247 - Após a divulgação de um inquérito da Polícia Federal que revelou um suposto plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes, associações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiram notas públicas neste domingo (24), destacando a gravidade dos fatos e reforçando a necessidade de preservar a democracia e as instituições. De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/apos-inquerito-oab-e-juizes-federais-falam-em-defesa-da-democracia">Metrópoles</a>, em nota assinada por seu presidente, Beto Simonetti, a OAB reiterou sua postura de apoio incondicional à Constituição e pediu um posicionamento firme de líderes políticos contra a violência e o autoritarismo.
A Ajufe destacou a seriedade das ameaças como um risco direto ao Estado Democrático de Direito, frisando a necessidade de harmonia e independência entre os poderes para manter a estabilidade democrática no Brasil. Já a AMB ressaltou que a segurança de agentes públicos é indispensável para o pleno funcionamento das instituições e para garantir a paz social. As três entidades convergiram no apoio às investigações e na cobrança de responsabilização rigorosa para os envolvidos.
Enquanto isso, a Polícia Federal avança nas apurações. A Operação Contragolpe, deflagrada na última semana, resultou na prisão de cinco pessoas, incluindo militares e um policial federal. Na quinta-feira (21), a PF concluiu o inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022, indiciando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 36 envolvidos. O relatório será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá os próximos passos do caso, incluindo possíveis denúncias ou novas diligências.

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Poder

OAB e juízes federais defendem democracia após inquérito da PF sobre plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

247 - A Justiça do Rio de Janeiro negou recurso feito pela defesa de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em ação movida pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz contra o deputado federal após publicações com fake news em redes sociais. O judiciário já tinha aceitado o pedido de indenização feito por Santa Cruz (atual secretário de Governo da prefeitura do Rio) e a esposa. Foi determinado o pagamento de indenização de R$ 30 mil, além da retirada da postagem do ar.
Em dezembro de 2020, o parlamentar sinalizou em rede social que Daniela Cruz, esposa de Felipe Santa Cruz, receberia dinheiro da Lei Rouanet para uma peça de teatro. Daniela, que tinha uma empresa de atividades culturais dois anos antes, não trabalhava na área.
A defesa de Eduardo Bolsonaro recorreu e o pedido foi negado pelo desembargador Luiz de Melo Serra.

Sudeste

Justiça mantém condenação de Eduardo Bolsonaro em ação de ex-presidente da OAB

<a href="https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr2/2024/pgr-diz-que-adpf-e-acao-inadequada-para-questionar-decisao-do-supremo-sobre-x">MPF </a>- Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opina pelo não conhecimento de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) apresentadas pelo Partido Novo (ADPF 1188) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 1190) que questionam decisão da 1ª Turma do STF, que suspendeu o funcionamento do “X” (ex-Twitter) no Brasil e impôs multa diária de R$ 50 mil a quem tentar dar continuidade às comunicações na plataforma. Na manifestação, Gonet diz ainda que os processos devem ser extintos sem exame de mérito.
As ações alegam suposta ofensa à liberdade de expressão e de opinião, às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos princípios do regime democrático, da proporcionalidade e da lisura das eleições.
No parecer do Ministério Público Federal, Gonet explica que a Corte Suprema exerce sua competência tanto pelo Plenário, quanto pelas Turmas, pelo presidente e por meio de cada ministro. E o fato de uma decisão não ter sido tomada pelo Plenário não significa ausência de uma deliberação do STF em si.
O PGR explica que a ADPF, conforme previsto no artigo 1º da Lei. 9.882/99, tem o objetivo de prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dessa forma, para haver coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser feito por fonte externa ao Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.882/992 estabelece que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio para reparar a lesão a preceito fundamental. Dessa forma, se cabe recurso contra decisão que busca o mesmo objetivo da ADPF, o uso desse tipo de ação o torna impertinente, como é o caso das duas ações em questão.

Mídia

Ações do Novo e da OAB contra bloqueio do X são inválidas, afirma PGR; multa de R$ 50 mil continua

247 - Conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), Reinaldo Ortigara, foi denunciado à Corregedoria do órgão por ataques e frases machistas em um grupo de WhatsApp. A imagem que deu início à discussão mostrou dois homens conversando. "Quando percebeu que sua esposa está morta?", questionou um ao outro, que respondeu: "O sexo foi o mesmo, mas a louça começou a empilhar rapidamente".
No grupo do WhatsApp, o conselheiro respondeu a uma colega revoltada com o material. "Eu faço para incomodar (...) Isso não é questão de respeito. É de mimimi teu", disse ele. "Muito mimimi e a pia cheia", completou, segundo informações publicadas no<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/09/19/advogadas-denunciam-ataques-machistas-de-conselheiro-da-oab-em-mato-grosso-mimimi-e-pia-cheia.ghtml"> jornal O Globo</a>.&nbsp;
Em nota divulgada nesta quinta-feira, a OAB-MT afirmou ter recebido a representação contra o conselheiro em março. Em abril, o caso foi encaminhado pela presidente Gisela Cardoso ao Corregedor-Geral da seccional mato-grossense. O processo interno continua em sigilo.

Brasília

Advogadas denunciam ataques machistas de conselheiro da OAB: 'mimimi e pia cheia'

247 – Após a prisão da advogada e influenciadora Deolane Bezerra na manhã desta quarta-feira (4), em Recife (PE), sob acusação de lavagem de dinheiro por meio de jogos ilegais, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um posicionamento sobre o caso.
De acordo com a nota, obtida pelo site <a href="https://www.metropoles.com/brasil/oab-se-manifesta-sobre-prisao-de-deolane-bezerra">Metrópoles</a>, qualquer infração que chegue ao conhecimento da entidade é devidamente apurada. No entanto, o comunicado não faz menção específica à situação envolvendo a influenciadora.
“A OAB SP apura toda e qualquer infração que chegue a seu conhecimento por intermédio de representação ou diante de fato divulgado em canais de comunicação. Por força do Art. 72, parágrafo 2, da Lei Federal 8.906/94, os processos são sigilosos e não permitem qualquer divulgação de providências eventualmente adotadas, nem mesmo acerca de sua instauração, sendo que o sigilo vigora até que haja decisão condenatória irrecorrível que tenha penalizado o advogado (a) com suspensão ou exclusão dos quadros da OAB”.
Deolane foi presa no âmbito da Operação Integration, instaurada em abril de 2023. Além da prisão da advogada, foram emitidos outros 18 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão em várias cidades, incluindo Recife, Campina Grande e Curitiba.

Brasil

OAB emite nota de posicionamento após prisão da advogada Deolane Bezerra

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou uma multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar VPN, uma rede criptografada, para acessar a plataforma X no Brasil. A entidade considera que a medida representa uma "grave afronta" à Constituição.
A decisão de Moraes foi tomada na última sexta-feira (30), quando o ministro ordenou a suspensão do X no país. O bloqueio foi motivado pela falta de um representante legal da empresa no Brasil e pela recusa da plataforma em pagar multas impostas pelo STF. A decisão de Moraes foi confirmada pela Primeira Turma do STF na segunda-feira (2).
Em sua manifestação, a OAB argumenta que a multa é inconstitucional, afirmando que a decisão "criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal". O presidente da OAB, Beto Simonetti, que assina o documento, criticou a imposição de uma punição "de forma genérica e indiscriminada", ressaltando que qualquer penalização deve ocorrer dentro de um processo justo e legítimo, que assegure os direitos fundamentais dos acusados, incluindo o contraditório e a ampla defesa.

OAB contesta no STF multa imposta por Moraes para uso de VPN no Brasil

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-08/oab-pedira-ao-stf-revisao-de-multa-para-usuario-que-acessar-x-por-vpn">Agência Brasil </a>- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a aplicação de multas a usuários que acessarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A <a href="http://%20https//agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/moraes-determina-suspensao-da-rede-social-x-no-brasil" target="_blank">plataforma foi suspensa no Brasil</a> após determinação do ministro Alexandre de Moraes, publicada nesta sexta-feira (30).
Em nota, a OAB detalhou que vai apresentar uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, destacou a entidade.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, completou a OAB.
Na nota, a OAB lembra que já ingressou perante o STF com outras ações “voltadas a assegurar os direitos da sociedade” e cita como exemplo uma ação contra medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro e que permitia “o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros”.
“A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição”, concluiu o comunicado.
Entenda - A rede social X, antigo Twitter, já não está completamente disponível em território brasileiro. O país amanheceu neste sábado (31) com uma espécie de bloqueio gradual da plataforma – usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram não conseguir mais acessar o X, enquanto a plataforma segue disponível em alguns desktops, por exemplo.
O cenário se dá depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (30), a suspensão do X no Brasil. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da plataforma, para indicar um representante legal do X no país.
No último dia 17, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça. No post, o bilionário divulgou uma decisão sigilosa do ministro. O documento diz que o X se negou a bloquear perfis e contas no contexto de um inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime.
A decisão - Pela decisão de Moraes, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão integral da plataforma em até 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. A medida tem validade em todo o território nacional até que as ordens judiciais de bloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas à X sejam pagas.
Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e disse que empresas de internet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retirada de conteúdo considerado ilegal. O ministro também afirmou que Musk retirou a empresa do Brasil com o objetivo de não cumprir decisões do STF.
Em seu perfil no X, Musk postou, na madrugada deste sábado, que a plataforma é a fonte de notícias mais utilizada no Brasil. “É o que o povo quer”, escreveu. “Agora, o tirano de Voldemort está destruindo o direito das pessoas à liberdade de expressão”, continuou, se referindo à Moraes e fazendo uma analogia com o vilão da saga Harry Potter, Lord Voldemort.
“A liberdade de expressão é o fundamento da democracia”, escreveu Musk.
Anatel - Em nota publicada pouco tempo após a determinação de Moraes, a Anatel informou, ainda na sexta-feira, que foi intimada pelo STF sobre a decisão pela suspensão do funcionamento do X e que “está dando cumprimento às determinações nela contidas”.

OAB pedirá ao STF revisão de multa para usuário que acessar X por VPN

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi atingido por um incêndio na manhã deste sábado (27), em Brasília.
Em nota, a entidade informou que o incêndio começou no terceiro andar, onde está localizado o plenário da OAB. O espaço está em reforma.&nbsp;
A entidade também informou que cinco pessoas estavam no prédio no momento do incêndio e foram resgatadas pelos Bombeiros. Duas foram levadas de helicóptero para o hospital.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, confirmou que o fogo começou nas obras do plenário.&nbsp;
"Lamentavelmente, um incidente nas obras de melhorias do pleno iniciou um incêndio no prédio. Os bombeiros já entraram no local e estão percorrendo os andares. Ainda há muita fumaça, mas eles estão debelando os focos de incêndio", informou.
Simonetti também disse que as vítimas não ocorrem risco de morte. "O mais importante é a saúde e a segurança dos colaboradores e isso foi assegurado. Nenhum ferimento grave nem risco de morte", concluiu.
As equipes de brigadistas e do Corpo de Bombeiros continuam o trabalho de combate ao fogo.&nbsp;

Incêndio atinge prédio da OAB em Brasília

247 - O jurista Marcelo Uchôa foi escolhido para receber a medalha de Advogado Professor Padrão, uma honraria concedida pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB-CE). A premiação reconhece a dedicação e o empenho de Uchôa em sua carreira como advogado e professor, destacando-se pela luta constante em prol da advocacia e do ensino jurídico.
"É impagável o sentimento de saber que minha entidade de classe entende que a dura luta que venho travando é correta. Obrigado a todas e todos que acreditaram", declarou Uchôa sobre a hoenagem.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Amigas e amigos, com muita hora compartilho q o Conselho Estadual da <a href="https://twitter.com/oabce?ref_src=twsrc%5Etfw">@oabce</a> decidiu me outorgar a medalha de Advogado Professor Padrão ao lado de grandes colegas. É impagável o sentimento de saber que minha entidade de classe entende que a dura luta q venho travando é correta. ✊ <a href="https://t.co/YUrn23sGGm">pic.twitter.com/YUrn23sGGm</a>— Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/1816173394502590784?ref_src=twsrc%5Etfw">July 24, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A solenidade de entrega da medalha ocorrerá no dia 2 de agosto, às 18h30, no auditório da OAB-CE. O evento faz parte das comemorações dos 36 anos da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e reunirá importantes nomes do meio jurídico. Além de Uchôa, também serão homenageadas Déborah Sales Belchior, Jahyra Helena Pequeno dos Santos, Janaína Soares Noleto Castelo Branco e Maria Darlene Braga Araújo Monteiro, todas reconhecidas por suas contribuições à advocacia e ao ensino.
A medalha de Advogado Professor Padrão é uma distinção que celebra profissionais que se destacam pelo compromisso com a ética, o ensino e a prática jurídica, refletindo os valores da OAB-CE e a importância do papel do advogado na sociedade.

Guilherme Paladino

Nordeste

Marcelo Uchôa recebe medalha de Advogado Professor Padrão da OAB-CE

247 - Em resposta às recentes mudanças na política de segurança pública do estado, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) anunciou a criação de uma comissão especial para monitorar e frear o que considera retrocessos nas forças policiais paulistas. A iniciativa é liderada pelo advogado Alberto Zacharias Toron e visa envolver diversos setores da sociedade civil, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/06/oab-sp-diz-ver-retrocessos-na-gestao-derrite-e-cria-comissao-especial-de-seguranca-publica.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A formação da comissão surge em um momento de crescente preocupação com a administração da segurança pública pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Entre as questões que alarmaram a OAB-SP estão a suposta descontinuação de políticas para reduzir a letalidade policial e a intervenção direta do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, na hierarquia da Polícia Militar.
Para Toron, a decisão de estabelecer a comissão foi impulsionada por mudanças significativas que apontam para um aumento na letalidade das ações policiais. “A Polícia Militar vinha desenvolvendo um programa para diminuir a letalidade nas ações policiais. O que a gente vê, a partir dessa reforma empreendida pelo secretário, é que se abandonou esse programa, feito a duras penas, uma verdadeira conquista”, afirmou o advogado.
Uma das mudanças mais controversas é a proposta do governo de adotar câmeras corporais nas PMs com a opção de ligar e desligar o dispositivo, uma prática que contrasta com o sistema de gravação contínua atualmente em vigor. Toron critica a iniciativa, considerando-a um sinal de retrocesso nas práticas de ação policial. “Isso é muito ruim, é um indicador, uma sinalização de um retrocesso em termos da ação policial. Nos parece muito ruim, nos preocupa, e nós vamos trabalhar essas e outras questões junto a outras entidades”, declarou.
Outro ponto de tensão é a reestruturação na liderança da Polícia Militar promovida por Derrite, que deslocou 34 coronéis e nomeou apenas oficiais alinhados a ele, muitos com experiência na Rota, a tropa de elite da PM conhecida por seus altos índices de letalidade. Toron descreve essa movimentação como uma “instrumentalização da polícia” e expressa preocupação de que a PM se torne uma força mais letal e menos eficaz no policiamento preventivo.
A comissão também deve abordar a crescente rivalidade entre as polícias Civil e Militar, particularmente no que diz respeito à elaboração de Termos Circunstanciados pelos policiais militares, uma função que, segundo Toron, deveria ser exclusiva da Polícia Civil. 
A gestão Tarcísio de Freitas defende que tem investido na modernização e aprimoramento das políticas de segurança pública, destacando a manutenção de baixas taxas de homicídios e a redução significativa de crimes violentos e contra o patrimônio. Em nota, o governo ressaltou as quedas em alguns indicadores: “no ano passado, houve queda nas mortes intencionais, latrocínios, lesão corporal seguida de morte e em todas as modalidades de roubos. Nos primeiros quatro meses de 2024, a tendência se manteve, com recuo nos indicadores de homicídios, estupros, e nos furtos e roubos em todas as suas modalidades”, declarou o governo.

Deputado Capitão Derrite e Tarcísio de Freitas

OAB-SP vê "retrocessos" e "instrumentalização" da PM de São Paulo na gestão Tarcísio-Derrite

247 - Uma comissão composta apenas por mulheres criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constatou que o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio é inconstitucional.<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2024/06/17/oab-vota-parecer-sobre-pl-que-equipara-aborto-a-homicidio-comissao-ve-projeto-inconstitucional.ghtml"> Em entrevista à jornalista Andréia Sadi, do G1</a>, a conselheira federal integrante da comissão e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do órgão, Silvia Souza, afirmou que os debates consideraram apenas o aspecto jurídico da proposta.
"As discussões feitas pelas integrantes da comissão levaram em conta o aspecto jurídico da proposta. Não debatemos se a OAB deve ser contra ou a favor a prática do aborto. Discutimos se o projeto é ou não cabível no ordenamento jurídico brasileiro e a conclusão é que o texto é inconstitucional e inconvencional. Vamos submeter essa posição ao plenário da Ordem para que todas as conselheiras e conselheiros federais decidam qual será a posição da entidade", disse.
O posicionamento da comissão será levado a plenário nesta segunda-feira (17) e submetido a votação por 81 conselheiros federais. O parecer foi feito com urgência por conta da celeridade da tramitação da proposta na Câmara, aprovada em votação relâmpago na semana passada.&nbsp;

Manifestação de protesto contra o PL 1904/24

Parecer de comissão da OAB diz que ‘PL do estupro’ é inconstitucional

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil criou uma comissão para estudar o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara aborto a crime de homicídio em casos de estupro. Deputados federais aprovaram o regime de urgência sobre a proposta e, com a decisão, a matéria será votada diretamente no plenário na Câmara, sem antes passar por alguma comissão. O grupo da OAB será composto apenas por mulheres.
De acordo com o presidente da OAB, Beto Simonetti, "em razão da urgência que requer a matéria, finalizado o estudo, o parecer será submetido ao Conselho Pleno [da Ordem], na sessão prevista para o dia 17 de junho, para deliberação".
A comissão será composta somente por mulheres. São elas:
- Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; 
- Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; 
- Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; 
- Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; 
- Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal;
- Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; e 
- Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.

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