TCE-MG suspende edital do governo Zema para gestão privada de escolas

247 - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, nesta quarta-feira (30), suspender um edital do governo de Romeu Zema (Novo) que visava o credenciamento de entidades privadas para gerenciar as escolas públicas. A decisão , segundo a Folha de S. Paulo, foi unânime e gerou repercussão sobre o futuro das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor educacional.

A proposta, que se insere na ampliação do Projeto Somar, pretendia compartilhar a gestão das unidades de ensino com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos. Atualmente, esse modelo já é aplicado em três escolas estaduais como parte de um projeto-piloto. O conselheiro relator Cláudio Terrão ressaltou que, embora as PPPs possam ser admitidas para atividades indiretas na educação, o edital proposto transferiria a responsabilidade total pela prestação educacional às entidades parceiras, o que inclui a contratação e gestão de professores.

Terrão enfatizou que, segundo informações do secretário de Estado da Educação, Igor de Alvarenga, “restará ao poder público tão somente o controle, supervisão e fiscalização em relação à utilização de recursos da parceria.” O conselheiro apontou que essa abordagem poderia implicar em uma privatização disfarçada da educação pública, uma vez que, de acordo com a análise, a responsabilidade pela gestão pedagógica estaria sendo transferida para a iniciativa privada.

A discussão sobre o modelo de gestão educacional não é exclusiva de Minas Gerais. Na mesma semana, em São Paulo, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) enfrentou uma suspensão judicial de um leilão similar para construção e manutenção de escolas estaduais.

A representação que resultou na decisão do TCE-MG partiu da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que expressou preocupação com a potencial privatização da rede estadual de ensino. Ela declarou que "o Estado estaria abrindo mão da sua função, inclusive pedagógica, delegando a terceiros, o que a Constituição Federal não permite." Durante o julgamento, o advogado-geral do Estado, Sérgio de Paula Castro, defendeu a regularidade do modelo em teste e destacou que o objetivo não é competir com servidores efetivos, mas sim buscar alternativas para aprimorar a qualidade da educação.

Apesar das críticas, o governo de Minas informou, em julho, que a parceria com as OSCs nas três escolas havia resultado em melhorias significativas nas taxas de aprovação e frequência dos alunos. Em uma das escolas, a taxa de aprovação aumentou de 86,9% em 2022 para 95,4% em 2023, enquanto a taxa de reprovação caiu de 8,5% para 4,6%. A participação da comunidade também cresceu de 23% em 2022 para 34% em 2023, conforme a administração estadual.