247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a segurança pública está pronta para ser enviada ao Congresso. Contudo, o titular da pasta não deu uma data para o envio da PEC.
Lewandowski explicou que o texto está em análise na Casa Civil. Após a análise, a PEC será encaminhada. “É uma PEC que está pronta. Incluiu agora a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a competência de fazer o policiamento urbano e o policiamento comunitário e ostensivo. A PEC, hoje, tem a integração de todas as polícias brasileiras, ou pretende ter, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, enfim, na base do sistema”, disse o ministro à imprensa, de acordo com a CNN Brasil.&nbsp;
Em relação às guardas municipais, último ponto em análise, a PEC incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
<h2>O que muda</h2>
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm" target="_blank">Lei 13.675</a>), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. (Com informações da ABr).&nbsp;

Leonardo Sobreira

Ministro Ricardo Lewandowski - 24/03/2024

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Poder

PEC da Segurança Pública está pronta para discussão no Congresso, diz Lewandowski

247 - Coordenadora de Justiça Ético-Racial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lívia Casseres questionou se o "progresso limitado na reforma da política de drogas" não foi influenciado por um campo hegemonicamente branco, que estabeleceu os parâmetros da discussão sobre descriminalização.&nbsp;
Ela falou no painel "O Combate ao Racismo e ao Encarceramento em Massa", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas, em Brasília (DF).
Casseres criticou a dificuldade da "branquitude narcísica em abordar questões como o uso lesivo de crack por pessoas em situação de rua" e destacou que o racismo permeia até mesmo os campos que lutam por reformas, "dominados por academicismos que ignoram as vozes das periferias".
"Precisamos sair da zona de conforto de uma crítica muito branca, que se limita a denunciar a seletividade, o encarceramento em massa e paraliza a agenda de reforma de uma política sobre drogas", afirmou.&nbsp;
Ela propôs avançar em políticas que combatam as violências associadas ao mercado ilegal de drogas, com foco em alternativas de renda para a juventude negra e periférica.&nbsp;
"Temos feito esforços para investir na sociedade civil com preocupação racial e aproximação com movimentos sociais, além de políticas que olham para as violências associadas ao mercado ilegal de drogas, com ofertas de alternativa de renda para a juventude, para que deixem de ser mortas e encarceradas", afirmou.&nbsp;
Casseres também reforçou a importância de construir uma agenda de justiça racial em conjunto com movimentos sociais e a sociedade civil.
Assista:&nbsp;
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Redação Brasil 247

Coordenadora de Justiça Ético-Racial da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lívia Casseres, fala no painel "O Combate ao Racismo e ao Encarceramento em Massa", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Política de Drogas

Campo hegemônico branco define parâmetros da descriminalização da cannabis, critica Lívia Casseres

247 - A secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marta Machado, destacou as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a política de drogas.&nbsp;
No caso do STJ, o tribunal determinou a regulamentação do plantio de cannabis medicinal, apontando os obstáculos ao direito à saúde causados pela falta de regulação e pela insegurança jurídica, que encarecem o acesso ao medicamento. A decisão do STF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, representa um marco ao questionar o paradigma proibicionista e criminalizador, reconhecendo sua ineficiência na redução do consumo e seus vieses raciais na aplicação da Lei de Drogas, disse Machado.&nbsp;
"A decisão do STF é uma resposta muito contundente ao paradigma proibicionista e criminalizador, que por décadas não teve qualquer efeito na redução do consumo... A Suprema Corte reconheceu a ineficácia dessa abordagem e os problemas dela para a redução do consumo", disse.&nbsp;
Ela falou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).
Machado destacou que a decisão do STF, estabelecendo um limite preliminar de 40 gramas de maconha para diferenciar usuários e traficantes, enfatizou a importância de critérios objetivos para coibir arbitrariedades policiais. Ela defendeu uma abordagem centrada na saúde pública e nos direitos humanos, inspirada em modelos como o de Portugal.&nbsp;
"Precisamos de uma outra abordagem aos usuários de substâncias, não a criminalização e estigmatização, o que é ineficiente inclusive do ponto de vista da redução do consumo, além de violar os direitos humanos e a dignidade da pessoa", afirmou.&nbsp;
A secretária apontou dados demonstrando os vieses raciais da aplicação da Lei de Drogas, de 2006, que já fez uma diferenciação considerada benéfica à época ao tirar a pena de prisão das pessoas que usam substâncias, mas vinha sendo aplicada com muitos problemas, segundo a secretária.&nbsp;
"Essa foi uma unanimidade de todos os ministros, inclusive apontando para a necessidade de termos critérios objetivos mais claros para coibir a arbitrariedade policial e do sistema de justiça criminal", afirmou Machado.&nbsp;
Segundo ela, a decisão abre caminho para a construção de uma rede nacional de redução de danos, com foco no acolhimento e na reintegração social, além de permitir que o Executivo avance em políticas de desestigmatização e prevenção.&nbsp;
"Não é um toque de mágica a mudança do regime jurídico. Almejamos outra mudança, como a que ocorreu em Portugal, onde foi construída uma ampla rede de cuidado e atenção aos usuários de substâncias, e a decisão tem também esse perfil", afirmou.
"A decisão permite que o Executivo trabalhe no sentido da construção de uma nova política de drogas, a partir de uma demanda de que avançemos políticas de desestigmatização, prevenção e atenção ao usuário, de um ponto de vista bastante pragmático, porque permite construir esse modelo a partir da liberação do Fundo Nacional Antidrogas para que isso seja feito", prosseguiu.&nbsp;
Ela ainda relatou que o MJSP trabalha intensamente em coordenação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para a construção desse modelo.
"A decisão é o ponto de partida da criação de uma rede nacional de redução de danos para lidar com as pessoas que usam substâncias a partir da metodologia da redução de riscos e danos, o que é inédito do país", afirmou.
<blockquote>Machado também mencionou uma das questões que vêm sendo objeto central de discussões: "O limite objetivo é fundamental, mas ele ainda pode ser revertido se o policial entender se há algum outro elemento para reverter a presunção, e precisamos trabalhar justamente nesses elementos para que seja objetivo e não retornemos a uma situação de discricionariedade da polícia".&nbsp;</blockquote>
Apesar dos desafios, como a capacitação das polícias e a criação de protocolos, a medida é vista como um passo histórico e necessário, alinhado a um combate mais inteligente ao crime organizado e à promoção de uma política de drogas mais humana e eficaz.
Assista:&nbsp;
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Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP, Marta Machado, fala no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Secretária do MJSP defende redes de acolhimento para usuários de substâncias no Brasil

247 - O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal representa uma mudança radical na abordagem estatal, deslocando o usuário da esfera penal para a de saúde pública. 
O magistrado discursou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, nesta terça-feira (18). 
"Buscamos humanizar o tratamento dispensado aos usuários, deslocando os esforços do Estado do campo penal para o campo de saúde pública", declarou Mendes. 
Segundo ele, a nova diretriz do STF abre espaço para um modelo de acolhimento, permitindo que consumidores sejam inseridos no sistema de saúde e recebam tratamento adequado. 
<blockquote>"O usuário merece atenção de saúde pública", reforçou Mendes.</blockquote>
A medida visa corrigir distorções na aplicação da Lei de Drogas, que, segundo o ministro, não oferecia critérios claros e acabava por intensificar a criminalização de meros consumidores.
"A lei, tal como vinha sendo aplicada, levou a inúmeras distorções. Não oferecia critérios específicos. A lei, que aparentemente pretendia suavizar a condição de usuários, acabou por intensificá-la, e levou ao enquadramento do consumidor como traficante", explicou.
Para ele, o Congresso Nacional agora tem o papel de aprimorar os critérios para a diferenciação entre usuários e traficantes. "O Congresso deve adotar critérios permanentes, e, espera-se, objetivos", afirmou. 
Ele também destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá mutirões carcerários para revisar processos e garantir que a nova diretriz do STF seja corretamente aplicada pelos tribunais.
O julgamento do tema foi concluído nesta segunda-feira (17) no plenário virtual do STF, onde os ministros decidiram, por unanimidade, manter a íntegra da decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. O tribunal também fixou o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Impacto no combate ao crime organizado - A secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado, destacou no evento que a decisão do STF reforça uma abordagem mais eficiente no combate às organizações criminosas. 
"Essa decisão não é incompatível com o enfrentamento às organizações criminosas. Agora os esforços da segurança pública poderão se voltar seriamente às organizações, sem que os policiais se preocupem na delegacia com um cigarro de cannabis", afirmou. 
Para ela, a nova diretriz permite que as forças de segurança concentrem esforços no tráfico de grandes proporções, sem desperdiçar recursos com a criminalização de meros usuários.
Machado também ressaltou que o proibicionismo no Brasil vinha sendo aplicado com viés racial, algo reconhecido de forma unânime pelos ministros do STF. Segundo ela, a decisão do Supremo reforça critérios mais claros para coibir arbitrariedades policiais e impedir que a criminalização do porte de maconha continue servindo como ferramenta de repressão desigual.
A secretária citou o exemplo de Portugal, onde a mudança no regime jurídico das drogas foi acompanhada da criação de uma ampla rede de cuidados para os usuários. 
<blockquote>"A mudança do regime jurídico não é um toque de mágica. A mudança de Portugal veio junto com a criação de uma ampla rede de cuidado", disse. </blockquote>
Segundo Machado, o Brasil precisa avançar na implementação de políticas públicas de atenção ao usuário, incluindo a liberação de um fundo específico para ações de acolhimento. "Discutimos diariamente com o Ministério da Saúde", pontuou.
A decisão do STF também reacende o debate sobre a atuação das forças de segurança. Em Portugal, país recentemente visitado por Machado, a descriminalização foi acompanhada pelo fortalecimento da chamada "polícia de proximidade", um modelo que estabelece novas diretrizes para a abordagem de usuários nas ruas. 
"Conhecemos uma polícia de proximidade, o que cria desafios de criar um protocolo para uma nova atuação da polícia na rua", explicou. 
No Brasil, o desafio será adaptar as forças de segurança a essa nova realidade, garantindo que a decisão da Corte se traduza em avanços concretos na política de drogas e na segurança pública, finalizou. 
Impacto no sistema penal - O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (CNJ), Luis Lanfredi, chamou a atenção para a dimensão do impacto da decisão no sistema penal brasileiro. 
<blockquote>"São 400 mil processos relacionados no Brasil", ressaltou.</blockquote>
Para ele, a experiência de Portugal serve como referência, mas é preciso adaptar a política ao contexto nacional. "O modelo português é uma boa referência, mas precisamos construir um modelo genuinamente brasileiro. Temos boas referências e bons paradigmas", afirmou. 
Lanfredi também destacou a necessidade de priorizar o atendimento à saúde, em detrimento da repressão penal. "O ponto da virada é menos judiciário, mais saúde e menos repressão, mais cuidado", concluiu.
Impactos raciais - O advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini, enfatizou os impactos raciais da criminalização do porte de drogas e a importância da decisão do STF na correção de desigualdades raciais. 
<blockquote>"Sem fixar um critério quantitativo, como o STF o fez, abria-se brecha para criminalização de grupos raciais", afirmou. </blockquote>
Bottini argumentou que o sistema penal, por meio da legislação antidrogas, tem historicamente contribuído para ampliar a desigualdade social. "O sistema penal, no caso das drogas, através da lei, contribui sim para acirrar a desigualdade social com o silêncio cúmplice da academia", afirmou.
Para Bottini, o Brasil tem um papel fundamental no debate global sobre políticas de drogas e pode avançar no sentido de garantir maior equidade na aplicação das leis. 
"O Brasil, que tem grande lugar de fala, pode contribuir imensamente com esse debate no plano constitucional, corrigindo as distorções no caso concreto de drogas e garantir isonomia, estendendo os benefícios das classes superiores às mais humildes. 
<blockquote>"O princípio da igualdade foi o vetor teleológico da decisão do STF", explicou. </blockquote>
Segundo ele, o uso desse princípio é essencial para corrigir as discrepâncias na aplicação da lei penal. "O uso do princípio da igualdade corrigirá a omissão e a aplicação distinta da norma penal", concluiu.
O jurista alertou ainda para os riscos do direito penal como instrumento de aprofundamento das divisões sociais. "Se não pararmos de usar o direito penal como forma de acirrar divisões sociais, afastaremos as instituições daqueles que são submetidos a elas", finalizou.
Impacto na guerra às drogas - A advogada e professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luciana Boiteux, alertou que, apesar da decisão do STF ser um avanço, ainda há desafios estruturais na política de drogas no Brasil, marcada pela violência da guerra às drogas contra as comunidades mais pobres. 
"Precisamos efetivamente, apesar de comemorarmos a decisão, transformar radicalmente a sociedade, pensando em não ter mais a violência da guerra às drogas. Que essa decisão possa levar a essas reflexões e que essa mera decisão do STF não conseguirá mudar", afirmou. 
Para ela, a decisão deve ser acompanhada de reformas mais amplas para garantir que o combate ao tráfico seja mais eficiente e menos baseado na repressão a usuários.
Impacto sobre espécies de maconha - O advogado e doutor em direito penal pela USP, Cristiano Maronna, reforçou que a decisão do STF estabelece uma nova lógica na diferenciação entre usuários e traficantes. 
"Toda pessoa flagrada com drogas é presumida como usuária e somente quando houver provas disso, ela será enquadrada como traficante. Mesmo em caso de quantidades superiores, é possível que se caracterize uso pessoal", explicou. 
Ele destacou que o enquadramento de tráfico exige corroboração externa e que essa questão está diretamente ligada ao uso de câmeras corporais por agentes de segurança. "É preciso de corroboração externa para o enquadramento de tráfico. Isso está relacionado ao uso de câmeras corporais. Isso deve ser visto como central no debate", afirmou.
Maronna também criticou a exclusão de substâncias derivadas da maconha da decisão do STF. 
<blockquote>"Skunk e haxixe são maconha. O Supremo errou aqui. Maconha é o gênero aqui, e skunk e haxixe são espécies que devem ser abrangidos pela decisão", afirmou. </blockquote>
Para ele, ao restringir a interpretação apenas à maconha em sua forma tradicional, o STF deixou uma brecha que pode gerar novas controvérsias jurídicas e reforçar arbitrariedades na aplicação da lei.
Assista: 
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Secretária Marta Machado e ministro do STF Gilmar Mendes no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma" realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Porte de maconha sai do campo penal e entra na esfera da saúde

247 - A chefe da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, Marta Machado, liderará uma comitiva brasileira em visita técnica a Portugal, de segunda a quarta-feira da próxima semana, para conhecer o modelo português de descriminalização e políticas de cuidado com a saúde relacionado às drogas. As informações são da coluna Radar, na revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/secretaria-de-politicas-sobre-drogas-vai-a-portugal-conhecer-acoes-do-pais/">Veja</a>.
A agenda, organizada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 que descriminalizou o porte pessoal de cannabis, busca aprofundar conhecimentos sobre as dinâmicas, fluxos e indicadores dos serviços portugueses, com o objetivo de implementar no Brasil uma política de prevenção e redução de danos voltada a pessoas em vulnerabilidade social.
A missão também inclui representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Saúde e STF.&nbsp;
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está acelerando a criação de regras para lidar com pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha, em resposta à decisão do STF que, em junho do ano passado, descriminalizou essa quantidade para consumo próprio.
A Senaj realizará reuniões ao longo deste mês com o CNJ para definir as diretrizes até março.

Secretária de Políticas sobre Drogas realiza visita técnica a Portugal para definir novas diretrizes

247 - Um total de 84 pessoas foram detidas até a tarde deste domingo (6) de eleições municipais ao redor do país, segundo dados atualizados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), citados pela GloboNews. 
Ao todo, 214 eleitores foram conduzidos para delegacias. Destes, 84 permaneceram presos. Entre os candidatos, 36 foram conduzidos a delegacias, com dez mantidos presos. 
Crimes - A preferência do eleitor pode ser manifestada no dia da eleição de forma individual e silenciosa por meio do uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas, mas a reunião de pessoas ou o uso de instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação é vedada pela legislação. O uso de alto-falantes, amplificadores de som, realização de comício ou carreata, a persuasão do eleitorado e propaganda de boca de urna são considerados crimes
Em todo o território nacional passa a ser crime o transporte de armas e munição por colecionadores, atiradores e caçadores nas 24 horas antes e nas 24 horas depois das eleições, inclusive para civis com porte ou licença estatal. As exceções são para agentes em serviço, como os que estejam trabalhando no policiamento ou na segurança de estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

Eleições municipais no Brasil; 06/10/2024

Brasil

Dez candidatos e 84 eleitores são detidos por supostos crimes eleitorais, atualiza MJSP

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/05/17/operacao-resgata-163-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-abuso-sexual-em-todo-o-pais">Brasil de Fato</a> - Uma operação coordenada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) resgatou 163 crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no país. Os dados foram confirmados nesta sexta-feira (17), em meio à Campanha Nacional de Mobilização para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, que terá ações até o fim do mês de maio.
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao MJSP que coordena a atuação dos agentes públicos, 314 adultos já tinham sido presos até esta sexta. As fiscalizações aconteceram em 453 municípios, em todas as partes do país.
Até esta quinta-feira, foram realizadas mais de 86 mil diligências policiais no contexto da operação, chamada de "Caminhos Seguros". Houve apreensões de 103 armas de fogo, mais de 7 toneladas de drogas e cerca de 16 mil materiais com pornografia infantojuvenil.
"A partir da Caminhos Seguros, as forças de segurança podem reprimir e prevenir a atuação de indivíduos e organizações criminosas. Combater o abuso sexual é uma forma de garantir um ambiente seguro e protegido para eles crescerem e se desenvolverem", destacou o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp, Rodney da Silva.
A operação deste mês marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio. A data faz referência ao caso da menina Araceli Crespo, de 8 anos, que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES).

Agentes foram às ruas em mais de 450 cidades do país

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