247 - A Lei nº 13.465, que estabeleceu o programa Reurb no Brasil, completa sete anos em 2024, mas ainda não foi completamente implementada. Seu potencial é enorme, já que mais de 50% dos imóveis no país não estão regularizados. Os dados foram apresentados durante o 1º Seminário de Regularização Fundiária – Fazendo Reurb, promovido em 24 de maio no Rio de Janeiro pelo Instituto de Regularização Fundiária (IBRF), no Palácio Tiradentes.&nbsp;
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. O programa, que é lei federal mas depende de esforços municipais para ser implementado, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação desses assentamentos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito à moradia digna e à segurança jurídica da posse dos imóveis.
Além de promover a inclusão social e devolver a cidadania às pessoas que moram em habitações irregulares, a Reurb ainda incrementa receita às prefeituras e pode se tornar um potente programa de microcrédito. “Com a propriedade regularizada, as pessoas poderão ter acesso ao crédito mediante a garantia de seus imóveis regularizados. Significa incluir essa grande massa populacional brasileira no ecossistema financeiro, criando uma nova política de microcrédito no Brasil”, destaca João Roberto Leitão de Albuquerque Melo, CEO do Albuquerque Melo Advogados, advogado que atua há 20 anos na área do Direito Bancário, incluindo o microcrédito imobiliário.&nbsp;
Jéssica Laroca, especialista em Reurb e coordenadora do IBRF, ressalta o bom exemplo da cidade de Carvalhos (MG), onde o programa avança a passos largos. “Traz consigo infraestrutura básica a locais onde antes não havia nem ao menos energia elétrica, calçamento e água de qualidade. Sem contar o sentimento de pertencimento e o direito à propriedade”.
Outras vantagens - Além de abrir uma nova janela de oportunidades para o microcrédito, a regularização garante que o loteamento seja integrado à planta oficial da cidade em que se encontra, levando infraestrutura, ruas oficializadas, nomeadas e com CEP. Comerciantes e prestadores de serviços ganham a possibilidade de formalizar seus respectivos negócios, além de haver uma valorização dos imóveis e a possibilidade de as famílias poderem transmiti-los por herança. Facilita ainda a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, promove a integração social e a geração de emprego e renda e garante a efetivação da função social da propriedade.

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Brasil Sustentável

Regularização fundiária pode virar nova política de crédito no Brasil

247 - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), comandado por Esther Dweck, anunciou nesta terça-feira (7) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o governo do Piauí, para o desenvolvimento de programas de regularização fundiária urbana em áreas de domínio da União em solo piauiense. De acordo com a pasta, cerca de 8.600 famílias poderão ser beneficiadas, as áreas contempladas incluem imóveis nos municípios de Teresina, Parnaíba e Cajueiro da Praia.
"As iniciativas estão inseridas no âmbito do programa "Imóvel da Gente", que tem o objetivo de utilizar de forma estratégica o patrimônio brasileiro em benefício da população", disse o ministério. Em Teresina, serão regularizados 65,62 hectares, correspondentes a cerca de 2.600 imóveis. Em Parnaíba, 150 hectares, englobando cerca de 3.000 imóveis. Em Cajueiro da Praia serão regularizados 4.900 hectares, abrangendo cerca de 3.000 imóveis.
A caracterização pormenorizada das áreas é uma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da cooperação. O ACT também prevê que os instrumentos de destinação adequados serão definidos ao longo do processo, podendo ser adotada a regularização fundiária de interesse social por meio da legitimação fundiária ou por quaisquer outros instrumentos previstos na legislação aplicável ao procedimento de regularização fundiária em imóveis da União.
<h2>Imóvel da Gente</h2>
O Programa de Democratização de Imóveis da União vale para imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura.&nbsp;
A iniciativa visa beneficiar áreas como educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, cultura e o esporte, priorizando a oferta habitacional (em parceria com o Programa Minha Casa Minha Vida), regularização fundiária, obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas.
No âmbito do programa, outras destinações já foram feitas pelo MGI na região Nordeste, como o Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura do Município de Ituberá na Bahia, para regularização fundiária urbana (REURB) de Prainha II visando beneficiar cerca de 1.000 famílias.
Outra entrega importante na região Nordeste foi a doação do terreno da Maternidade Cândida Vargas ao município de João Pessoa. A unidade de saúde existe há 80 anos, tem uma área construída de 6 mil m² e, somente no último ano, atendeu 170 mil pessoas de 115 cidades - quase metade dos municípios da Paraíba.

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Nordeste

Governo federal fecha acordo para destinar área da União a 8.600 famílias no Piauí

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