Regularização fundiária pode virar nova política de crédito no Brasil

247 - A Lei nº 13.465, que estabeleceu o programa Reurb no Brasil, completa sete anos em 2024, mas ainda não foi completamente implementada. Seu potencial é enorme, já que mais de 50% dos imóveis no país não estão regularizados. Os dados foram apresentados durante o 1º Seminário de Regularização Fundiária – Fazendo Reurb, promovido em 24 de maio no Rio de Janeiro pelo Instituto de Regularização Fundiária (IBRF), no Palácio Tiradentes. 

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. O programa, que é lei federal mas depende de esforços municipais para ser implementado, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação desses assentamentos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito à moradia digna e à segurança jurídica da posse dos imóveis.

Além de promover a inclusão social e devolver a cidadania às pessoas que moram em habitações irregulares, a Reurb ainda incrementa receita às prefeituras e pode se tornar um potente programa de microcrédito. “Com a propriedade regularizada, as pessoas poderão ter acesso ao crédito mediante a garantia de seus imóveis regularizados. Significa incluir essa grande massa populacional brasileira no ecossistema financeiro, criando uma nova política de microcrédito no Brasil”, destaca João Roberto Leitão de Albuquerque Melo, CEO do Albuquerque Melo Advogados, advogado que atua há 20 anos na área do Direito Bancário, incluindo o microcrédito imobiliário. 

Jéssica Laroca, especialista em Reurb e coordenadora do IBRF, ressalta o bom exemplo da cidade de Carvalhos (MG), onde o programa avança a passos largos. “Traz consigo infraestrutura básica a locais onde antes não havia nem ao menos energia elétrica, calçamento e água de qualidade. Sem contar o sentimento de pertencimento e o direito à propriedade”.

Outras vantagens - Além de abrir uma nova janela de oportunidades para o microcrédito, a regularização garante que o loteamento seja integrado à planta oficial da cidade em que se encontra, levando infraestrutura, ruas oficializadas, nomeadas e com CEP. Comerciantes e prestadores de serviços ganham a possibilidade de formalizar seus respectivos negócios, além de haver uma valorização dos imóveis e a possibilidade de as famílias poderem transmiti-los por herança. Facilita ainda a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, promove a integração social e a geração de emprego e renda e garante a efetivação da função social da propriedade.