247 - A Justiça do Rio de Janeiro negou recurso feito pela defesa de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em ação movida pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz contra o deputado federal após publicações com fake news em redes sociais. O judiciário já tinha aceitado o pedido de indenização feito por Santa Cruz (atual secretário de Governo da prefeitura do Rio) e a esposa. Foi determinado o pagamento de indenização de R$ 30 mil, além da retirada da postagem do ar.
Em dezembro de 2020, o parlamentar sinalizou em rede social que Daniela Cruz, esposa de Felipe Santa Cruz, receberia dinheiro da Lei Rouanet para uma peça de teatro. Daniela, que tinha uma empresa de atividades culturais dois anos antes, não trabalhava na área.
A defesa de Eduardo Bolsonaro recorreu e o pedido foi negado pelo desembargador Luiz de Melo Serra.

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Sudeste

Justiça mantém condenação de Eduardo Bolsonaro em ação de ex-presidente da OAB

<a href="https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2024/pgr-diz-que-adpf-e-acao-inadequada-para-questionar-decisao-do-supremo-sobre-x">MPF </a>- Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opina pelo não conhecimento de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) apresentadas pelo Partido Novo (ADPF 1188) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 1190) que questionam decisão da 1ª Turma do STF, que suspendeu o funcionamento do “X” (ex-Twitter) no Brasil e impôs multa diária de R$ 50 mil a quem tentar dar continuidade às comunicações na plataforma. Na manifestação, Gonet diz ainda que os processos devem ser extintos sem exame de mérito.
As ações alegam suposta ofensa à liberdade de expressão e de opinião, às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos princípios do regime democrático, da proporcionalidade e da lisura das eleições.
No parecer do Ministério Público Federal, Gonet explica que a Corte Suprema exerce sua competência tanto pelo Plenário, quanto pelas Turmas, pelo presidente e por meio de cada ministro. E o fato de uma decisão não ter sido tomada pelo Plenário não significa ausência de uma deliberação do STF em si.
O PGR explica que a ADPF, conforme previsto no artigo 1º da Lei. 9.882/99, tem o objetivo de prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dessa forma, para haver coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser feito por fonte externa ao Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.882/992 estabelece que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio para reparar a lesão a preceito fundamental. Dessa forma, se cabe recurso contra decisão que busca o mesmo objetivo da ADPF, o uso desse tipo de ação o torna impertinente, como é o caso das duas ações em questão.

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Mídia

Ações do Novo e da OAB contra bloqueio do X são inválidas, afirma PGR; multa de R$ 50 mil continua

247 - Conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), Reinaldo Ortigara, foi denunciado à Corregedoria do órgão por ataques e frases machistas em um grupo de WhatsApp. A imagem que deu início à discussão mostrou dois homens conversando. "Quando percebeu que sua esposa está morta?", questionou um ao outro, que respondeu: "O sexo foi o mesmo, mas a louça começou a empilhar rapidamente".
No grupo do WhatsApp, o conselheiro respondeu a uma colega revoltada com o material. "Eu faço para incomodar (...) Isso não é questão de respeito. É de mimimi teu", disse ele. "Muito mimimi e a pia cheia", completou, segundo informações publicadas no<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/09/19/advogadas-denunciam-ataques-machistas-de-conselheiro-da-oab-em-mato-grosso-mimimi-e-pia-cheia.ghtml"> jornal O Globo</a>.&nbsp;
Em nota divulgada nesta quinta-feira, a OAB-MT afirmou ter recebido a representação contra o conselheiro em março. Em abril, o caso foi encaminhado pela presidente Gisela Cardoso ao Corregedor-Geral da seccional mato-grossense. O processo interno continua em sigilo.

Brasília

Advogadas denunciam ataques machistas de conselheiro da OAB: 'mimimi e pia cheia'

247 – Após a prisão da advogada e influenciadora Deolane Bezerra na manhã desta quarta-feira (4), em Recife (PE), sob acusação de lavagem de dinheiro por meio de jogos ilegais, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um posicionamento sobre o caso.
De acordo com a nota, obtida pelo site <a href="https://www.metropoles.com/brasil/oab-se-manifesta-sobre-prisao-de-deolane-bezerra">Metrópoles</a>, qualquer infração que chegue ao conhecimento da entidade é devidamente apurada. No entanto, o comunicado não faz menção específica à situação envolvendo a influenciadora.
“A OAB SP apura toda e qualquer infração que chegue a seu conhecimento por intermédio de representação ou diante de fato divulgado em canais de comunicação. Por força do Art. 72, parágrafo 2, da Lei Federal 8.906/94, os processos são sigilosos e não permitem qualquer divulgação de providências eventualmente adotadas, nem mesmo acerca de sua instauração, sendo que o sigilo vigora até que haja decisão condenatória irrecorrível que tenha penalizado o advogado (a) com suspensão ou exclusão dos quadros da OAB”.
Deolane foi presa no âmbito da Operação Integration, instaurada em abril de 2023. Além da prisão da advogada, foram emitidos outros 18 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão em várias cidades, incluindo Recife, Campina Grande e Curitiba.

Brasil

OAB emite nota de posicionamento após prisão da advogada Deolane Bezerra

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou uma multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar VPN, uma rede criptografada, para acessar a plataforma X no Brasil. A entidade considera que a medida representa uma "grave afronta" à Constituição.
A decisão de Moraes foi tomada na última sexta-feira (30), quando o ministro ordenou a suspensão do X no país. O bloqueio foi motivado pela falta de um representante legal da empresa no Brasil e pela recusa da plataforma em pagar multas impostas pelo STF. A decisão de Moraes foi confirmada pela Primeira Turma do STF na segunda-feira (2).
Em sua manifestação, a OAB argumenta que a multa é inconstitucional, afirmando que a decisão "criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal". O presidente da OAB, Beto Simonetti, que assina o documento, criticou a imposição de uma punição "de forma genérica e indiscriminada", ressaltando que qualquer penalização deve ocorrer dentro de um processo justo e legítimo, que assegure os direitos fundamentais dos acusados, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

OAB contesta no STF multa imposta por Moraes para uso de VPN no Brasil

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-08/oab-pedira-ao-stf-revisao-de-multa-para-usuario-que-acessar-x-por-vpn">Agência Brasil </a>- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a aplicação de multas a usuários que acessarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A <a href="http://%20https//agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/moraes-determina-suspensao-da-rede-social-x-no-brasil" target="_blank">plataforma foi suspensa no Brasil</a> após determinação do ministro Alexandre de Moraes, publicada nesta sexta-feira (30).
Em nota, a OAB detalhou que vai apresentar uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, destacou a entidade.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, completou a OAB.
Na nota, a OAB lembra que já ingressou perante o STF com outras ações “voltadas a assegurar os direitos da sociedade” e cita como exemplo uma ação contra medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro e que permitia “o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros”.
“A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição”, concluiu o comunicado.
Entenda - A rede social X, antigo Twitter, já não está completamente disponível em território brasileiro. O país amanheceu neste sábado (31) com uma espécie de bloqueio gradual da plataforma – usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram não conseguir mais acessar o X, enquanto a plataforma segue disponível em alguns desktops, por exemplo.
O cenário se dá depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (30), a suspensão do X no Brasil. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da plataforma, para indicar um representante legal do X no país.
No último dia 17, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça. No post, o bilionário divulgou uma decisão sigilosa do ministro. O documento diz que o X se negou a bloquear perfis e contas no contexto de um inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime.
A decisão - Pela decisão de Moraes, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão integral da plataforma em até 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. A medida tem validade em todo o território nacional até que as ordens judiciais de bloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.
Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e disse que empresas de internet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retirada de conteúdo considerado ilegal. O ministro também afirmou que Musk retirou a empresa do Brasil com o objetivo de não cumprir decisões do STF.
Em seu perfil no X, Musk postou, na madrugada deste sábado, que a plataforma é a fonte de notícias mais utilizada no Brasil. “É o que o povo quer”, escreveu. “Agora, o tirano de Voldemort está destruindo o direito das pessoas à liberdade de expressão”, continuou, se referindo à Moraes e fazendo uma analogia com o vilão da saga Harry Potter, Lord Voldemort.
“A liberdade de expressão é o fundamento da democracia”, escreveu Musk.
Anatel - Em nota publicada pouco tempo após a determinação de Moraes, a Anatel informou, ainda na sexta-feira, que foi intimada pelo STF sobre a decisão pela suspensão do funcionamento do X e que “está dando cumprimento às determinações nela contidas”.

OAB pedirá ao STF revisão de multa para usuário que acessar X por VPN

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi atingido por um incêndio na manhã deste sábado (27), em Brasília.
Em nota, a entidade informou que o incêndio começou no terceiro andar, onde está localizado o plenário da OAB. O espaço está em reforma.&nbsp;
A entidade também informou que cinco pessoas estavam no prédio no momento do incêndio e foram resgatadas pelos Bombeiros. Duas foram levadas de helicóptero para o hospital.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, confirmou que o fogo começou nas obras do plenário.&nbsp;
"Lamentavelmente, um incidente nas obras de melhorias do pleno iniciou um incêndio no prédio. Os bombeiros já entraram no local e estão percorrendo os andares. Ainda há muita fumaça, mas eles estão debelando os focos de incêndio", informou.
Simonetti também disse que as vítimas não ocorrem risco de morte. "O mais importante é a saúde e a segurança dos colaboradores e isso foi assegurado. Nenhum ferimento grave nem risco de morte", concluiu.
As equipes de brigadistas e do Corpo de Bombeiros continuam o trabalho de combate ao fogo.&nbsp;

Incêndio atinge prédio da OAB em Brasília

247 - O jurista Marcelo Uchôa foi escolhido para receber a medalha de Advogado Professor Padrão, uma honraria concedida pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB-CE). A premiação reconhece a dedicação e o empenho de Uchôa em sua carreira como advogado e professor, destacando-se pela luta constante em prol da advocacia e do ensino jurídico.
"É impagável o sentimento de saber que minha entidade de classe entende que a dura luta que venho travando é correta. Obrigado a todas e todos que acreditaram", declarou Uchôa sobre a hoenagem.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Amigas e amigos, com muita hora compartilho q o Conselho Estadual da <a href="https://twitter.com/oabce?ref_src=twsrc%5Etfw">@oabce</a> decidiu me outorgar a medalha de Advogado Professor Padrão ao lado de grandes colegas. É impagável o sentimento de saber que minha entidade de classe entende que a dura luta q venho travando é correta. ✊ <a href="https://t.co/YUrn23sGGm">pic.twitter.com/YUrn23sGGm</a>— Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/1816173394502590784?ref_src=twsrc%5Etfw">July 24, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A solenidade de entrega da medalha ocorrerá no dia 2 de agosto, às 18h30, no auditório da OAB-CE. O evento faz parte das comemorações dos 36 anos da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e reunirá importantes nomes do meio jurídico. Além de Uchôa, também serão homenageadas Déborah Sales Belchior, Jahyra Helena Pequeno dos Santos, Janaína Soares Noleto Castelo Branco e Maria Darlene Braga Araújo Monteiro, todas reconhecidas por suas contribuições à advocacia e ao ensino.
A medalha de Advogado Professor Padrão é uma distinção que celebra profissionais que se destacam pelo compromisso com a ética, o ensino e a prática jurídica, refletindo os valores da OAB-CE e a importância do papel do advogado na sociedade.

Guilherme Paladino

Nordeste

Marcelo Uchôa recebe medalha de Advogado Professor Padrão da OAB-CE

247 - Em resposta às recentes mudanças na política de segurança pública do estado, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) anunciou a criação de uma comissão especial para monitorar e frear o que considera retrocessos nas forças policiais paulistas. A iniciativa é liderada pelo advogado Alberto Zacharias Toron e visa envolver diversos setores da sociedade civil, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/oab-sp-diz-ver-retrocessos-na-gestao-derrite-e-cria-comissao-especial-de-seguranca-publica.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A formação da comissão surge em um momento de crescente preocupação com a administração da segurança pública pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Entre as questões que alarmaram a OAB-SP estão a suposta descontinuação de políticas para reduzir a letalidade policial e a intervenção direta do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, na hierarquia da Polícia Militar.
Para Toron, a decisão de estabelecer a comissão foi impulsionada por mudanças significativas que apontam para um aumento na letalidade das ações policiais. “A Polícia Militar vinha desenvolvendo um programa para diminuir a letalidade nas ações policiais. O que a gente vê, a partir dessa reforma empreendida pelo secretário, é que se abandonou esse programa, feito a duras penas, uma verdadeira conquista”, afirmou o advogado.
Uma das mudanças mais controversas é a proposta do governo de adotar câmeras corporais nas PMs com a opção de ligar e desligar o dispositivo, uma prática que contrasta com o sistema de gravação contínua atualmente em vigor. Toron critica a iniciativa, considerando-a um sinal de retrocesso nas práticas de ação policial. “Isso é muito ruim, é um indicador, uma sinalização de um retrocesso em termos da ação policial. Nos parece muito ruim, nos preocupa, e nós vamos trabalhar essas e outras questões junto a outras entidades”, declarou.
Outro ponto de tensão é a reestruturação na liderança da Polícia Militar promovida por Derrite, que deslocou 34 coronéis e nomeou apenas oficiais alinhados a ele, muitos com experiência na Rota, a tropa de elite da PM conhecida por seus altos índices de letalidade. Toron descreve essa movimentação como uma “instrumentalização da polícia” e expressa preocupação de que a PM se torne uma força mais letal e menos eficaz no policiamento preventivo.
A comissão também deve abordar a crescente rivalidade entre as polícias Civil e Militar, particularmente no que diz respeito à elaboração de Termos Circunstanciados pelos policiais militares, uma função que, segundo Toron, deveria ser exclusiva da Polícia Civil. 
A gestão Tarcísio de Freitas defende que tem investido na modernização e aprimoramento das políticas de segurança pública, destacando a manutenção de baixas taxas de homicídios e a redução significativa de crimes violentos e contra o patrimônio. Em nota, o governo ressaltou as quedas em alguns indicadores: “no ano passado, houve queda nas mortes intencionais, latrocínios, lesão corporal seguida de morte e em todas as modalidades de roubos. Nos primeiros quatro meses de 2024, a tendência se manteve, com recuo nos indicadores de homicídios, estupros, e nos furtos e roubos em todas as suas modalidades”, declarou o governo.

Deputado Capitão Derrite e Tarcísio de Freitas

OAB-SP vê "retrocessos" e "instrumentalização" da PM de São Paulo na gestão Tarcísio-Derrite

247 - Uma comissão composta apenas por mulheres criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constatou que o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio é inconstitucional.<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2024/06/17/oab-vota-parecer-sobre-pl-que-equipara-aborto-a-homicidio-comissao-ve-projeto-inconstitucional.ghtml"> Em entrevista à jornalista Andréia Sadi, do G1</a>, a conselheira federal integrante da comissão e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do órgão, Silvia Souza, afirmou que os debates consideraram apenas o aspecto jurídico da proposta.
"As discussões feitas pelas integrantes da comissão levaram em conta o aspecto jurídico da proposta. Não debatemos se a OAB deve ser contra ou a favor a prática do aborto. Discutimos se o projeto é ou não cabível no ordenamento jurídico brasileiro e a conclusão é que o texto é inconstitucional e inconvencional. Vamos submeter essa posição ao plenário da Ordem para que todas as conselheiras e conselheiros federais decidam qual será a posição da entidade", disse.
O posicionamento da comissão será levado a plenário nesta segunda-feira (17) e submetido a votação por 81 conselheiros federais. O parecer foi feito com urgência por conta da celeridade da tramitação da proposta na Câmara, aprovada em votação relâmpago na semana passada.&nbsp;

Manifestação de protesto contra o PL 1904/24

Parecer de comissão da OAB diz que ‘PL do estupro’ é inconstitucional

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil criou uma comissão para estudar o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara aborto a crime de homicídio em casos de estupro. Deputados federais aprovaram o regime de urgência sobre a proposta e, com a decisão, a matéria será votada diretamente no plenário na Câmara, sem antes passar por alguma comissão. O grupo da OAB será composto apenas por mulheres.
De acordo com o presidente da OAB, Beto Simonetti, "em razão da urgência que requer a matéria, finalizado o estudo, o parecer será submetido ao Conselho Pleno [da Ordem], na sessão prevista para o dia 17 de junho, para deliberação".
A comissão será composta somente por mulheres. São elas:
- Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; 
- Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; 
- Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; 
- Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; 
- Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal;
- Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; e 
- Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.

OAB cria comissão só de mulheres para analisar PL que equipara aborto a homicídio

247 - O advogado Marcelo Uchôa classificou como "absolutamente inapropriada" a discussão, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre conferir aos profissionais do Direito autorização para porte de armas. Representantes da entidade já devem, inclusive, começar a fazer articulações em Brasília (DF) em torno do polêmico assunto.
Uchôa ainda resgatou um artigo de sua autoria, publicado há quase 20 anos na revista Conjur, sobre o porte de armas para advogados. Leia:
<a href="https://www.conjur.com.br/2004-dez-04/porte_arma_advogado_nao_garantia_protecao/">Conjur </a>- A reunião realizada do Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB, nos dias 26 e 27 de novembro, em São Luís (Maranhão), certamente chamou a atenção da sociedade para uma discussão altamente polêmica: a autorização do porte de arma para advogados.
A proposta de anteprojeto de lei, encaminhada pelo presidente da seccional de Santa Catarina, expõe a suposta necessidade do porte aos advogados, em função destes gozarem das prerrogativas constitucionais de indispensabilidade à administração da justiça e de inviolabilidade de exercício profissional. Justifica-se, também, na suposta necessidade de equiparação com os membros da magistratura e do ministério público, ambos igualmente fundamentais à administração da justiça e para quem o porte já é liberado.
Não há como negar que, em certos casos, a natureza do exercício da advocacia expõe o profissional a riscos de integridade física, até mesmo da própria vida. Diante disso, não há como deslegitimar o pleito ao porte, sobretudo quando juízes e membros do ministério público, cujas funções também giram em torno da administração da justiça, detêm a permissividade do uso da arma em função dos mesmos riscos a que se submete a advocacia.
Creio que a questão não pode ser analisada sobre o prisma da extensão do direito aos advogados, mas, sim, da existência do direito ao porte para membros da magistratura e do ministério público. Não duvido que, eventualmente, membros de ambos organismos sejam acometidos de ameaças, principalmente quando no desempenho de atividades associadas à investigação criminal comum. Nestes casos, e até em outros diversos da seara criminal, desde que necessário, reputo como essencial à realização da justiça que todos os atores envolvidos – juízes, promotores, advogados e até partes e testemunhas – gozem de ampla proteção do Estado, através da polícia. Mas não acredito que o porte da arma seja importante, sob qualquer argumento.
O uso de arma não pode ser autorizado para qualquer um. Tenho a firme convicção de que, na condição de advogado, não me sentiria mais seguro com uma arma de fogo. Ao contrário, temeria o risco de um acidente doméstico. Penso que esta também a razão da quase unanimidade de meus amigos juízes e promotores não andarem armados. E nem poderia ser diferente, afinal, não conheço um mortal sequer que tenha estudado tiro na Faculdade de Direito.
Se o trabalho exige risco é preciso combater o risco de forma inteligente. Dar uma arma a alguém não significa a garantia de sua proteção. Se hoje são advogados que pleiteiam o porte, amanhã serão jornalistas e depois qualquer outra categoria, pois risco de vida não é exclusividade de nenhuma profissão.
Em tempos de Campanha de Desarmamento boa contribuição que a OAB daria a sociedade seria imediatamente condenar esta proposta.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Sobre essa discussão, que reputo absolutamente inapropriada, do porte de armas para advogados, resgato texto meu publicado no <a href="https://twitter.com/ConJur_Oficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@ConJur_Oficial</a> há 20 anos. Isso mesmo, VINTE ANOS!<a href="https://t.co/exVdFXeRhF">https://t.co/exVdFXeRhF</a>&mdash; Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/1796866680703898099?ref_src=twsrc%5Etfw">June 1, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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