Governo já "precifica" nova negociação com Congresso sobre desonerações em 2025

Por Marcos Mortari, Infomoney - O acordo celebrado entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional que culminou na aprovação de projeto de lei (PL 1847/2024) da reoneração gradual da folha de salários tem sido tratado por integrantes da equipe econômica como o entendimento “possível”.

Internamente, a avaliação é de que a sanção com vetos das novas regras, com medidas de compensação para a renúncia de receitas, não evitará a necessidade de novas negociações em um futuro próximo.

Por outro lado, acredita-se que o movimento fortalece o Poder Executivo para as próximas discussões e abre precedente importante para o equilíbrio das contas públicas.

Segundo uma fonte, as medidas de compensação aprovadas pelos parlamentares não representam o “pacote dos sonhos” da equipe econômica, que entende que o nível de arrecadação não responderá como espera o Congresso Nacional em 2025 e 2026.

A avaliação é de que há grandes chances de frustração de receitas com medidas como a nova rodada de repatriação de recursos mantidos no exterior e a própria regularização de bens imobiliários.

Por isso, a insistência em tentar manter algum gatilho automático em caso de nova frustração, como a previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrada sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) ─ o que foi recusado pelos congressistas.

O ceticismo já foi compartilhado pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Em entrevista ao programa “Bom dia, ministro”, do canal EBC, na semana passada, ele disse acreditar que a solução encaminhada pelos parlamentares resolva o desequilíbrio gerado pelas desonerações em 2024, mas foi muito mais cauteloso em relação aos anos subsequentes.

Para compensar a perda de arrecadação durante o “fase out”, os parlamentares aprovaram a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de 5 anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores e um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”). Além da possibilidade de atualização nos valores declarados com bens imóveis mediante antecipação de pagamento de alíquota reduzida.

“Há uma expectativa no Senado de que a arrecadação desse programa venha a suprir as necessidades da compensação. Vamos ver. Nós estamos torcendo para tudo dar certo para não ter que revisitar o assunto”, afirmou Haddad na entrevista.

Na ocasião, o ministro disse que a regulamentação das medidas deverá sair em até 60 dias e, caso se verifique falta de recursos na compensação, ” disse torcer para tudo dar certo, mas que, “na falta da compensação, “vamos voltar à mesa de negociação”.

Mesmo assim, os membros do governo federal esperam que, no geral, o acordo costurado gere um legado positivo de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que novas despesas ou renúncias de receitas devem ser acompanhadas de fontes compensatórias. E que a regra vale para os Três Poderes.

Para uma fonte, o episódio vira a página de um ciclo vicioso em que “[Congresso] aprova, [governo] veta, [parlamento] derruba o veto e está tudo bem”. Além de indicar uma luz no fim do túnel para 10 anos de desonerações sobre a folha de pagamentos a 17 setores econômicos (e um benefício recém-concedido a municípios com até 156 mil habitantes) ─ medidas que respondem por fatia significativa dos gastos tributários vigentes.

“Nós não podíamos perder essa discussão judicial sobre a necessidade de compensação, ela deixa um legado gigantesco para frente”, justificou sob a condição de anonimato. “Ela consolidou o precedente de que não se pode renunciar receita sem compensação. Ter isso materializado no STF é um marco que consolida a LRF.”

“Chegamos a um momento em que tínhamos que fazer uma escolha”, disse. “É o ideal? Não. É o acordo do possível”, sintetizou a fonte.

Na equipe econômica, existe uma compreensão de que a inclusão nos cálculos de “recursos esquecidos” em contas bancárias que não forem reclamados pelos titulares gerou ruídos entre agentes do mercado financeiro, apesar de a redação final ter preservado estatísticas fiscais do Banco Central dos efeitos das mudanças.

A versão aprovada pelo Senado Federal dizia que, decorrido o prazo de 30 dias da publicação da lei, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passariam ao domínio da União e seriam apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário (o que inclui as próprias bases de dados do BC).

Depois de reação negativa da autoridade monetária, o texto foi ajustado pela Câmara dos Deputados, que apenas permitiu a apropriação pelo Tesouro Nacional dos recursos como receita orçamentária primária e sua consideração para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário, sem referência a outros fins estatísticos.

Apesar dos ruídos, integrantes da equipe econômica sinalizam que o montante oriundo dos “recursos esquecidos” não deverá ser usado para fazer a diferença no cumprimento da meta de déficit zero.

Quanto à esperada retomada de negociações com o Congresso Nacional caso as medidas de compensação se provem insuficientes nos próximos dois anos, as fontes evitam apontar as alternativas, mas lembram que já estão sobre a mesa mudanças na tributação de JCP e aumento na alíquota da CSLL, conforme projeto em tramitação.

Nos bastidores, também foi ventilada a possibilidade de mudanças em alíquotas cobradas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Mas, como a própria cúpula do parlamento já sinalizou durante o debate da reoneração, há baixa disposição em discutir qualquer aumento de impostos. Cenas para um próximo imbróglio.