>, que as críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública surgem após o tempo apropriado. Recentemente, duas organizações representativas das Polícias Militar e Civil emitiram um "alerta nacional" sobre a medida, alegando que a PEC "traz instabilidade institucional".
“Em primeiro lugar, eu acho que é um pouco até extemporânea essa crítica, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] ele já existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária que foi concebida pelo então ministro da segurança pública [Raul] Jungmann, e ainda sobre o governo [Michel] Temer, que teve o escopo exatamente de integrar as várias polícias que existem”, disse o ministro.
A PEC da Segurança Pública, elaborada por Lewandowski, atribui à União a responsabilidade de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas não implementado efetivamente até o momento.
“Nós queremos fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública, a semelhança do Sistema Único de Saúde e também do Sistema de Educação Nacional conste da Constituição para que se defina com bastante clareza qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-administrativo da federação, para que isso fique explícito e para que haja exatamente uma melhor cooperação e integração no combate, sobretudo, às organizações criminosas que agem nacionalmente”, afirmou em entrevista.
Atualmente, a PEC está sendo analisada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após repetidas derrotas no Congresso Nacional e prevendo resistência dos governos estaduais em perder parte da autonomia sobre a política de segurança, Lula planeja convidar governadores para debater a proposta.&nbsp;

Lewandowski diz que críticas à PEC da Segurança Pública são extemporâneas

Agência Brasil - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (20) a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. “Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse ao participar de um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A partir da legislação, a União passou a destinar recursos para apoiar ações de segurança pública nos estados e municípios.
Para o ministro, é preciso incluir o Susp na Constituição para que haja uma verdadeira integração nos trabalhos dos diferentes órgãos que cuidam da segurança. “A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, enfatizou durante a apresentação. O ministro defende que é necessário melhorar a articulação entre os órgãos envolvidos especialmente para combater o crime organizado que age internacionalmente e virtualmente.
Entre as mudanças no texto constitucional que propõe, Lewandowski destacou ainda a ampliação das atribuições da Polícia Federal. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente nas áreas de reserva ambiental, inclusive reservas indígenas”, disse.
Crise prisional: O planejamento nacional deve incluir ainda, segundo o ministro, o sistema prisional que vive, conforme ele lembrou, um “estado inconstitucional de coisas” – violação ampla e sistemática de direitos humanos fundamentais. “O sistema penitenciário brasileiro é um sistema, infelizmente, caótico. Cada estado tem a sua própria organização, os seus próprios problemas, muitas vezes gravíssimos, que geram revoltas e massacres dentro dos presídios.”
Lewandowski ponderou, entretanto, que a proposta de levar o Susp à Constituição ainda precisa ser apresentada de forma detalhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aferindo, digamos assim, a receptividade dessas ideias, conversando com alguns parlamentares. Já levamos em tese a ideia ao presidente da República, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessa matéria”, disse.
O ministro ressaltou ainda que a proposta não vai retirar autonomia dos estados, responsáveis pelas polícias civis e militares, além de fazer a gestão da grande maioria dos presídios. “Os governadores não perderão nada em matéria de autonomia no que diz respeito à segurança pública. O que nós entendemos é que é preciso que tenhamos por parte da União algumas diretrizes gerais que possam ser atendidas pelos entes federados, incluídos nesses entes federados também os municípios, até para que as verbas federais possam ser alocadas dentro de um objetivo comum”.&nbsp;

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