247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin Martins pediu vista nesta quinta-feira (12) e suspendeu o julgamento, no plenário virtual, de três ações que questionam validade dos contratos intermitentes de trabalho, introduzidos pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), no então governo de Michel Temer (MDB). De acordo com o § 3º do art. 443 da CLT, intermitente é o contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua. Pode haver alternância de períodos (horas, dias ou meses). O STF deve emitir um novo posicionamento sobre o tema em até três meses (90 dias).
O art. 452-A determina que o contrato intermitente deve ser feito por escrito e ter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou abaixo do valor dos de outros funcionários do estabelecimento que exerçam a mesma função. O valor do salário mínimo em 2024 é R$ 1.412 desde 1º de janeiro de 2024, aumento de 6,97% na comparação com 2023. O valor diário representou R$ 47,07, e o por hora, de R$ 6,42.
O julgamento começou em 2020, quando o relator, ministro Edson Fachin, votou contra o trabalho intermitente. Seu voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). O ministro Nunes Marques concordou com a validade do contrato e foi acompanhado por mais três ministros - Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.

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Brasília

Zanin pede vista e suspende análise sobre contrato de trabalho intermitente

Por Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. O processo está na pauta de julgamentos prevista para a sessão de hoje, que deve começar às 14h.&nbsp;
O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade.
Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entender que as regras são constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros.
Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.
Ele recebe férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.
A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.
Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.
<h2>Pautas trabalhistas</h2>
O Supremo também deve voltar a analisar na sessão de hoje a validade do decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa.&nbsp;
A norma está suspensa no Brasil desde 1996, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou decreto para revogar a participação do Brasil. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.
A corte também deve iniciar as sustentações orais da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende reconhecer a omissão do Congresso em regulamentar a regra constitucional que determina a proteção de trabalhadores urbanos e rurais em face da automação.

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Revista Brasil 247

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