247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (21) a anulação da medida que restringe as saídas temporárias de presos em regime semiaberto. Conforme relatou a <a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/agu-defende-ao-stf-invalidar-a-lei-que-restringe-saidinhas-de-presos/">CartaCapital</a>, o parecer foi apresentado durante uma ação no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade da restrição, aprovada pelo Congresso Nacional.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento, de acordo com os méritos de cada um, ou seja, de forma individualizada”, escreveu.
Apesar de o Congresso ter aprovado a lei alegando combate à criminalidade, a AGU rebate com dados do Conselho Nacional de Justiça que mostram que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem efeito significativo na segurança pública.

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Brasil

AGU defende ao STF anulação da restrição às "saidinhas" de presos

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidade de um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatal em promover ações de estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita à sua família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótese de saída temporária, foi extirpada, em flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legal de garantia de progresso no convívio social do apenado em processo de ressocialização".

PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhas de presos'

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutora em ciências sociais que há mais de dez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidade de ressocialização”, enfatizou a pesquisadora, em entrevista à Agência Brasil.
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto.
<h2>Sofrimento das famílias</h2>
Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma forma de violência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras.
São as famílias que cuidam da população carcerária no ambiente de violações de direitos que são os presídios brasileiros. “A prestação de assistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, o de fortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direito de ter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina.
As alterações na lei deixaram os familiares de presos desorientados. Membro da Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partir de agora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.”
Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Pública de São Paulo são de que a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da lei em vigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certeza de como será a aplicação da nova legislação.
Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrar em uma série de critérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e de um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
<h2>Exame criminológico</h2>
Também se tornou obrigatória a realização de exame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “senso de responsabilidade”.
A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessão de benefícios e a progressão de regime.
Em 2011, o Conselho Federal de Psicologia proibiu psicólogos de realizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o risco de reincidência ou periculosidade de condenados. Em nota técnica de 2019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceito de “periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsão de reincidência se baseia em expectativas “reducionistas e simplistas”.

Fim da saidinha pode dificultar ressocialização de presos

247 - Integrantes do governo do presidente Lula (PT) e do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem judicialização e uma série de questionamentos à nova lei que proíbe as saídas temporárias de presos em datas comemorativas, como Natal e Páscoa, destaca o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/05/governo-lula-e-ala-do-stf-preveem-judicializacao-apos-fim-da-saidinha-de-presos.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Na última terça-feira (28), o Congresso derrubou os vetos presidenciais à nova regra, gerando preocupações sobre possíveis rebeliões nos presídios e sobrecarga nos estados.
A expectativa no Palácio do Planalto e no Ministério da Justiça é que associações ou partidos levem o tema ao STF, argumentando que a nova legislação fere a Constituição. No entanto, o governo federal não pretende recorrer para evitar novos confrontos com o Parlamento.
Ainda de acordo com a reportagem, entidades ligadas ao sistema penitenciário e a Defensoria Pública da União (DPU) alertam que a nova lei pode criar instabilidade jurídica, especialmente pela falta de clareza sobre se a proibição se aplicará apenas a novos detentos ou também àqueles já cumprindo pena. A DPU destaca que o número de beneficiados pelas saídas temporárias é pequeno devido aos rigorosos requisitos legais.

Geral

Governo Lula e STF temem sobrecarga de estados e insegurança jurídica com o fim das saidinhas

Agência Câmara - O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.
Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.
Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.
Leis orçamentárias 
Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis.
Terras na Amazônia
Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23.
Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais.
Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras.
Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor.
Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos.
Polícia Civil 
Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis.
Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias.
Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença.
Policiais militares
Em relação à Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito.
Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela.
Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.
ICMS 
Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
Adiamento 
Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22).

Congresso proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar familiares

247 - Após uma reunião estratégica entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo está próximo de conseguir evitar algumas derrotas previstas na sessão do Congresso agendada para esta quinta-feira (9), informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/05/06/saidinhas-apos-conversa-de-lula-e-pacheco-governo-tenta-reduzir-perdas-mas-sabe-que-veto-sera-derrubado.ghtml">g1</a>. No entanto, há o reconhecimento de que, em determinados pontos, não será possível evitar a derrubada de vetos do presidente, como é o caso do veto relacionado às "saidinhas" de detentos.
A equipe do presidente Lula está empenhada em, pelo menos, manter o acordo para evitar a liberação de R$ 2 bilhões em emendas de comissão. Quando sancionou o orçamento deste ano, o presidente vetou um total de R$ 5,6 bilhões em emendas propostas para serem distribuídas por comissões temáticas do Congresso Nacional, desagradando parlamentares. As negociações atuais envolvem a liberação de R$ 3,6 bilhões desse montante.
Antes da análise dos vetos presidenciais, o governo Lula tem como prioridade a aprovação no Senado de uma alteração no arcabouço fiscal, visando antecipar R$ 15 bilhões em despesas neste início de ano. Esse montante seria destinado, entre outras finalidades, ao pagamento das emendas de comissão. Em um ano eleitoral, a base aliada do governo está pressionando para que o volume de emendas seja aumentado e sua liberação ocorra já neste primeiro semestre.

Brasília

Após negociações, governo pode perder no tema das 'saidinhas' e ganhar disputa sobre emendas

247 - O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, lançou duras críticas contra o projeto que propõe o fim das saídas temporárias de presos no Brasil. Para Almeida, a medida, além de ser inconstitucional, contradiz os princípios de ressocialização e pode fortalecer o crime organizado, segundo nota enviada por ele a Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/05/silvio-almeida-diz-que-vetar-saidinhas-e-inconstitucional-e-fortalece-o-crime-organizado.shtml">Folha de S. Paulo</a>. 
O ministro destacou que o modo como o tema está sendo abordado no país contraria as tendências internacionais de racionalização e redução da pressão sobre o sistema carcerário. Ele ressaltou que a ressocialização é um dos objetivos fundamentais do sistema penitenciário brasileiro e que o fim das saídas temporárias prejudicaria esse propósito.
O presidente Lula (PT) vetou parcialmente o projeto que extinguia as saídas temporárias, mantendo apenas as permissões para datas comemorativas, estudo e trabalho para presos do regime semiaberto. O Congresso deverá reavaliar o projeto, e há expectativas de que o veto presidencial seja derrubado, o que reinstauraria as restrições às visitas familiares para detentos.
"Isso contraria a ideia de ressocialização, que é um dos objetivos expressos na lógica do sistema penitenciário brasileiro. Ou seja, essa medida só serve para desestabilizar um sistema que já tem muitos problemas, além de fortalecer o crime organizado que ganha mais mão de obra", afirmou Silvio Almeida.
Ele enfatizou que considera o projeto inconstitucional por inviabilizar a ressocialização e por tendencialmente aumentar o caos já presente no sistema penitenciário.

Tag: saidinhas