247 - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, nesta quarta-feira (30), suspender um edital do governo de Romeu Zema (Novo) que visava o credenciamento de entidades privadas para gerenciar as escolas públicas. A decisão , segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/10/tribunal-de-contas-de-mg-suspende-edital-do-governo-zema-de-gestao-privada-de-escolas.shtml">Folha de S. Paulo</a>, foi unânime e gerou repercussão sobre o futuro das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor educacional.
A proposta, que se insere na ampliação do Projeto Somar, pretendia compartilhar a gestão das unidades de ensino com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos. Atualmente, esse modelo já é aplicado em três escolas estaduais como parte de um projeto-piloto. O conselheiro relator Cláudio Terrão ressaltou que, embora as PPPs possam ser admitidas para atividades indiretas na educação, o edital proposto transferiria a responsabilidade total pela prestação educacional às entidades parceiras, o que inclui a contratação e gestão de professores.
Terrão enfatizou que, segundo informações do secretário de Estado da Educação, Igor de Alvarenga, “restará ao poder público tão somente o controle, supervisão e fiscalização em relação à utilização de recursos da parceria.” O conselheiro apontou que essa abordagem poderia implicar em uma privatização disfarçada da educação pública, uma vez que, de acordo com a análise, a responsabilidade pela gestão pedagógica estaria sendo transferida para a iniciativa privada.
A discussão sobre o modelo de gestão educacional não é exclusiva de Minas Gerais. Na mesma semana, em São Paulo, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) enfrentou uma suspensão judicial de um leilão similar para construção e manutenção de escolas estaduais.
A representação que resultou na decisão do TCE-MG partiu da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que expressou preocupação com a potencial privatização da rede estadual de ensino. Ela declarou que "o Estado estaria abrindo mão da sua função, inclusive pedagógica, delegando a terceiros, o que a Constituição Federal não permite." Durante o julgamento, o advogado-geral do Estado, Sérgio de Paula Castro, defendeu a regularidade do modelo em teste e destacou que o objetivo não é competir com servidores efetivos, mas sim buscar alternativas para aprimorar a qualidade da educação.
Apesar das críticas, o governo de Minas informou, em julho, que a parceria com as OSCs nas três escolas havia resultado em melhorias significativas nas taxas de aprovação e frequência dos alunos. Em uma das escolas, a taxa de aprovação aumentou de 86,9% em 2022 para 95,4% em 2023, enquanto a taxa de reprovação caiu de 8,5% para 4,6%. A participação da comunidade também cresceu de 23% em 2022 para 34% em 2023, conforme a administração estadual.

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TCE-MG suspende edital do governo Zema para gestão privada de escolas

Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-28/stj-indefere-pedido-de-impeachment-de-domingos-brazao-do-tce-rj/">Conjur</a> - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de impeachment de Domingos Brazão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Conselheiro do TCE-RJ, Domingos Brazão, é acusado de ser o mandante da morte da vereadora Marielle Franco
A decisão foi tomada por unanimidade de votos, na sessão de 21 de agosto. O caso, que corre em segredo de Justiça, foi julgado de passagem, sem leitura do voto ou debates.
O pedido de impeachment, protocolado por deputados e vereadores do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do Rio de Janeiro, em março de 2024, tem como base a acusação de que Domingos Brazão é mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, que ocorreu em 2018.
Segundo os parlamentares, a participação do conselheiro no episódio configura crime de responsabilidade. Domingos é réu em ação penal pela morte de Marielle ao lado do irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), e será julgado no Supremo Tribunal Federal.
Relator, o ministro Raul Araújo indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectual de crime de homicídio não configura crime de responsabilidade.
Conforme a Súmula 46 do Supremo Tribunal Federal, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.
A norma que está em vigor é a Lei 1.079/1950, segundo a qual constituem crimes de responsabilidade uma série de condutas previstas no artigo 10 — todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias.
Mesmo essa norma não se aplicaria ao caso de Domingos Brazão. O artigo 39-A restringe sua aplicação aos presidentes dos Tribunais de Contas, cargo que o conselheiro não ocupava. A votação na Corte Especial foi unânime.
Dessa forma, a Corte afirmou que tem competência para julgar conselheiro de tribunal de contas por crime de responsabilidade, mas não pode fazê-lo no caso porque a suposta autoria intelectual de homicídio não se qualifica como tal.
Caso Marielle - Domingos e Chiquinho Brazão estão presos desde 24 de março, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Eles foram delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou que executou o crime e também está preso.
Os Brazão negam a participação no crime. Segundo a denúncia, o assassinato da vereadora está relacionado à expansão da milícia na capital fluminense, em questões relacionadas a novos loteamentos na zona oeste do Rio.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os irmãos tinham forte ligação com milícias nessas localidades e ordenaram a morte de Marielle porque ela se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos milicianos.
Também foi preso o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, empossado como chefe da corporação um dia depois dos assassinatos. Ele teria utilizado a posição para &nbsp;obstruir as investigações do caso em favor dos mandantes do crime.

Ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) e Domingos Brazão (MDB), ex-deputado estadual no Rio

STJ indefere pedido de impeachment de Domingos Brazão, do TCE-RJ, suspeito de mandar matar Marielle Franco

<a href="https://www.redebrasilatual.com.br/politica/trabalhadores-acionam-tce-contra-privatizacao-da-sabesp-a-preco-de-banana/">Rede Brasil Atual </a>- O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) e o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) entraram nesta segunda-feira (1º) com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para contestar a venda das ações da Sabesp e o valor que o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) estipulou para a privatização da companhia. As entidades indicaram que o próximo passo é contestar o processo junto ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
“O valor econômico da Sabesp é substancialmente superior ao preço de venda proposto pelo Estado de São Paulo. A divergência entre o valor de avaliação e o preço de venda configura uma alienação em preço vil, caracterizando uma potencial lesão ao erário”, diz um trecho da ação.Nesse sentido, as entidades destacam que “a alienação de ações abaixo do valor de avaliação viola os princípios constitucionais da administração publica, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal”.&nbsp;
Além disso, apontam que a venda de ativos públicos a preços inferiores “compromete a integridade do patrimônio público, prejudicando os interesses do estado e, por consequência, da sociedade”.
<h2>Preço de banana</h2>
O Sintaema e o Ondas elaboraram análise que revela a lesividade ao erário e ao patrimônio do Estado de São Paulo resultante de venda do controle acionário da Sabesp. Única finalista, a Equatorial Energia saiu vencedora para se tornar sócia de referência na privatização da Sabesp na última sexta (28).&nbsp;
A empresa fez uma oferta de R$ 67 por ação, para a participação de 15% que o grupo deverá assumir na companhia paulista. Assim, vai desembolsar R$ 6,87 bilhões pela fatia.
De acordo com o levantamento do Sintaema e do Ondas, o valor é 11,6% inferior ao preço das ações da Sabesp. No último pregão da semana passada, as ações da companhia fecharam cotadas a R$ 74,97.&nbsp;
Além disso, é 27,5% menor do valor que consta no Relatório de Avaliação Econômico-financeira (Valuation) da empresa. Se considerada a consistência no dimensionamento dos investimentos, o valor pago pela Equatorial é 55,1% menor.
Assim, para as entidades, Tarcísio zomba da população do estado ao entregar a preço de banana a terceira maior empresa de saneamento do mundo. “Um verdadeiro saldão do nosso patrimônio. Tarcísio vende uma empresa de lucro bilionário a preço de banana para uma potencial compradora sem experiência que possui diversas ações na justiça pelo serviço que presta em sete estados no país”, atestaram.
<h2>Manipulação</h2>
Ainda na quinta (28) o Ondas, a Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e o escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados apresentaram um dossiê que revela que Tarcísio manipulou dados para derrubar preços das ações na privatização da Sabesp.
Conforme o dossiê, o governo superestimou dados de investimentos futuros na companhia para jogar para baixo o preço das ações.&nbsp;
“Nós vimos que o número de ligações de água para se fazer a universalização, ou seja, para que todas as pessoas nos 374 municípios onde a Sabesp opera tenham abastecimento de água, foi superestimado em torno de 63% e o número de ligações de esgoto, em torno de 20%”, afirmou Amauri Pollachi, conselheiro do Ondas, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.
O especialista critica a falta de transparência do governo durante o processo de privatização. Além disso, o dossiê aponta irregularidades no processo de concessão.&nbsp;
Outra falta grave é que o governo também não divulgou o preço base referencial da empresa, contrariando as normas existentes atualmente em processos equivalentes.
“Existem muitas, muitas irregularidades. A primeira delas, a mais grave, é que é inconstitucional a lei que aprovou a venda do controle acionário. É isso que está sendo contestado no Tribunal de Justiça de São Paulo. E nós esperamos que o Tribunal declare essa inconstitucionalidade antes da finalização desse processo de venda da Sabesp.”

Trabalhadores vão ao Tribunal de Contas contra a privatização da Sabesp ‘a preço de banana’

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou que os tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios apresentem, em um prazo de 15 dias, informações sobre eventuais processos de compra de softwares espiões, como o FirstMile e o Pegasus, diz o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/stf-zanin-pede-levantamento-sobre-compra-de-softwares-espioes">Metrópoles</a>.
O uso de ferramentas de espionagem ganhou destaque após a revelação de que a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria sido utilizada para monitorar ilegalmente autoridades públicas e críticos da gestão Jair Bolsonaro (PL). A espionagem teria sido realizada com o software FirstMile, que permite a localização dos alvos por meio da geolocalização de celulares.
Pela determinação do ministro, os órgãos deverão fornecer detalhes ao STF sobre processos administrativos relacionados a “licitações, compras ou contratações de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.
Ainda segundo o ministro, “na hipótese de serem identificados processos administrativos versando sobre a aquisição ou contratação de tais produtos, solicita-se a remessa, no mesmo prazo, de relatórios, orientações ou decisões proferidas”.&nbsp;
A decisão ocorre no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1143, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR aponta a falta de regulamentação pelo Congresso Nacional sobre o uso, por órgãos e agentes públicos, de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo.
Em janeiro, Zanin determinou a realização de uma audiência pública para discutir o tema e obter mais informações sobre essas ferramentas de monitoramento. A sessão está agendada para os dias 10 e 11 de junho no Supremo Tribunal Federal.

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TCE-MG suspende edital do governo Zema para gestão privada de escolas

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Zanin determina que tribunais de contas informem sobre compra de softwares espiões