247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.
Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.
Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" são de "competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidade de um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatal em promover ações de estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita à sua família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótese de saída temporária, foi extirpada, em flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legal de garantia de progresso no convívio social do apenado em processo de ressocialização".

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PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhas de presos'

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências. De acordo com estimativas oficiais, cerca de 1,2 milhão de pessoas no Brasil são portadoras do transtorno neurodegenerativo. No mundo, cerca de 50 milhões têm a doença. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que existem mais de 30 milhões de idosos no país atualmente e, segundo ela, a projeção para 2050 é de 60 milhões. São mais de 200 milhões de pessoas que vivem no território nacional.&nbsp;
A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo. A causa ainda é desconhecida, mas acredita-se que seja geneticamente determinada. Na DA, certas regiões do cérebro são afetadas, como o hipocampo, responsável pelo controle da memória, e o córtex cerebral, essencial para a linguagem, raciocínio e reconhecimento de estímulos sensoriais. Proteínas do sistema nervoso ficam mal cortadas, tóxicas, dentro dos neurônios e nos espaços que existem entre eles. Por consequência, ocorre a perda progressiva de neurônios.
A nova lei estabelece diretrizes como a capacitação dos profissionais de saúde públicos e privados para a prevenção, identificação de seus sinais e sintomas em fases iniciais, e assistência e integração dos serviços de saúde existentes. “Do ponto de vista do Ministério da Saúde, caberá a nós a orientação e a conscientização dos prestadores de serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, sobre as doenças que levam a essas perdas cognitivas, tanto Alzheimer quanto outras formas de demências”, pontuou a ministra.
“Todos nós esperamos uma velhice saudável, isso começa com a promoção da saúde muito cedo, mas sabemos do aumento da incidência de Alzheimer e outras demências. Então isso mostra o acerto de termos dessa política”, afirmou Nísia.&nbsp;
Segundo a proposta, haverá diretrizes claras para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e suporte integral aos pacientes e cuidadores. Além disso, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão incluir notificações sobre a ocorrência da doença de Alzheimer e de outras demências nos sistemas de informação e registro.

Nísia Trindade (a primeira da esq. para a dir.), Lula (o terceiro da esq. para a dir.) com outras lideranças em Brasília

Saúde

Lula sanciona lei que prioriza cuidado e qualidade de vida a pacientes com Alzheimer

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que dá aos clubes de tiro autonomia para fixar horário e local de funcionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulação de armas de fogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posse de armas, que exigem regras uniformes em todo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator), no final de abril, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulação de armas no país, com a edição de um decreto, para restringir o acesso, registro e porte, além de transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da política de ampliação do acesso a armas colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuário de Segurança Pública informou, com base em informações do Exército, que o número de pessoas com registros de armas de fogo <a href="https://www.brasil247.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividades de caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1º de julho de 2022.&nbsp;

Sudeste

STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e local de clubes de tiro

Por Mei Mei Chu
PEQUIM (Reuters) - A primeira lei de segurança alimentar da China com o objetivo de alcançar a "autossuficiência absoluta" em grãos básicos entrou em vigor no sábado (horário local), reforçando os esforços do maior importador agrícola do mundo para reduzir sua dependência de compras no exterior.
A lei fornece uma estrutura legal para a orientação do Partido Comunista para que os governos locais e o setor agrícola aumentem a produção de alimentos, embora não forneça detalhes sobre como a legislação será implementada.
Ela inclui a proteção de terras agrícolas contra a conversão para outros usos, protegendo os recursos de germoplasma e evitando o desperdício.
Aprovada apenas seis meses após sua primeira leitura, a pressa em adotar a lei de segurança alimentar reflete a urgência da China em resolver problemas que restringiram a produção como a falta de terra arável e de recursos hídricos, além da escassez de mão de obra e da falta de tecnologia agrícola.
A lei responsabiliza os governos centrais e provinciais pela incorporação da segurança alimentar em seus planos econômicos e de desenvolvimento, garantindo que o suprimento de alimentos continue sendo uma prioridade máxima no país, que tem um doloroso histórico de fome.
O partido vai liderar a implementação de uma estratégia nacional de segurança alimentar "que coloque a China em primeiro lugar", importando moderadamente e usando avanços em ciência e tecnologia para aumentar a produção, de acordo com uma disposição da lei.
"O partido deve aderir ao princípio de armazenar grãos no solo e usar a tecnologia para melhorar a produção de grãos", disse, para garantir "a autossuficiência básica em grãos de cereais e a autossuficiência absoluta em grãos básicos para uso alimentar".
(Reportagem de Mei Mei Chu)

Mundo

Lei de segurança alimentar da China entra em vigor e visa à autossuficiência absoluta

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-30/stf-suspende-lei-do-amazonas-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-no-curriculo-escolar/">Conjur</a> - Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar será analisada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14 de junho.
A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que questionam a validade da Lei estadual 6.463/2023.
Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definição de diretrizes e bases da educação nacional.
Ele ressaltou que, diante da ausência de legislação nacional sobre o tema, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional.
<h2>Língua é viva</h2>
Ainda segundo o relator, a língua é viva e está sempre aberta a novas possibilidades. Por isso, não se descarta a possibilidade de utilização da linguagem neutra. A seu ver, trata-se de um processo cultural decorrente de mudanças sociais que, posteriormente, podem ser incorporadas ao sistema jurídico.
“A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes”, concluiu.&nbsp;
Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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