Por Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/governo-ja-precifica-nova-negociacao-com-congresso-sobre-desoneracoes-em-2025/">Infomoney </a>- O acordo celebrado entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional que culminou na aprovação de projeto de lei (PL 1847/2024) da reoneração gradual da folha de salários tem sido tratado por integrantes da equipe econômica como o entendimento “possível”.
Internamente, a avaliação é de que a sanção com vetos das novas regras, com medidas de compensação para a renúncia de receitas, não evitará a necessidade de novas negociações em um futuro próximo.
Por outro lado, acredita-se que o movimento fortalece o Poder Executivo para as próximas discussões e abre precedente importante para o equilíbrio das contas públicas.
Segundo uma fonte, as medidas de compensação aprovadas pelos parlamentares não representam o “pacote dos sonhos” da equipe econômica, que entende que o nível de arrecadação não responderá como espera o Congresso Nacional em 2025 e 2026.
A avaliação é de que há grandes chances de frustração de receitas com medidas como a nova rodada de repatriação de recursos mantidos no exterior e a própria regularização de bens imobiliários.
Por isso, a insistência em tentar manter algum gatilho automático em caso de nova frustração, como a previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrada sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) ─ o que foi recusado pelos congressistas.
O ceticismo já foi compartilhado pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Em entrevista ao programa “Bom dia, ministro”, do canal EBC, na semana passada, ele disse acreditar que a solução encaminhada pelos parlamentares resolva o desequilíbrio gerado pelas desonerações em 2024, mas foi muito mais cauteloso em relação aos anos subsequentes.
Para compensar a perda de arrecadação durante o “fase out”, os parlamentares aprovaram a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de 5 anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores e um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”). Além da possibilidade de atualização nos valores declarados com bens imóveis mediante antecipação de pagamento de alíquota reduzida.
“Há uma expectativa no Senado de que a arrecadação desse programa venha a suprir as necessidades da compensação. Vamos ver. Nós estamos torcendo para tudo dar certo para não ter que revisitar o assunto”, afirmou Haddad na entrevista.
Na ocasião, o ministro disse que a regulamentação das medidas deverá sair em até 60 dias e, caso se verifique falta de recursos na compensação, ” disse torcer para tudo dar certo, mas que, “na falta da compensação, “vamos voltar à mesa de negociação”.
Mesmo assim, os membros do governo federal esperam que, no geral, o acordo costurado gere um legado positivo de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que novas despesas ou renúncias de receitas devem ser acompanhadas de fontes compensatórias. E que a regra vale para os Três Poderes.
Para uma fonte, o episódio vira a página de um ciclo vicioso em que “[Congresso] aprova, [governo] veta, [parlamento] derruba o veto e está tudo bem”. Além de indicar uma luz no fim do túnel para 10 anos de desonerações sobre a folha de pagamentos a 17 setores econômicos (e um benefício recém-concedido a municípios com até 156 mil habitantes) ─ medidas que respondem por fatia significativa dos gastos tributários vigentes.
“Nós não podíamos perder essa discussão judicial sobre a necessidade de compensação, ela deixa um legado gigantesco para frente”, justificou sob a condição de anonimato. “Ela consolidou o precedente de que não se pode renunciar receita sem compensação. Ter isso materializado no STF é um marco que consolida a LRF.”
“Chegamos a um momento em que tínhamos que fazer uma escolha”, disse. “É o ideal? Não. É o acordo do possível”, sintetizou a fonte.
Na equipe econômica, existe uma compreensão de que a inclusão nos cálculos de “recursos esquecidos” em contas bancárias que não forem reclamados pelos titulares gerou ruídos entre agentes do mercado financeiro, apesar de a redação final ter preservado estatísticas fiscais do Banco Central dos efeitos das mudanças.
A versão aprovada pelo Senado Federal dizia que, decorrido o prazo de 30 dias da publicação da lei, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passariam ao domínio da União e seriam apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário (o que inclui as próprias bases de dados do BC).
Depois de reação negativa da autoridade monetária, o texto foi ajustado pela Câmara dos Deputados, que apenas permitiu a apropriação pelo Tesouro Nacional dos recursos como receita orçamentária primária e sua consideração para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário, sem referência a outros fins estatísticos.
Apesar dos ruídos, integrantes da equipe econômica sinalizam que o montante oriundo dos “recursos esquecidos” não deverá ser usado para fazer a diferença no cumprimento da meta de déficit zero.
Quanto à esperada retomada de negociações com o Congresso Nacional caso as medidas de compensação se provem insuficientes nos próximos dois anos, as fontes evitam apontar as alternativas, mas lembram que já estão sobre a mesa mudanças na tributação de JCP e aumento na alíquota da CSLL, conforme projeto em tramitação.
Nos bastidores, também foi ventilada a possibilidade de mudanças em alíquotas cobradas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Mas, como a própria cúpula do parlamento já sinalizou durante o debate da reoneração, há baixa disposição em discutir qualquer aumento de impostos. Cenas para um próximo imbróglio.

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Economia

Governo já "precifica" nova negociação com Congresso sobre desonerações em 2025

Reuters - O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), três dias de extensão de prazo para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e alguns municípios, o que aumentaria o prazo para sanção da proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a votação do projeto de lei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de empresas, com medidas compensatórias para o benefício.
O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que é foco de discordância do Banco Central.
O prazo dado por Zanin para a conclusão do acordo sobre desoneração terminou na quarta-feira.
Na petição, que foi apresentada ao STF na virada de quarta para quinta, a AGU busca um prazo adicional para concluir o caso.
"Findando-se hoje (quarta) o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo presidente da República", disse o chefe da AGU.

Supremo Tribunal Federal e Luiz Inácio Lula da Silva

Governo pede ao STF 3 dias de extensão de prazo para Lula sancionar acordo da desoneração

Por Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/haddad-comemora-vitoria-com-reoneracao-mas-nao-descarta-novas-negociacoes/">Infomoney</a> - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), classificou como “vitória importante” a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei que propõe uma transição gradual para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O texto, votado pela Câmara dos Deputados na madrugada de ontem (11), já passou pelo Senado Federal e deverá ser encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias e põe fim a um impasse que envolveu os Três Poderes.
Pela redação aprovada, haverá uma transição de 3 anos para o fim dos benefícios tributários. Os impactos sobre as contas públicas durante o “fase out” serão compensados por algumas medidas, como a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de 5 anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores, um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”) e a possibilidade de atualização nos valores declarados com bens imóveis mediante antecipação de pagamento de alíquota reduzida.
“Ontem foi uma vitória importante nessa direção que está sendo tomada”, disse Haddad em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, transmitido pelo grupo de comunicação estatal EBC. As falas se referiam ao esforço do governo federal na busca do equilíbrio das contas públicas, conforme determina o novo marco fiscal.
Durante a conversa, Haddad disse acreditar que a solução encaminhada pelos parlamentares deverá resolver o desequilíbrio das contas em 2024, mas ainda aguarda resultados para fazer projeções para os anos seguintes. O ministro não descarta a eventual necessidade de novas negociações caso os resultados frustrem as expectativas em um horizonte mais longo.
“Há uma expectativa no Senado de que a arrecadação desse programa venha a suprir as necessidades da compensação. Vamos ver. Nós estamos torcendo para tudo dar certo para não ter que revisitar o assunto”, disse o ministro.
“Assim que o presidente sancionar, vamos soltar a regulamentação e, em 60 dias, vamos ter clareza do que aconteceu, torcendo para dar tudo certo e, na falta da compensação, vamos voltar à mesa de negociação”, pontuou.

Haddad comemora vitória com reoneração, mas não descarta novas negociações

Agência Senado - O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais senadores.
Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria na sessão deliberativa desta terça. A matéria tem sido motivo de ampla negociação entre o Senado e o Executivo.&nbsp;
Diante dos muitos destaques apresentados ao texto, Jaques Wagner disse que tentaria incorporar o que fosse possível para apresentar seu texto final esta semana. Duas emendas apresentadas até então já haviam sido rejeitadas pelo relator.
Jaques Wagner apresentou substitutivo (texto alternativo) ao projeto do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após análise na Casa, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
Armas - Aprovado na quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023 também está na pauta do Plenário. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Entre os pontos alterados do Decreto 11.615, de 2023, está a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância de escolas. O relator alegou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos.&nbsp;
Outra mudança está relacionada às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
De acordo com o relator, não existe uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão. Por isso, esses armamentos não podem ser classificados como de uso restrito, bem como não deve ser exigido certificado de registro (CR), segundo Vanderlan.

Brasília

Senado retoma votação da reoneração da folha de pagamento nesta terça-feira

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira que a Casa trabalha para apresentar soluções tanto para o problema da dívida dos Estados junto à União, que deve ter sua discussão iniciada ainda nesta tarde no plenário, quanto para a compensação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e municípios de pequeno porte.
"Nós estamos muito imbuídos desse propósito de, nesta semana, nós termos a solução de todos esses... problemas, todas essas questões -- da dívida dos Estados, da desoneração da folha de pagamento e da PEC 66, que interessa aos municípios", disse o senador, referindo-se, por último, a uma Proposta de Emenda à Constituição que reabre o prazo para os municípios parcelarem dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios.
Sobre o projeto que trata da dívida dos Estados, Pacheco avaliou que caminha-se para uma "solução federativa", com a previsão da utilização de ativos dos Estados -- até mesmo empresas públicas -- para abater o débito, além de mudanças no cálculo do indexador da dívida.
"Está na pauta hoje, vamos iniciar a discussão hoje... então se eventualmente não conseguir votar hoje por algum motivo, a gente tem ainda amanhã para poder exaurir", avaliou o presidente do Senado.

Brasil

Senadores estão "imbuídos" de ter solução para dívida dos Estados e reoneração nesta semana, diz Pacheco

Reuters - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira que não trabalha com a perspectiva de uma reoneração e apontou o pagamento de multas a agências reguladoras como uma das alternativas para a compensação.
Pacheco, que tomou a frente no Congresso das negociações para manutenção da desoneração, reconheceu que cabe ao Senado buscar uma solução que garanta uma fonte de recursos para o benefício, cumprindo, assim, determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
"Eu não vejo essa perspectiva, é uma possibilidade que a gente não pode trabalhar com ela", disse o senador, considerando "um bom acordo" o consenso em torno da manutenção da desoneração neste ano e uma gradual retirada a partir de 2025.
"Nós temos que exercer toda a nossa competência, criatividade, boa vontade para poder garantir essa compensação e dar conformidade àquilo que o Supremo Tribunal Federal entendeu como necessário, obviamente que nós respeitamos e vamos cuidar de dar essa fonte de compensação", disse a jornalistas.
Segundo o presidente do Senado, já existe um projeto de lei, de autoria da consultoria da Casa, para materializar a ideia do pagamento das multas a agências reguladoras.
"Há alguns bilhões de reais estocados e com impasses jurídicos... que nem se recebe, nem se paga. E às vezes um programa – certamente um programa de estímulo ao pagamento com redução de juro e multa pode fazer com que o setor produtivo nacional possa querer equacionar essas dívidas em agências reguladoras", afirmou.
"Essa é uma medida que representaria uma arrecadação muito substancial para o Estado brasileiro."
"É uma das sugestões que eu farei ao presidente Lula assim que ele retornar da missão oficial", acrescentou.
O senador citou ainda outras alternativas levantadas em reunião com líderes nesta quinta-feira, caso de eventual recuperação de recursos sem titularidade "esquecidos" no sistema financeiro, e de depósitos judiciais, além de uma possível reedição de programa para a repatriação de recursos no exterior. Apontou, ainda, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que trata da atualização de ativos.
Assim como Pacheco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lembrou do prazo estipulado STF para uma solução. Mais cedo, após participar do Fórum Inaugural da Coalizão para Justiça Social, na Suíça, Lula afirmou que "a bola está na mão do Senado e na mão dos empresários" para solucionar o problema da compensação.
O Legislativo aprovou a prorrogação da desoneração até 2027. Lula vetou a proposta, mas a negativa presidencial foi derrubada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Diante do quadro -- e da promessa de perseguir o equilíbrio fiscal -- a equipe de Haddad elaborou uma medida provisória, proposta que restringia o uso de créditos tributários por empresas e poderia gerar uma receita de 29,2 bilhões de reais neste ano, mais que suficiente para compensar o custo da desoneração da folha. A MP foi mal recebida por parlamentares e empresários e foi devolvida por Pacheco.
Em maio, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a liminar que barrava o benefício por não haver compensação. Tomada a partir de acordo político, a decisão manteve a desoneração valendo, mas concedeu um prazo para que fosse encontrada uma compensação financeira para o benefício.

Pacheco diz não trabalhar com perspectiva de reoneração e cita opções para compensação

247 - A Receita Federal informou nesta quinta-feira (2) que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a reoneração da folha salarial começou a valer a partir de abril.&nbsp;
"Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024", disse, em nota, o órgão, conforme citado pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/05/reoneracao-da-folha-salarial-ja-vale-para-abril-diz-receita.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu trechos da lei que estendia a desoneração da folha de pagamento para municípios e vários setores produtivos até 2027. Segundo a análise do magistrado, a legislação não cumpriu os requisitos constitucionais relacionados ao impacto orçamentário e financeiro. A decisão está a um voto de alcançar a maioria no Supremo.&nbsp;
Em sua decisão, Zanin também alertou que a manutenção da norma poderia provocar um desajuste significativo nas contas públicas e comprometer o regime fiscal. O magistrado acatou um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

Receita: reoneração da folha começou a valer a partir de abril

247 - O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (11) à Câmara dos Deputados a solicitação para revogar o regime de urgência do projeto de lei que visa reinstaurar a tributação sobre a folha de pagamento em 17 setores da economia.&nbsp;
Leia mais (Agência Brasil) - Sem acordo com o Congresso, o governo retirará do regime de urgência o projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta (10) à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
Uma eventual demora na discussão pode fazer o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-01/haddad-estima-em-r-32-bi-de-impacto-com-desoneracoes" target="_blank">governo perder</a> pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No fim de dezembro, o governo tinha editado <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-12/haddad-anuncia-medidas-de-arrecadacao-com-reoneracao-gradual-da-folha" target="_blank">medida provisória</a> para revogar projeto de lei aprovado pelo Congresso e reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.
No início de fevereiro, o governo aceitou a<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-02/governo-promete-enviar-projeto-para-tirar-reoneracao-da-folha-de-mp" target="_blank"> conversão de parte da medida</a> provisória em projeto de lei, após reunião com líderes de partidos da base aliada no Senado.
Haddad não mencionou um cronograma de discussão de projetos nem impactos fiscais caso a desoneração seja prorrogada até 2027. Ao sair do ministério, horas antes, a deputada Any Ortiz apenas informou que o governo tinha se comprometido em retirar a urgência para dar mais tempo ao Congresso de negociar o assunto.
“Nós conversamos sobre a retirada da urgência por parte do governo, para que a gente possa, então, ter um período maior e melhor de discussão a respeito dessa possibilidade que o governo quer de reonerar. Eu acredito que o governo, nas próximas horas, estará retirando a urgência desse projeto”, declarou a relatora.
A deputada também informou que pretende manter, no relatório, a prorrogação da desoneração até o fim de 2027, com uma recomposição de alíquotas a partir de 2028. Sem a urgência, a discussão pode levar meses, sem prazo definido de negociação e de votação. “Não tem um prazo colocado. O governo retirando a urgência não tem por que a gente apresentar um relatório”, acrescentou a parlamentar.
Antes da medida provisória editada no fim do ano passado, o governo tinha vetado o projeto de lei que estendeu a desoneração para os 17 setores da economia até 2027. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.
Impacto - Em relação ao impacto fiscal, a deputada disse apenas que o governo não conta mais com as receitas da reoneração da folha para este ano. No fim de março, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que, da medida provisória original, a equipe econômica mantém na estimativa de receitas apenas R$ 24 bilhões da <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-03/relatorio-corta-r-949-bi-de-receitas-com-limite-incentivos-do-icms" target="_blank">limitação de compensações tributárias</a> e cerca de R$ 6 bilhões do programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia.
A MP 1.202 sofreu mais uma <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-03/relatorio-corta-r-949-bi-de-receitas-com-limite-incentivos-do-icms" target="_blank">desidratação</a> na semana passada, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou caducar um trecho que extinguia a redução, de 20% para 8%, da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pequenas prefeituras. A decisão fará o governo deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano.

Ministro Fernando Haddad defendeu a urgência do PL da reoneração da folha

Governo encaminha à Câmara retirada de urgência de projeto que reonera folha

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta quarta-feira que o governo vai retirar o regime de urgência da tramitação do projeto de lei sobre a reoneração da folha de salários no Congresso Nacional.
"Sim, vai retirar", disse Haddad em entrevista a jornalistas na saída da Fazenda.
Mais cedo, Haddad se reuniu com a relatora da proposta, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que havia dito a repórteres quando saía do ministério que o governo tinha se comprometido em retirar a urgência para dar mais tempo de negociação à matéria.
"Nós conversamos sobre a retirada da urgência por parte do governo, para que a gente possa, então, ter um período maior e melhor de discussão a respeito dessa possibilidade que o governo quer de reonerar... eu acredito que o governo, nas próximas horas, estará retirando a urgência desse projeto", afirmou a deputada.
Segundo ela, sem a urgência, não há necessidade, em um primeiro momento, de apresentar o relatório sobre a proposta, que fica sem prazo delimitado para negociação e votação. A deputada, contudo, destacou que seu relatório vai no sentido de manter a desoneração até 2027, mas pode também apresentar os próximos passos que devem ser tomados a partir de 2028.
"O ministro disse que vai retirar urgência e aí pra votar e discutir mais uma vez a questão da reoneração da folha, não tem um prazo colocado... o governo retirando a urgência não tem porque a gente apresentar um relatório."
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por 60 dias apenas uma parte da Medida Provisória 1.202, mas disse estar aberto a discutir a proposta do governo para a reoneração.
Antes da MP editada no fim do ano passado, o governo já havia tentado revogar a desoneração da folha a partir de um veto presidencial, que foi derrubado pelos parlamentares. Para a deputada, a desoneração não está retirando recursos do governo, contudo a perda tributária com este ano é estimada em ao menos 12 bilhões de reais.

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