Agência Brasil - O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
<h2>Alto risco</h2>
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.
Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.&nbsp;
Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
<h2>Big techs</h2>
Durante a tramitação no Senado, foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/big-tech-e-excluida-do-rol-de-inteligencia-artificial-de-alto-risco">retirado o dispositivo </a>que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado

Letras AI (Inteligência Artificial) e miniatura de robô nesta ilustração tirada em 23 de junho de 2023 

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Mídia

Lei de Inteligência Artificial é aprovada no Senado com medidas para remuneração de direitos autorais

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.
Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.
Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" são de "competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Brasil

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidade de um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatal em promover ações de estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita à sua família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótese de saída temporária, foi extirpada, em flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legal de garantia de progresso no convívio social do apenado em processo de ressocialização".

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PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhas de presos'

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências. De acordo com estimativas oficiais, cerca de 1,2 milhão de pessoas no Brasil são portadoras do transtorno neurodegenerativo. No mundo, cerca de 50 milhões têm a doença. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que existem mais de 30 milhões de idosos no país atualmente e, segundo ela, a projeção para 2050 é de 60 milhões. São mais de 200 milhões de pessoas que vivem no território nacional.&nbsp;
A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo. A causa ainda é desconhecida, mas acredita-se que seja geneticamente determinada. Na DA, certas regiões do cérebro são afetadas, como o hipocampo, responsável pelo controle da memória, e o córtex cerebral, essencial para a linguagem, raciocínio e reconhecimento de estímulos sensoriais. Proteínas do sistema nervoso ficam mal cortadas, tóxicas, dentro dos neurônios e nos espaços que existem entre eles. Por consequência, ocorre a perda progressiva de neurônios.
A nova lei estabelece diretrizes como a capacitação dos profissionais de saúde públicos e privados para a prevenção, identificação de seus sinais e sintomas em fases iniciais, e assistência e integração dos serviços de saúde existentes. “Do ponto de vista do Ministério da Saúde, caberá a nós a orientação e a conscientização dos prestadores de serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, sobre as doenças que levam a essas perdas cognitivas, tanto Alzheimer quanto outras formas de demências”, pontuou a ministra.
“Todos nós esperamos uma velhice saudável, isso começa com a promoção da saúde muito cedo, mas sabemos do aumento da incidência de Alzheimer e outras demências. Então isso mostra o acerto de termos dessa política”, afirmou Nísia.&nbsp;
Segundo a proposta, haverá diretrizes claras para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e suporte integral aos pacientes e cuidadores. Além disso, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão incluir notificações sobre a ocorrência da doença de Alzheimer e de outras demências nos sistemas de informação e registro.

Nísia Trindade (a primeira da esq. para a dir.), Lula (o terceiro da esq. para a dir.) com outras lideranças em Brasília

Saúde

Lula sanciona lei que prioriza cuidado e qualidade de vida a pacientes com Alzheimer

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que dá aos clubes de tiro autonomia para fixar horário e local de funcionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulação de armas de fogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posse de armas, que exigem regras uniformes em todo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator), no final de abril, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulação de armas no país, com a edição de um decreto, para restringir o acesso, registro e porte, além de transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da política de ampliação do acesso a armas colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuário de Segurança Pública informou, com base em informações do Exército, que o número de pessoas com registros de armas de fogo <a href="https://www.brasil247.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividades de caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1º de julho de 2022.&nbsp;

Sudeste

STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e local de clubes de tiro

Por Mei Mei Chu
PEQUIM (Reuters) - A primeira lei de segurança alimentar da China com o objetivo de alcançar a "autossuficiência absoluta" em grãos básicos entrou em vigor no sábado (horário local), reforçando os esforços do maior importador agrícola do mundo para reduzir sua dependência de compras no exterior.
A lei fornece uma estrutura legal para a orientação do Partido Comunista para que os governos locais e o setor agrícola aumentem a produção de alimentos, embora não forneça detalhes sobre como a legislação será implementada.
Ela inclui a proteção de terras agrícolas contra a conversão para outros usos, protegendo os recursos de germoplasma e evitando o desperdício.
Aprovada apenas seis meses após sua primeira leitura, a pressa em adotar a lei de segurança alimentar reflete a urgência da China em resolver problemas que restringiram a produção como a falta de terra arável e de recursos hídricos, além da escassez de mão de obra e da falta de tecnologia agrícola.
A lei responsabiliza os governos centrais e provinciais pela incorporação da segurança alimentar em seus planos econômicos e de desenvolvimento, garantindo que o suprimento de alimentos continue sendo uma prioridade máxima no país, que tem um doloroso histórico de fome.
O partido vai liderar a implementação de uma estratégia nacional de segurança alimentar "que coloque a China em primeiro lugar", importando moderadamente e usando avanços em ciência e tecnologia para aumentar a produção, de acordo com uma disposição da lei.
"O partido deve aderir ao princípio de armazenar grãos no solo e usar a tecnologia para melhorar a produção de grãos", disse, para garantir "a autossuficiência básica em grãos de cereais e a autossuficiência absoluta em grãos básicos para uso alimentar".
(Reportagem de Mei Mei Chu)

Mundo

Lei de segurança alimentar da China entra em vigor e visa à autossuficiência absoluta

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-30/stf-suspende-lei-do-amazonas-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-no-curriculo-escolar/">Conjur</a> - Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar será analisada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14 de junho.
A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que questionam a validade da Lei estadual 6.463/2023.
Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definição de diretrizes e bases da educação nacional.
Ele ressaltou que, diante da ausência de legislação nacional sobre o tema, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional.
<h2>Língua é viva</h2>
Ainda segundo o relator, a língua é viva e está sempre aberta a novas possibilidades. Por isso, não se descarta a possibilidade de utilização da linguagem neutra. A seu ver, trata-se de um processo cultural decorrente de mudanças sociais que, posteriormente, podem ser incorporadas ao sistema jurídico.
“A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes”, concluiu.&nbsp;
Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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