247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, resiste deliberadamente à decisão que suspendeu seu funcionamento no Brasil. O descumprimento da ordem judicial resultou em uma multa de R$ 5 milhões, aplicada diretamente à empresa de Elon Musk. A acusação de Moraes é de que a plataforma atuou de forma "dolosa" e "ilícita" ao não cumprir a determinação.
Conforme relatado pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/19/moraes-afirma-que-musk-tentou-burlar-decisao-de-bloqueio-do-x-em-acao-dolosa-e-ilicita.ghtml">O Globo</a>, Moraes justificou a sanção ao mencionar que Musk, principal acionista da rede social, teria confessado a manobra em uma publicação no próprio X, destinada ao público brasileiro. "A dolosa, ilícita e persistente recalcitrância da plataforma X no cumprimento de ordens judiciais foi confessada diretamente por seu maior acionista, Elon Musk, em publicação no próprio X dirigida a todo território nacional", detalhou o ministro na decisão.
<h2>X volta a funcionar brevemente no Brasil</h2>
Na quarta-feira (18), a plataforma voltou a ficar acessível, mesmo após a imposição do bloqueio, o que gerou reações das autoridades brasileiras. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o X teria adotado medidas deliberadas para burlar a ordem judicial, usando uma combinação de recursos tecnológicos, incluindo o apoio da empresa de infraestrutura Cloudflare, para permitir o retorno do serviço no Brasil.
A rede social, por sua vez, emitiu um comunicado afirmando que a restauração do acesso foi "inadvertida e temporária", causada por uma troca de operadora. No entanto, a empresa enfatizou que está colaborando com o governo brasileiro para resolver a situação e retornar ao país "muito em breve".
<h2>Multa</h2>
Além da multa de R$ 5 milhões já aplicada, Moraes anunciou a possibilidade de multas diárias de igual valor caso o X continue a desobedecer a ordem judicial. A decisão destaca a disposição do STF em garantir que suas determinações sejam cumpridas, mesmo quando envolvem gigantes globais da tecnologia.
O futuro da plataforma no Brasil permanece incerto, com as autoridades brasileiras se mobilizando para restabelecer o bloqueio completo e garantir que as regras locais sejam respeitadas.&nbsp;

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Brasil

Moraes cita "dolosa" e "ilícita" resistência do X ao bloqueio no Brasil

(Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o X suspender o que afirmou ser uma "burla" de proibição ao acesso à rede social no Brasil, e impôs uma multa diária de 5 milhões de reais à plataforma e solidariamente à Starlink, ambas empresas do bilionário Elon Musk.
Na decisão, tomada na quarta-feira e divulgada pela assessoria de imprensa do STF nesta quinta, o ministro disse que o X atuou de forma dolosa, ilícita e com persistente insistência em descumprir as ordens judiciais do Brasil.
"Não há, portanto, dúvidas de que a plataforma X -- sob o comando direto de Elon Musk --, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão", disse o magistrado.
O Supremo informou que a multa à plataforma vale a partir desta quinta. A multa será aplicada diariamente no valor de 5 milhões de reais.
Procurado, o X não respondeu de imediato a pedido de comentário.
Segundo reportagem da CNN Brasil, advogados contratados pela empresa disseram que vão cumprir as decisões do Supremo para voltar a atuar no Brasil. A reportagem da Reuters não conseguiu confirmar esta informação de forma independente.
O escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, que diz estar novamente representando o X no Supremo, se recusou a comentar o caso.
Uma fonte do Supremo, contudo, disse que o X do Brasil não existe e, por isso, ninguém poderia dar qualquer tipo de procuração para advogados. Uma empresa, para atuar no país, pelas leis brasileiras, precisa ter representante legal. Ou seja, o escritório não representaria uma empresa que não existe mais.
O ponto é, acrescentou a fonte, Moraes não deve permitir que o escritório Pinheiro Neto advogue no caso sem haver representante legal do X no Brasil.
Em despacho no início da tarde, o ministro do STF deu 24 horas para que advogados do Pinheiro Neto -- que na véspera peticionaram no Supremo -- comprovem que a empresa voltou a ter representação legal no Brasil.
"Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior", disse.
"Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da X Brasil Internet Ltda. em território brasileiro, bem como na licitude da constituição de novos advogados", ressaltou ele, na decisão.
Em publicação na véspera, o próprio X disse que continua os esforços com o governo brasileiro para retornar as atividades muito em breve. Sobre a questão da volta ao ar no país, a empresa justificou que a mudança na infraestrutura "resultou em uma restauração inadvertida e temporária do serviço para usuários brasileiros".
"Embora esperemos que a plataforma fique inacessível novamente em breve, continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para retornar muito em breve para o povo do Brasil", ressaltou.
INTENÇÃO DELIBERADA
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou em nota que, ao longo da quarta-feira, constatou que o X estava acessível a usuários, em desrespeito à decisão judicial do STF. Segundo o órgão fiscalizador, houve "intenção deliberada" de descumprir a ordem.
"A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis", acrescentou.
Segundo uma fonte da agência com conhecimento direto do caso, o órgão trabalha para garantir o bloqueio por meio da rede Cloudflare provavelmente até o final desta quinta. Outras plataformas, entre elas Fastly e Edgeuno, também podem ter sido aproveitadas pela X para desrespeitar a lei, de acordo com a fonte.
A Anatel está entrando em contato com a Fastly, em San Francisco, nos Estados Unidos, e a Edgeuno, no Brasil, para confirmar se essas plataformas estão de fato fornecendo acesso ilegal ao X, disse essa fonte.
A agência já conseguiu entrar em contato com a Cloudfare na quarta-feira, e a empresa concordou imediatamente em colaborar com as autoridades brasileiras, disse essa fonte, acrescentando que a suspensão dos serviços não prejudicaria o acesso a outras redes que podem usar o mesmo serviço de nuvem.

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Após molecagem de Musk, Moraes multa X e Starlink em R$ 5 milhões

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou uma multa de R$ 50 mil por dia para qualquer pessoa ou empresa que usar subterfúgios como VPNs para acessar a rede social X após o bloqueio. A sigla quer dizer &nbsp;“virtual private network”, ou Rede Privada Virtual, em português.&nbsp;
O magistrado da Corte havia determinado que a rede social X, do bilionário Elon Musk, indicasse um representante legal da empresa no Brasil até esta quinta-feira (29). A determinação não foi cumprida. Moraes determinou a suspensão da plataforma no país.&nbsp;
O Judiciário brasileiro também havia determinado a suspensão temporária de outras plataformas nos últimos anos. O WhatsApp foi alvo de decisões parecidas em 2015 e 2016. O Telegram foi suspenso no Brasil por alguns dias em 2022 e em 2023 por descumprir decisões judiciais.
O ministro Alexandre de Moraes defendeu, durante homenagem no Ministério Público de São Paulo, a importância da sociedade direcionar as tecnologias, inclusive as redes sociais, para o benefício coletivo. Sem mencionar diretamente a polêmica com a plataforma X e com o empresário Elon Musk, o jurista falou nesta sexta-feira (30) sobre a necessidade da categoria atuar com sensibilidade às necessidades coletivas, ousadia e coragem.
“As redes sociais, a inteligência artificial, nós temos que adaptar essas ferramentas pra otimizar o que nós podemos fazer pela sociedade, e não o inverso. Nós não temos que nos escravizar, nós não temos que ser manipulados, nós temos que utilizar esses instrumentos pro bem.”, disse o Ministro, em discurso de agradecimento. (Com informações da Agência Brasil).

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes

Saiba quanto você pagará de multa se usar VPN para driblar a decisão do STF sobre o X no Brasil

247 - O juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, multou o candidato do PRTB à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), em R$ 30 mil por propaganda eleitoral falsa contra o seu adversário Guilherme Boulos (PSOL). Mesmo sem provas, o influenciador afirmou que o deputado federal foi preso com drogas. De acordo com a decisão judicial, Marçal "continua veiculando desinformação e/ou informação negativa e inverídica sobre a pessoa do autor". 
"Referida postura não pode estar albergada sob o manto da liberdade de expressão, pois desborda da mera crítica à atuação do autor e atinge a sua honra e imagem perante o eleitorado", diz trecho da decisão, conforme relato publicado nesta quinta-feira (29) em reportagem do <a href="https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2024/08/29/marcal-boulos-multa-30-mil-justica-eleitoral.htm">Portal Uol</a>. 
O Judiciário determinou que o direito de resposta de Boulos deve ser veiculado nas redes sociais de Marçal com o mesmo "impulsionamento" e com o dobro do tempo, em comparação com os vídeos falsos usados contra o deputado. 
A pesquisa Quaest, divulgada nesta quarta (28), mostrou o candidato do Psol em primeiro lugar, seguido pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e por Marçal. As três candidaturas ficaram <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sudeste/pesquisa-da-quaest-aponta-empate-tecnico-entre-boulos-marcal-e-nunes-na-disputa-pela-prefeitura-de-sp#google_vignette">empatadas tecnicamente</a>.

Sudeste

Juiz multa Pablo Marçal em R$ 30 mil por fake news contra Guilherme Boulos

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter multa imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à deputada Carla Zambelli (PL-SP) e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por disseminarem notícias falsas sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;
Os parlamentares foram condenados por terem divulgado em suas redes sociais vídeo que ligava Lula a supostos crimes financeiros e desvios de verbas públicas, afirmando que os prejuízos ao cofres públicos seriam arcadas “por meio de descontos em contracheques de aposentadoria”.&nbsp;
O vídeo foi compartilhado durante a campanha presidencial de 2022, motivo pelo qual o TSE decidiu condenar ambos por propaganda eleitoral negativa e disseminação de fake news, condutas vedadas pela legislação eleitoral. Flávio foi condenado a pagar R$ 15 mil e Zambelli, R$ 30 mil.&nbsp;
No Supremo, ambos alegaram que a mensagem compartilhada não afetou o processo eleitoral e que não fizeram mais do que exercer a liberdade de expressão.&nbsp;
Ao negar andamento ao recurso, Toffoli escreveu que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, e que para modificar a decisão do TSE seria necessário reexaminar as provas do caso, o que é vedado por súmula do Supremo.&nbsp;

Brasília

Toffoli mantém multa contra parlamentares bolsonaristas por mentira sobre Lula

Por Giovanna Sutto, <a href="https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/nao-conseguiu-enviar-a-declaracao-do-imposto-de-renda-no-prazo-veja-o-que-fazer-agora/">Infomoney </a>- O período de declaração do Imposto de Renda 2024 acabou na sexta-feira (31). Se você faz parte dos contribuintes que perderam o prazo, é importante entender os próximos passos a partir de agora.
A consequência é direta: quem era obrigado a enviar a declaração e não conseguiu entregar dentro do prazo legal está sujeito a multa pelo atraso, que é de 1% ao mês (limitado a 20%) sobre o valor do imposto devido. Para aqueles que não tiverem imposto devido, o valor mínimo de R$ 165,74 será aplicável.
Segundo a Receita, a multa é gerada no momento da entrega da declaração após atraso e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (calculados com base na taxa Selic acumulada do mês de pagamento).
Neste ano, a quantidade de declarações entregues chegou a cerca de 43 milhões de envios, recorde histórico.
Do total de declarações enviadas, 40% são pré-preenchidas, o modelo automatizado que já traz alguns campos prontos, o que facilita a vida do contribuinte. O resultado também é outro recorde para o modelo que caiu no gosto do contribuinte.
<h2>Envie o documento o quanto antes</h2>
O contribuinte deve ter em mente que o melhor é entregar a declaração o quanto antes — especialmente se tem imposto a pagar. Quanto mais tempo atrasar, maior a multa.
O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega da declaração — ou seja, a partir desta quinta-feira (1º).
Caso a declaração resulte em saldo de imposto a pagar, a quitação do débito em atraso também incidirá em multas (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros de mora (calculado com base na taxa Selic acumulada do mês de pagamento).
Portanto, o contribuinte que tiver imposto a pagar, além da multa por atraso com juro mensal, também paga multa com juros diários.
O contribuinte que não enviou no prazo, mas tem imposto a restituir, paga apenas a multa por atraso.
“Mesmo com atraso, é recomendável que o contribuinte entregue a declaração assim que possível, ainda que necessite retificar posteriormente algumas das informações prestadas, uma vez que não há multa aplicada para a retificação”, diz Giuliana Burger, sócia do Velloza Advogados.
<h2>O que acontece se eu não entregar?</h2>
Os riscos e os prejuízos que o contribuinte corre ao não entregar a declaração não valem a pena: além de multas e juros, o CPF pode ser bloqueado. Nesta situação, a pessoa fica impedida de conseguir fazer financiamentos, viajar para o exterior, de se matricular em alguma instituição de ensino, tirar passaporte, ter cartão de crédito, entre outros serviços.
Para a entrega da declaração fora do prazo, nada muda: o contribuinte deverá utilizar os canais disponibilizados pelas autoridades, como o programa deste ano em sua versão atualizada ou aplicativo, todos disponíveis no site da Receita Federal.
<h2>Atrasei, mas vou entregar: como fazer?</h2>
Se você ainda tem dúvidas sobre o processo de preenchimento da declaração pode conferir um guia rápido que o InfoMoney que pode servir de auxílio aos contribuintes que atrasaram a entrega.
Além disso, utilizar a pré-preenchida pode ser uma saída rápida, na avaliação de especialistas.
<h2>Como retificar?</h2>
Quem envia a declaração após o prazo de entrega pode retificá-la sem penalidade.
Mas é importante ficar atento e também fazer a retificação assim que perceber algum erro ou algo que precise ser alterado na declaração.
A recomendação é que a retificação seja feita o mais breve possível para que as informações completas e corretas sejam enviadas antes que haja a análise pela Receita Federal, a fim de evitar que o contribuinte caia na malha fina.
Por fim, vale o alerta: ao retificar depois do prazo não é possível mais mudar o modelo de tributação adotado na versão original. Caso o contribuinte entregue a original no modelo simplicado, deverá manter o formato na declaração retificadora. O mesmo vale para o caso do modelo completo.

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