247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atua em articulação com o Senado para aprovar o projeto que define normas para identificar e punir devedores contumazes (empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa).
Antes mesmo da aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Haddad coordenou uma ampla discussão entre o governo federal parlamentares e o setor produtivo sobre o projeto do ex-senador Jean Paul Prates (RN), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto aguarda designação do relator.
O objetivo é da proposta, que tramita simultaneamente a um outro projeto semelhante, é punir apenas o mau contribuinte --aqueles empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio e agem de má-fé.&nbsp;
Nesse sentido, a Receita Federal já mapeou as empresas que têm esse comportamento para identificar possíveis crimes contra a ordem tributária.&nbsp;
Uma das preocupações que deve ser debatida na CAE é a preocupação sobre empresários que não puderam contribuir para pagar seus impostos. Nesse contexto, parlamentares defendem que o projeto também garanta anistia para dívidas tributárias de pequeno valor.&nbsp;
Segundo a Receita Federal, sonegadores empresariais são responsáveis por débitos de aproximadamente R$ 100 bilhões.

Redação Brasil 247

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília

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Economia

O plano da Fazenda e do Senado para punir empresas devedoras

Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relaciona a taxa elevada de trabalho informal no país com a queda da capacidade do Estado de garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A nota técnica se chama “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada”.
Antes de 2022, o padrão era de que a redução do desemprego fosse acompanhada pelo aumento da taxa de formalização do trabalho. Ou seja, mais pessoas com a Carteira de Trabalho assinada. A exceção foi o período da pandemia de covid-19.
Em 2024, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego atingiu os menores níveis desde 2012: 6,6%. Mas a taxa de informalidade chegou a 31,77%, o maior percentual do período.
O Ipea destaca o número insuficiente de auditores fiscais do trabalho, ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MET), para garantir que empregadores respeitem os direitos trabalhistas dos funcionários. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores assalariados cresceu 11,4%. No mesmo período, o número de auditores do trabalho caiu 34,1%.
Em números absolutos, em 2012 eram 19.038 trabalhadores assalariados por auditor. Em 2024, a proporção cresceu 79,95%, passando a ser de 34.260 trabalhadores por auditor, número superior ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é de 10 ou 15 mil trabalhadores por auditor.
O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Felipe Pateo, autor do estudo, diz que a fiscalização dos auditores tem dois efeitos. Um direto, de fazer com que trabalhadores sem carteira assinada passem a ter o registro depois de uma ação fiscal, e um indireto, em que o risco de ser fiscalizado faça com que empregadores não cometam irregularidades.
<blockquote>“Esse risco, no entanto, caiu ao longo dos anos. A chance de um estabelecimento com empregados ser fiscalizado caiu de 11,3% para 3,8% entre 2017 e 2023, de forma que o receio em ser fiscalizado passa a ser um terço do que foi no período anterior”, diz Felipe.</blockquote>
Segundo o estudo do Ipea, se forem contratados 1.800 novos auditores fiscais do trabalho, que é todo o cadastro de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado, a arrecadação previdenciária e de multas administrativas aumentará para R$ 879 milhões. O valor é superior ao custo anual com as contratações de funcionários, calculado em R$ 560 milhões.
O concurso para auditor fiscal do trabalho 2024-2025 convocou até agora 900 pessoas aprovadas nas vagas previstas em edital. Outros 900 estão no cadastro de reserva.
<blockquote>“Potenciais restrições orçamentárias não deveriam ser argumentos dominantes quando se considera a necessidade de recomposição da capacidade do Estado brasileiro de garantir a correta regulação do mercado de trabalho e a proteção do trabalhador em sintonia com a legislação trabalhista vigente no país e os critérios técnicos internacionais”, afirma o estudo.</blockquote>
A reportagem da Agência Brasil procurou o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) para comentarem o tema. Nenhum dos dois respondeu até o momento.

Ipea: aumento do trabalho informal está ligado à baixa fiscalização

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Após duas semanas com informações parciais, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está disponível com dados completos a partir desta terça-feira (1º). O atraso ocorreu por causa da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Também a partir desta terça, está disponível a declaração pelo celular e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Alternativas ao programa gerador do Imposto de Renda, os dois recursos de preenchimento também atrasaram por causa da greve.
Além de acelerar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, a versão pré-preenchida dá prioridade no recebimento da restituição.
Com todos os dados disponíveis, os contribuintes terão acesso automático às seguintes informações:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;Carnê-Leão Web.
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;códigos de juros;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;restituições recebidas no ano-calendário.
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;saldos bancários;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;investimentos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;imóveis adquiridos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;doações realizadas no ano-calendário;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;criptoativos
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;contas bancárias e ativos no exterior;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;contribuições para a previdência privada.
Na etapa inicial de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, a Receita fornecia a declaração pré-preenchida apenas com os dados da Dirf, da Dimob, da Dimed e do Carnê-Leão Web. Outros dados foram acrescentados nos últimos dias, mas a declaração pré-preenchida ainda não estava completa.
Declaração por celular - A declaração pelo celular e feita por meio do aplicativo do Meu Imposto de Renda, sem a necessidade de baixar o programa no computador. O site do e-CAC também foi atualizado para permitir o preenchimento e o envio on-line.
A Receita Federal pretende substituir o programa gerador da declaração (PGD), baixado nos computadores, pelo preenchimento on-line e por dispositivos móveis. No entanto, o Fisco ainda não forneceu uma data para a descontinuidade do PGD.
“A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online, que é mais segura”, afirmou o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, durante a apresentação das regras, no mês passado.
Prazo - O prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 começou em 17 de março e vai até 30 de maio, às 23h59min59s.
A Receita recomenda aos contribuintes que tenham toda a documentação em mãos para comparar com os dados fornecidos na pré-preenchida. Em caso de divergências, o contribuinte deve preencher as informações dos documentos.
A Receita Federal espera receber, neste ano, 46,2 milhões de declarações. O número representa alta de quase 7% em relação ao número de entregas em 2024.

Paulo Emilio

Declaração pré-preenchida completa do IR está disponível

247 - A partir desta terça-feira (1), contribuintes com conta GOV.BR nos níveis prata ou ouro já poderão acessar a declaração do Imposto de Renda pré-preenchida diretamente no site ou aplicativo da plataforma. A informação é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pelo desenvolvimento do GOV.BR.
Segundo o MGI, a expectativa é que 57% das declarações entregues em 2025 – de um total estimado de 46,2 milhões – sejam realizadas com a nova funcionalidade. A ferramenta vem se consolidando como principal recurso de facilitação para o preenchimento do IR: em 2022, era utilizada em apenas 7% dos casos, índice que saltou para 41% em 2024.
O secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, afirma que a iniciativa está alinhada com os princípios de um governo digital eficiente. “O login da plataforma e a integração de outros sistemas públicos a ela garante a segurança dos dados e facilita a vida das pessoas”, explicou Mascarenhas.
Com o modelo pré-preenchido, o cidadão revisa as informações que já constam na base da Receita Federal, em vez de preencher tudo manualmente. Isso reduz erros, acelera a entrega e simplifica o processo. No entanto, ainda é necessário complementar eventuais lacunas e atualizar dados, sempre com os documentos comprobatórios em mãos.
Entre as novidades da ferramenta neste ano, estão a inclusão automática de informações sobre contas bancárias mantidas no exterior – tanto em bancos tradicionais quanto em fintechs – fornecidas por instituições estrangeiras à Receita Federal. Também foi eliminada a exigência de preenchimento de alguns campos, como o do título de eleitor.
A opção pelo modelo pré-preenchido pode beneficiar o contribuinte na fila da restituição. Embora os critérios legais e a data de entrega continuem sendo os principais fatores de priorização, quem opta pelo preenchimento via GOV.BR e escolhe receber a restituição por Pix pode avançar na ordem de pagamento.
Para garantir a segurança dos dados, Mascarenhas alerta que a senha da conta GOV.BR é pessoal e intransferível. “A conta é individual e permite que cada pessoa faça uma série de ações como abrir contas bancárias, pegar empréstimos e até transferir carros”, enfatizou. O GOV.BR conta atualmente com mais de 165 milhões de usuários e oferece acesso a mais de 4.500 serviços digitais, como a Carteira de Trabalho Digital, a Carteira de Trânsito Digital e a Assinatura Eletrônica GOV.BR.
Para utilizar a declaração pré-preenchida, é necessário ter uma conta Prata ou Ouro. A conta Prata pode ser obtida por reconhecimento facial com base na foto da CNH ou por meio da validação de dados em um dos 14 bancos credenciados.
A conta Ouro, por sua vez, oferece acesso total a serviços públicos digitais e exige reconhecimento facial com base em dados da Justiça Eleitoral, QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou uso de certificado digital compatível com a ICP-Brasil. Para mais informações sobre sua conta, o acesso é feito em www.gov.br/conta.
Contribuintes que não fazem a própria declaração podem autorizar terceiros a acessarem a versão pré-preenchida por meio do site ou aplicativo Meu Imposto de Renda, da Receita Federal. Nesse caso, é possível conceder autorização vinculada ao CPF ou CNPJ do responsável, evitando o compartilhamento da senha pessoal do GOV.BR.

Declaração pré-preenchida completa do Imposto de Renda estará disponível nesta terça-feira

247 - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o impacto da ampliação da isenção do imposto de renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil para estados e municípios não deve ficar acima de R$ 5 bilhões ao ano. De acordo com o dirigente, a proposta do governo federal também deve promover uma "justiça federativa", com a distribuição de renda via Fundo de Participação dos Municípios. Governos estaduais se articulam para assegurar medidas de compensação ao projeto de lei do governo federal.
“É menos de R$ 5 bilhões dos 26 estados e do Distrito Federal e dos mais de 5 mil municípios. Temos de calcular a retenção para essa renda salarial. É um compromisso da Receita refinar esses dados e apresentá-los”, afirmou Barreirinhas durante evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Sem as medidas de compensação, a perda para estados e municípios está estimada em R$ 22 bilhões, informou o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz).
No mês passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a proposta com o desenho da compensação foi concluída e encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem compensação", afirmou Haddad no dia 5 de fevereiro, durante entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). "Nós terminamos o desenho. Só não vou adiantar porque não tenho autorização do Planalto. Agora começa uma tramitação formal, vai acabar vindo nas próximas semanas para cá".

Leonardo Lucena

Brasília

Robinson Barreirinhas: impacto da reforma do Imposto de Renda é inferior a R$ 5 bilhões por ano

247 - A Receita Federal oficializou nesta segunda-feira (24) que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) atingiu o limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. Com isso, o programa será encerrado em abril. As informações constam do Diário Oficial da União.&nbsp;
O Perse foi criado em 2021 para ajudar financeiramente empresas de eventos e de alimentação afetadas pela pandemia de Covid-19. Agora as empresas dos setores de eventos, turismo e alimentação voltarão a recolher os tributos que estavam suspensos pelo programa.

Leonardo Sobreira

Perse será encerrado em abril, confirma Receita Federal

Edgard Matsuki - Repórter da Radioagência Nacional
Em 2025, a Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda, ou seja, cerca de um quinto da população terá que prestar contas ao Fisco neste ano. Afinal, quem precisa declarar o Imposto de Renda?
A obrigatoriedade está relacionada aos ganhos recebidos e o patrimônio do contribuinte em 2024, conforme a normativa 2255, divulgada pela Receita Federal em março deste ano.
<h2>&gt;&gt; Veja quem precisa declarar o Imposto de Renda:</h2>
Rendimentos acima de R$ 33.888: quem recebeu rendimentos tributáveis, como salário, férias, aposentadoria ou pensão por morte, acima de R$ 33.888 é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda."Se, em 2024, a pessoa recebeu mais de R$ 33.888, ela tem que declarar este ano. Se ela recebeu outros tipos de rendimentos que não são os tributáveis, mas são rendimentos isentos ou com tributação exclusiva na fonte de valor superior a R$ 200 mil, também está obrigada. Quem possuía, em 31 de dezembro de 2024, somatório de bens acima de R$ 800 mil também está obrigado a declarar", explica o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca. 
Atividade rural: é obrigatória a declaração para quem teve receita bruta acima de R$ 169.440 ou pretende compensar prejuízos de 2024 ou anos anteriores. 
Investimentos fora do país: "A Lei nº 14754 determinou que o imposto que se paga desses rendimentos de aplicações no exterior deixou de ser mensal e passou a ser anual. Então, ano passado, em 2024, não houve cobrança de imposto sobre os rendimentos recebidos em 2024, porque agora, eles deverão ser colocados na declaração deste ano, de 2025, e vão ser tributados nesta declaração", diz o auditor-fiscal. 
Valores de imóveis: quem tem imóveis e os valores foram atualizados no final de 2024, com o pagamento de um imposto sobre ganho de capital diferenciado de 4%, também está obrigado a declarar, segundo o auditor-fiscal. 
Residente no Brasil: quem passou à condição de residente no Brasil em 2024 também deve apresentar a declaração do Imposto de Renda.
<h2>Não sou obrigado a declarar o IR, mas posso fazer?</h2>
Agora, surge outra questão: se a pessoa não for obrigada a declarar, ela pode fazer isso voluntariamente?
O professor Deypson Carvalho, coordenador adjunto do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), esclarece:
"A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal do Brasil, observando-se que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma declaração, seja como titular ou dependente, exceto em casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2024".
<h2>O que mudou no IR de 2025?</h2>
A professora do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera, Valéria Vanessa Eduardo, destaca uma <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2025-03/quais-sao-principais-mudancas-do-imposto-de-renda-2025">mudança na ordem de restituição do Imposto de Renda</a>.
"Quem optar por receber através de Pix e também fazer a declaração pré-preenchida terá prioridade sobre quem apenas fizer a pré-preenchida ou aceitar o pagamento via Pix. Vale lembrar que as prioridades legais foram mantidas, beneficiando idosos, pessoas com deficiência, doentes graves e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério."
Há mudanças, ainda, em campos da declaração como, por exemplo, no fim da exigência do preenchimento de título de eleitor, códigos de consulado e embaixada para residentes no exterior e número da última declaração.
Além disso, o aplicativo Meu Imposto de Renda foi extinto. A declaração deve ser feita pelo <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/app/rfb">aplicativo da Receita Federal</a> ou pela plataforma <a href="https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=portal-logado.estaleiro.serpro.gov.br&amp;authorization_id=195ba18c59b">Gov.br</a>. O prazo para declaração do Imposto de Renda 2025 começou no dia 17 de março e vai até o dia 30 de maio. Para quem deseja fazer a declaração pré-preenchida, os dados completos serão disponibilizados a partir de 1º de abril.
<h2>Se eu não declarar o IR, o que ocorre?</h2>
As sanções para quem não entrega a declaração vão desde multa mínima de R$ 165,74 a 20% do imposto devido até a alteração do CPF para "pendente de regularização" pela Receita Federal, o que impede o contribuinte de realizar transações bancárias.
O prazo para declarar o Imposto de Renda 2025 vai até o dia 30 de maio.

Veja quem precisa declarar o imposto de renda este ano

Reuters - Estimativas elaboradas pelo Ministério da Fazenda apontam para uma redução do fluxo de remessas de dividendos de empresas para o exterior em caso de aprovação da reforma do Imposto de Renda, com migração para outros mecanismos de envio de recursos, disse nesta quinta-feira o secretário de Reformas Econômicas da pasta, Marcos Pinto.
O governo enviou nesta semana ao Congresso Nacional o projeto de lei da reforma do IR, que prevê isenção para quem ganha até R$5 mil por mês, além de uma taxação mínima sobre pessoas de alta renda e uma nova cobrança sobre o envio de lucros de empresas ao exterior.
A estimativa da Fazenda é que haverá ganho de arrecadação de R$8,9 bilhões por ano com a nova taxação dos dividendos enviados ao exterior, que prevê retenção na fonte de 10% dos valores remetidos.
Em entrevista à CNN Brasil, Pinto afirmou que estudos da Receita Federal tentam antecipar a reação dos contribuintes à nova tributação, ressaltando que os resultados contêm estimativas de redução de pagamento de dividendos.
Segundo ele, a Receita espera uma migração de parte do fluxo para outras formas de distribuição, como um aumento de repasses de Juros sobre Capital Próprio, que não terão regras alteradas, “ou mesmo outras formas de ingresso e saída de recursos no país”.
“Eles estimam uma redução nessas distribuições (de dividendos), o que é natural quando você altera regras tributárias", disse.
Na entrevista, ele voltou a afirmar que a nova regra não deve impactar os investimentos estrangeiros no Brasil porque uma “esmagadora maioria” de países tem regra que permite abatimento tributário dos valores cobrados das empresas para o envio dos lucros.
Em meio a críticas de Estados e municípios ao projeto sob o argumento de que a reforma poderá retirar verbas dos cofres dos governos regionais, o secretário disse que o Executivo federal é sensível à situação dos entes federativos e está aberto a discutir alternativas para minimizar impactos.

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Fazenda espera redução do envio de dividendos ao exterior após reforma do IR, diz Ministério da Fazenda

Agência Brasil - O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começa às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br">programa gerador da declaração</a> está disponível desde quinta-feira (13). As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade (veja na figura abaixo).  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250317080320_7b8a1ed92b8a3cd64724fbbd7b1838b7a3848efc2dd1f944bc7adf5f17323099.webp" data-media-id="editor_1" data-image-id="20250317080320_7b8a1ed92b8a3cd64724fbbd7b1838b7a3848efc2dd1f944bc7adf5f17323099" data-rendition-name="original" width="754" height="1782" loading="lazy" alt="irpf-2025"></figure>  A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. A Receita recomenda que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração. Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto devido. Neste primeiro momento, os contribuintes não terão a declaração pré-preenchida para agilizar a entrega. De acordo com a Receita Federal, em 2025, o preenchimento dos campos do documento começa a ser implementado nesta segunda-feira, com a importação dos dados, e somente estará disponível ao público em 1º de abril. A data é a mesma da liberação do programa de preenchimento e entrega online e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O acesso ao Meu Imposto de Renda exigirá autenticação via Plataforma Gov.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página da Receita, e-CAC, qualquer navegador ou aplicativo da Receita Federal. Declaração pré-preenchida A expectativa da Receita é alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido. No ano passado, foram 41,2% nessa condição. As informações importadas são de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais da declaração do IR apresentadas pelo próprio contribuinte no ano anterior; de declarações auxiliares (como o carnê-leão); e ainda das declarações de terceiros, como fontes pagadoras, imobiliárias ou serviços médicos, por exemplo. A declaração pré-preenchida depende da colaboração de terceiros, porque importará os dados somente se as fontes enviarem as informações. Se não houver envio das informações dentro do prazo ou se erros forem cometidos, a declaração pré-preenchida pode ficar incompleta ou conter dados incorretos. Por isso, é de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados preenchidos na declaração. Se for o caso, este deverá fazer as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, Desde 2022, para fazer a declaração pré-preenchida, o cidadão precisa de uma conta no portal Gov.br de nível prata ou ouro, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados. O documento pode ser acessado em qualquer plataforma (online, aplicativo para dispositivos móveis ou Programa Gerador da Declaração. O contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida, após 1º de abril, tem prioridade na hora de receber a restituição. As principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, em relação ao ano anterior, envolvem a atualização dos limites de obrigatoriedade de entrega da declaração (descritos acima); obrigatoriedade de declaração a quem teve rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos; e para quem atualizou, no ano passado, valor de mercado de imóveis declarados anteriormente. Restituições As restituições serão liberadas também a partir de 30 de maio, em cinco lotes, até 30 de setembro. Na liberação de restituições, após as prioridades previstas em lei (idosos, pessoas com deficiência), quem fizer a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição por Pix deve receber mais rapidamente. Dentro de cada grupo, a regra geral é a de que aqueles que enviam a declaração mais cedo recebem a restituição primeiro. As consultas à restituição devem ser feitas no site da Receita Federal ou no aplicativo.. Confira a ordem de prioridades nas restituições: 1º - idade igual ou superior a 80 anos; 2º - idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; 3º - pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério; 4º - quem usou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix; 5º - quem usou a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix; 6º - demais contribuintes. Para quem tiver imposto a pagar, o vencimento da primeira cota (ou cota única) será em 30 de maio. Demais cotas vencerão no último dia útil de cada mês subsequente, até a oitava cota, em 30 de dezembro. Para saber mais sobre as regras da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2025-2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255, no Diário Oficial da União da última quinta-feira.

Camila França

Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda

247 - Um estudo da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), divulgado neste sábado (15), mostra que uma correção integral da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para 2026 resultaria em 12,9 milhões de novos isentos, elevando o total para mais de 30 milhões de pessoas.&nbsp;
A proposta prevê uma correção de 130,68% na faixa de isenção, que subiria de R$ 2.259,20 para R$ 5.211,51 mensais, e reajustes de até 176,23% nas demais faixas e deduções.&nbsp;
A arrecadação anual cairia em R$ 270,33 bilhões, passando de R$ 417,17 bilhões para R$ 146,84 bilhões, segundo o estudo. &nbsp;
Além disso, a alíquota máxima de 27,5% passaria a incidir apenas sobre rendimentos acima de R$ 12.885,29. As deduções por dependente, educação e o desconto padrão também seriam ampliados, aliviando a carga tributária da classe média.

Correção da tabela do IR pode isentar 12,9 milhões de brasileiros, aponta estudo

247 - A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado em 2022 para ajudar o setor de eventos a se recuperar dos impactos da pandemia da Covid-19. Depois passou por uma reformulação em 2024 e também impôs um limite financeiro de R$ 15 bilhões. Quando esse valor for atingido, os benefícios devem ser suspensos no mês seguinte.
Em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a Receita fez os cálculos com três métodos diferentes e apresentou o mais conservador.
“Nós já presumimos que íamos ter aumento, porque nós vimos durante o ano passado o aquecimento da economia refletido em uma série de indicadores: de massa salarial, do próprio PIB, da gestão do PIB. Isso continua nesse início do ano. Isso é demonstrado pelo valor de dezembro, em que quase R$ 4 bilhões foram usufruídos a título de Perse”, declarou.
Segundo Barreirinhas, a Receita usou dados declarados pelos próprios contribuintes e só somou valores de empresas habilitadas conforme a lei.
O Perse começou em 2022 como uma maneira de ajudar o setor de eventos afetado pela pandemia de Covid-19. Em 2024, os benefícios foram reformulados para serem extintos até dezembro de 2026. Mas o limite do teto em reais também foi imposto.
<h2>Setor de eventos</h2>
 Doreni Isaías Caramori Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, confirmou que o setor vem passando por um bom momento, mas comentou que esse é um indício do acerto da política.
“Doze RAIS [Relação Anual de Informações Sociais] consecutivas apontam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia”, afirmou.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que pode ter havido um erro da lei ao permitir a apuração dos benefícios a partir de abril de 2024 como fez a Receita. Segundo ele, as empresas só foram habilitadas para o novo Perse entre junho e agosto do ano passado, o que reduziria o valor atingido até agora.
“Então, peço essa sensibilidade política para o programa não acabar da noite para o dia, sem a gente ter uma transição”, disse Carreras.
Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), os relatórios têm de ser revistos porque existem empresas de aviação e de entrega de comida que estão nas listas e não deveriam estar (com Ag. Câmara).

Cultura

Receita: setor de eventos pode perder incentivos do Perse em abril

247 - A Receita Federal liberou, nesta quinta-feira (13), o programa para declaração do Imposto de Renda (IR) 2025. De acordo com o órgão, o prazo para entrega da declaração começa em 17 de março e se estende até 30 de maio. Quem não enviar o documento dentro desse período estará sujeito a uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido. A informação foi divulgada no site oficial da Receita, que também destacou a importância de evitar erros ou omissões para garantir uma posição favorável na fila de restituições.
A prioridade na restituição é um dos pontos mais relevantes para os contribuintes. Quem entrega a declaração mais cedo tem maior chance de receber o reembolso antes. No entanto, caso haja erros ou informações incompletas, o contribuinte perde sua posição na fila e é realocado para o fim do calendário de pagamentos. A Receita também estabelece uma ordem de prioridade para grupos específicos, como idosos e pessoas com deficiência, que podem receber a restituição antes, mesmo que tenham enviado a declaração nos últimos dias do prazo.
Como baixar o programa
Confira o passo a passo para baixar e instalar o software no computador:
Acesse o site da Receita Federal e clique na opção "Baixar programa". Escolha a versão compatível com seu sistema operacional (Windows, Multiplataforma, Mac, Linux ou Solaris).
Após o download, uma caixa de introdução será aberta. A orientação da Receita é finalizar todos os programas em execução antes de prosseguir. Clique em "Avançar".
Selecione a pasta onde deseja instalar o programa. Se preferir, crie uma pasta específica para o download. Clique em "Avançar" novamente.
Confirme as configurações e marque a opção "Criar atalho na área de trabalho" para facilitar o acesso ao programa. Clique em "Avançar".
Pronto! A instalação está concluída. Basta clicar em "Terminar" para começar a usar o programa.
Mudanças no aplicativo para celular
Este ano, houve uma mudança significativa para quem prefere fazer a declaração pelo celular: o aplicativo "Meu Imposto de Renda" não está mais disponível. Agora, os contribuintes precisam baixar o aplicativo oficial da Receita Federal para dispositivos móveis. No entanto, é importante destacar que essa opção não é válida para todos os casos. Por exemplo, contribuintes que receberam rendimentos tributáveis do exterior, tiveram ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, ou operaram com moeda estrangeira devem utilizar a versão para computador.
Atenção aos prazos e detalhes
A Receita Federal reforça a importância de enviar a declaração dentro do prazo e com todas as informações corretas. Além de evitar multas, isso garante uma posição mais vantajosa na fila de restituições. Para quem tem dúvidas sobre o processo, o site da Receita oferece tutoriais e orientações detalhadas.
Com o programa já disponível, os contribuintes têm tempo suficiente para organizar documentos e garantir que a declaração seja enviada sem erros. A dica é não deixar para a última hora e aproveitar o período inicial para resolver possíveis pendências.
Para mais informações e acesso ao programa, visite o site da Receita Federal:&nbsp;

José Reinaldo

Quem já paga o Imposto de Renda terá que desembolsar mais dinheiro

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