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PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhas de presos'

O presidente Lula tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto

Mesa da Câmara dos Deputados (Foto: Agência Câmara )

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247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na coluna de Mônica Bergamo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.

De acordo com o PSOL, "a dignidade de um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatal em promover ações de estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita à sua família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótese de saída temporária, foi extirpada, em flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".

O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legal de garantia de progresso no convívio social do apenado em processo de ressocialização".

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