247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira (5) no julgamento sobre a responsabilização de plataformas digitais como Google, Facebook e X (antigo Twitter) por conteúdos gerados por usuários. O destaque da sessão foi o voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos, que definiu situações em que as redes sociais seriam automaticamente responsabilizadas pelo conteúdo publicado em seus domínios, sem necessidade de notificação prévia ou decisão judicial.O <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-05/toffoli-propoe-ampliar-responsabilizacao-de-redes-e-exclusao-de-conteudo-mesmo-sem-notificacao/">site Conjur </a>destacou que Toffoli considera o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional, propondo uma reformulação significativa no entendimento sobre a responsabilidade das big techs no Brasil. Segundo ele, "o que é ilícito no mundo real é ilícito no mundo virtual".
<h3>Casos que geram responsabilidade automática</h3>
No voto, Toffoli apresentou uma lista taxativa de situações em que as plataformas serão responsabilizadas civilmente se não removerem o conteúdo:
<ol>
 <li>Crimes contra o Estado Democrático de Direito.</li>
 <li>Atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo.</li>
 <li>Indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação.</li>
 <li>Racismo.</li>
 <li>Violência contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis.</li>
 <li>Violência contra a mulher.</li>
 <li>Infrações sanitárias em situações de emergência de saúde pública.</li>
 <li>Tráfico de pessoas.</li>
 <li>Incitação ou ameaça de violência física ou sexual.</li>
 <li>Divulgação de informações falsas com potencial de incitar violência contra grupos vulneráveis.</li>
 <li>Divulgação de informações falsas com risco de comprometer o equilíbrio do processo eleitoral.</li>
</ol>
Além disso, o ministro propôs que contas inautênticas também gerem responsabilização objetiva, obrigando as plataformas a monitorar perfis falsos. Ele destacou ainda que, em casos de conteúdos impulsionados, as redes serão solidariamente responsáveis junto ao patrocinador.
<h3>Impactos para o Marco Civil da Internet</h3>
Toffoli sugeriu mudanças na aplicação do artigo 21 do Marco Civil, ampliando seu uso para além de conteúdos sexuais e de nudez não autorizados. Ele defende que notificações extrajudiciais possam ser suficientes para responsabilizar as plataformas por conteúdos ilícitos ou ofensivos.
"Se as plataformas retirarem excessivamente, poderão ser processadas judicialmente. Se não retirarem o que é ilícito, também responderão desde a notificação extrajudicial, sem depender de decisão judicial prévia", explicou o ministro.
<h3>Papel das big techs e a liberdade de expressão</h3>
Toffoli enfatizou que as empresas de tecnologia devem adotar medidas proativas para combater desinformação, fake news e violência digital, sem que isso se traduza em censura prévia. Ele defendeu a produção de relatórios de transparência e a atualização de termos de uso, bem como a manutenção de representantes legais no Brasil.
Entretanto, veículos jornalísticos expressaram preocupação sobre possíveis remoções indiscriminadas de conteúdo, o que poderia prejudicar a liberdade de expressão. Toffoli buscou tranquilizar os setores de comunicação ao propor que blogs e jornais online sejam regulados pela Lei 13.188/2015, que trata do direito de resposta.
<h3>Conclusão e próximos passos</h3>
O julgamento segue com os votos dos demais ministros na próxima semana. Toffoli concluiu seu posicionamento reforçando que "a violência digital precisa ser enfrentada com medidas concretas, e o Legislativo e o Executivo têm papel fundamental na elaboração de políticas públicas contra desinformação".

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Brasília

Voto de Toffoli delimita os casos em que as plataformas seriam responsáveis pelo conteúdo; confira a lista

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que qualquer plataforma de rede social que opere no Brasil deve seguir as leis do país, e, caso não cumpra ordens judiciais, poderá ser penalizada com multas e ser impedida de atuar.&nbsp;
Em entrevista à coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/plataforma-que-descumpre-ordem-deve-ser-impedida-de-atuar-diz-barroso">Guilherme Amado</a>, do Metrópoles, Barroso evitou comentar especificamente a decisão do X, antigo Twitter, de encerrar suas operações no Brasil, mas reforçou que o princípio da territorialidade deve prevalecer. “Em cada país se aplica a lei daquele país. Está no Brasil, tem que cumprir as regras do direito brasileiro”, disse o ministro.&nbsp;
Segundo ele, “isso [a retirada do escritório do X do Brasil] acabou de acontecer e está sob apuração, não tenho informação suficiente para dizer. Pelo que li na imprensa, foi uma tentativa de se subtrair às ordens da Justiça brasileira agora no período eleitoral, com a responsabilização dos seus representantes por aqui. Mas não tive tempo de estudar e formar uma opinião própria”. Ainda conforme o ministro, “o princípio que rege o direito é o da territorialidade. Em cada país, aplica-se a lei local. Se está no Brasil, deve obedecer às regras do direito brasileiro”.
Questionado sobre o Telegram, que não possui representação legal no país, Barroso ressaltou que “no caso do Telegram, não precisei ameaçar bloqueá-lo porque eles acabaram cumprindo o que era exigido. Na ocasião, quando ameaçaram não seguir as ordens e alegaram que não tinham representante no Brasil, soube pela imprensa que eles tinham feito um acordo na Alemanha para remover conteúdos neonazistas. Então, convidei o embaixador da Alemanha ao TSE e perguntei como eles conseguiram isso. Ele me disse: ‘nós ameaçamos puni-los com multas elevadas na União Europeia’. Eu disse que não poderia fazer isso aqui, mas, ao saber que o Telegram tinha 9 milhões de usuários na Alemanha e 50 milhões no Brasil, percebi que eles teriam mais interesse em cumprir as regras aqui do que lá. E assim aconteceu”.
“ Na minha gestão, eu anunciei que, caso não cumprissem as decisões da Justiça brasileira, seriam retirados do ar. É simples, a vida civilizada funciona com as empresas e os cidadãos respeitando a lei e as decisões judiciais. Se não cumprem, você aplica multas. Se continuarem a desobedecer, você simplesmente impede que atuem. É assim que funciona”, completou.&nbsp;
O fechamento do X, antigo Twitter, no Brasil foi anunciado pela conta oficial de Assuntos Governamentais Globais da plataforma no sábado (17). Em um comunicado, a empresa do bilionário Elon Musk atribuiu a decisão ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que multou a rede social por não cumprir determinações judiciais.&nbsp;
Em seu despacho sobre o caso, o magistrado também disse que o representante da empresa no país poderia ser preso caso a plataforma seguisse descumprindo as determinações judiciais para bloquear perfis que disseminam conteúdos antidemocráticos, discurso de ódio e fake news. Apesar de fechar o escritório, a rede seguirá disponível no Brasil.

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Brasil

'Plataforma que descumpre ordens judiciais deve, em última instância, ser impedida de atuar', diz Barroso sobre o X

247 – A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF) monitoram ocorrências de rompimento de amarras em duas plataformas na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. A plataforma P-38, que possui oito amarras, teve três delas rompidas em menos de um mês. No último sábado (10), a plataforma P-19 também sofreu rompimentos, envolvendo duas de 16 amarras.
A Petrobrás informou que a P-19 apresentou um balanço anormal por volta das 16h, o que levou à inspeção e à descoberta da falta de tensão nas amarras 5 e 7, apontando suspeita de rompimento. Como medida de segurança, 24 petroleiros foram desembarcados, e a unidade está sendo estabilizada com o auxílio de uma embarcação de reboque para evitar sobrecarga nas demais amarras.
“O rompimento das amarras é mais uma consequência do sucateamento que a Petrobrás sofreu nos últimos anos, durante os últimos governos”, destaca Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP. Ele ainda relatou a redução dos investimentos em Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS), ressaltando que os incidentes têm aumentado desde então.
As plataformas P-19 e P-38 estão localizadas, respectivamente, nos Campos de Marlim e Marlim Sul, a uma distância de 179 km e 120 km da costa. As amarras são fundamentais para manter a estabilidade das unidades, garantindo que permaneçam no local mesmo com o movimento das correntes marítimas.

Rompimento de amarras em plataformas da Bacia de Campos deixa FUP em alerta

247 - A União Europeia (UE) está desenvolvendo uma proposta para implementar taxas de importação sobre produtos baratos comprados em plataformas on-line fora do bloco, uma medida semelhante à "taxa da blusinha" recentemente aprovada no Brasil. A principal intenção é atingir varejistas chinesas, como Temu, AliExpress e Shein, conforme fontes familiarizadas com o assunto, informa a agência Bloomberg.
Atualmente, a UE isenta de impostos compras on-line de itens de pequeno valor até 150 euros (US$161 ou R$912) realizadas por consumidores individuais. No entanto, esse limite permitiu um aumento significativo nas importações de baixo valor dessas plataformas, conforme relataram as fontes, que preferiram não ser identificadas.
A Comissão Europeia deve apresentar uma proposta visando conter esse fluxo de produtos de baixo valor. A nova medida aplicaria-se a todas as plataformas de comércio eletrônico fora da UE, conforme mencionado por fontes em reportagem ao Financial Times.
Segundo os regulamentos vigentes, compras feitas on-line de um país fora da UE não estão sujeitas a taxas alfandegárias se seu valor for inferior a 150 euros. No entanto, a Comissão Europeia ainda não se pronunciou oficialmente sobre a proposta.
Ainda não está claro se há consenso entre os estados membros da UE para adotar essas medidas. Entretanto, o esforço faz parte de um movimento crescente de protecionismo contra empresas chinesas, cujos produtos mais baratos ameaçam os produtores locais. Este mês, a UE deve introduzir tarifas provisórias de até 38% sobre veículos elétricos chineses.
No Brasil, em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto que prevê a cobrança de Imposto de Importação para compras no exterior de até US$ 50 (cerca de R$283 pela cotação atual) feitas por pessoas físicas. A medida ficou conhecida como "taxa da blusinha", pois aumenta o custo de compras de pequeno valor em sites competitivos, principalmente chineses.
Nos EUA, onde há uma isenção de impostos similar para pacotes de baixo valor, vários projetos de lei estão em trâmite no Congresso para fechar ou reduzir o chamado limite de 'minimis'.
Apesar das possíveis restrições, a inflação nos EUA e na Europa tem gerado demanda entre os consumidores por produtos baratos vendidos por plataformas como Temu, da PDD Holdings, e aquelas operadas pelo Alibaba Group Holding Ltd. A ascensão da Shein, por exemplo, tem diminuído a participação de mercado de varejistas europeus de vestuário, como Hennes &amp; Mauritz AB e Zara, da Inditex, enquanto a Amazon planeja lançar sua própria loja on-line de baixo custo.

Mundo

União Europeia segue Brasil e também quer implantar "taxa das blusinhas"

247 - A Petrobras anunciou, nesta sexta-feira (24), que assinou contratos com a Seatrium O&amp;G Americas Limited para a aquisição das plataformas P-84 e P-85.Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2024/05/25/petrobras-compra-de-plataformas-p-84-e-p-85-para-producao-no-pre-sal-da-bacia-de-santos.ghtml">O Globo</a>, as plataformas de produção, armazenamento e transferência (FPSO) serão instaladas nos campos de Atapu e Sépia, localizados no campo do pré-sal da Bacia de Santos.
As novas plataformas estão previstas para entrar em operação entre 2029 e 2030, sendo instaladas a uma profundidade superior a 2 mil metros. Cada unidade terá a capacidade de produzir diariamente 225 mil barris de petróleo e processar 10 milhões de metros cúbicos de gás natural. Ainda de acordo com a reportagem, “as unidades serão construídas em estaleiros do Brasil, China e Singapura, e atingirão os percentuais de conteúdo local de 20% na P-84 e 25% na P-85”.
Atualmente, os campos de Atapu e Sépia já são operados por duas plataformas: a P-70, em Atapu, e o FPSO Carioca, em Sépia. Com a adição das P-84 e P-85, cada campo passará a contar com duas plataformas FPSO, duplicando sua capacidade de produção e processamento de petróleo e gás.
Os projetos também irão permitir uma redução de 30% na intensidade de emissões de gases de efeito estufa por barril de óleo equivalente produzido, por meio da configuração "All Electric" das plataformas, que inclui otimizações na planta de processamento para aumentar a eficiência energética. Assim, as P-84 e P-85 serão as unidades FPSO mais eficientes em operação no Brasil, alinhando-se às metas de sustentabilidade da Petrobras.

Economia

Petrobras anuncia aquisição de plataformas P-84 e P-85 para operação no pré-sal da Bacia de Santos

247 - O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, afirmou nesta sexta-feira (10) que os "criminosos" responsáveis pela divulgação de fake news sobre a tragédia no Rio Grande do Sul vão ser identificados e investigados. "Lucram com o caos, com o ódio e tentam intimidar o trabalho do governo federal. Não vão conseguir! Todas as providências legais serão tomadas para que os responsáveis sejam identificados e investigados", afirmou. O que leva pessoas a criarem e disseminarem uma mentira desse nível enquanto o povo gaúcho enfrenta a maior tragédia climática da sua história?". Pelo menos 126 pessoas morreram no Rio Grande do Sul desde o último dia 29 por causa dos temporais. De acordo com números divulgados por autoridades gaúchas, quase 2 milhões de pessoas foram atingidas pelas enchentes. A Defesa Civil estadual informou que o número de desalojados (morando com parentes ou amigos) ultrapassou os 339 mil - 441 dos 497 municípios gaúchos tiveram problemas por conta das chuvas.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2024051006058_16bce29f6e6b07b87a1711db89f090c2b02235c1d97df4bdfbd28a3482bbe816.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="2024051006058_16bce29f6e6b07b87a1711db89f090c2b02235c1d97df4bdfbd28a3482bbe816" data-rendition-name="original" width="1280" height="774" loading="lazy" alt="chuvas-rio-grande-sul"><figcaption>Catástrofe climática no Rio Grande do Sul. Foto: Agência Brasil </figcaption></figure>

“Propagadores de fake news serão identificados e investigados”, diz Paulo Pimenta

247 - Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram nesta sexta-feira (10) a representantes das principais plataformas de redes sociais que atuam no Brasil a colaboração para conter a propagação de informações falsas sobre a catástrofe climática no Rio Grande do Sul. As plataformas receberam a minuta de um protocolo de intenções com sugestões para aprimoramento dos mecanismos já usados por cada uma delas nesse esforço.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, "a iniciativa parte da constatação de aumento volumoso de distribuição de notícias falsas em meio à tragédia e dos impactos danosos que isso produz sobre os esforços de salvamento: abala a atuação das forças de segurança, atrapalha a prestação de serviços públicos emergenciais e resulta até em ameaças à segurança física de agentes e voluntários".
"Estamos lidando com um fenômeno novo", afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, ao apresentar as linhas gerais do protocolo de intenções. "Pedimos às plataformas uma atuação mais intensiva em relação à tragédia do Rio Grande do Sul. Nós temos identificado nos últimos dias um aumento muito significante de conteúdos desinformacionais", afirmou.
Realizada na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, a reunião contou também com representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secom da Presidência da República, entre outros órgãos.

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