Agência Senado - O Congresso decidiu na primeira sessão conjunta deste ano manter, de forma integral, seis vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; derrubar parcialmente outros 12 vetos, e rejeitar totalmente mais dois. Da pauta inicialmente prevista, foi adiada a votação de 10 vetos, e de alguns dispositivos de outros sete vetos presidenciais já apreciados por senadores e deputados nesta quinta-feira (9)
Entre os vetos mantidos integralmente estão o que trata da tributação de fundos de investimentos e offshores &nbsp;(<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16131" target="_blank">VET 42/2023</a>) e o que trata da organização das competências de órgãos da Presidência da República e dos ministérios (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15750" target="_blank">VET 17/2023</a>).
Os congressistas mantiveram o único veto de Lula à <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754" target="_blank">Lei 14.754, de 2023</a>, sobre a tributação dos chamados super-ricos. O trecho rejeitado pelo Planalto definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. Segundo o governo, a lei deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação.
Sobre a organização na Esplanada dos Ministérios (<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14600" target="_blank">Lei 14.600, de 2023</a>), os parlamentares confirmaram o veto de Lula que retirou do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.
Outro veto mantido retirou do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, a competência de coordenar as atividades de inteligência federal. Na época da sanção, o governo justificou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, sendo responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país.
Também foi confirmada a retirada da competência do Ministério das Cidades no “planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas”.
O Congresso também manteve os vetos sobre: a possibilidade de mudanças em cargos do Ministério Público da União (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16289" target="_blank">VET 2/2024</a>); possíveis sanções aos sistemas de ensino que não cumprissem a meta de universalização das bibliotecas escolares (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16369" target="_blank">VET 6/2024</a>); a classificação de determinadas atividades como privativas do profissional musicoterapeuta (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16389" target="_blank">VET 7/2024</a>); e a realização pelo Legislativo ou Judiciário da conferência nacional da cultura (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16349" target="_blank">VET 5/2024</a>).
Trechos derrubados - No total, o Congresso decidiu derrubar 15 vetos de forma integral ou parcial. Um dos trechos rejeitados de maior destaque foi o veto parcial à Lei Orçamentária Anual (LOA) que suspendeu o envio de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.
Com a derrubada, os deputados e senadores poderão restabelecer parte do montante das emendas de comissão que tinham sido vetadas por Lula, conforme acordo entre os líderes partidários e o governo.
Da regulamentação das chamadas bets (<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-30;14790" target="_blank">Lei 14.790, de 2023</a>), o Congresso decidiu pela rejeição parcial (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16269" target="_blank">VET 49/2023</a>). Foi derrubado o veto à parte que isenta os apostadores do imposto de renda caso os ganhos com as apostas fiquem abaixo da primeira faixa do IR. Dessa forma, não terá que pagar imposto de renda quem tiver ganho líquido (saldo entre ganhos e perdas) de até R$ 2.640,00.
O Congresso também derrubou o veto a uma passagem da <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14750" target="_blank">Lei 14.750, de 2023</a>, que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas.&nbsp;
A rejeição retoma a obrigação do governo de fazer repasses adicionais de recursos a estados e a municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres.
Adiamento - Senadores e deputados também acordaram adiar a análise integral de outros dez vetos, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16249" target="_blank">VET 1/2024</a> à<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14791" target="_blank"> Lei 14.791, de 2023</a>). Os itens adiados serão analisados em nova sessão do Congresso Nacional, que deve ser marcada para 28 de maio, conforme negociação dos líderes partidários.&nbsp;
Após negociações entre o Governo e a Oposição, foi adiada a análise do veto (VET) <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14565" target="_blank">46/2021</a> à <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-09-01;14197" target="_blank">Lei 14.197, de 2021</a>, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Entre os trechos excluídos na sanção, o veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada da pauta do veto parcial à lei da saída temporária dos presos (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16409" target="_blank">VET 8/2024</a> à <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843" target="_blank">Lei 14.843, de 2024</a>).
Em prol de um acordo, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, aceitou a sugestão do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP) para que os dois vetos alvo de impasse fossem retirados e pautados na próxima sessão do Congresso.
Líder da Minoria no Congresso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu mais tempo para debater o veto sobre a Lei de Segurança Nacional, enquanto Randolfe afirmou que o tema aguarda análise desde 2021.&nbsp;
— Se eu perguntar aqui, ninguém sabe o que é. Eu quero mais tempo para discutir, só isso. Eu acho injusto trazer um tema que é amplamente debatido como as "saidinhas" para o mesmo patamar da Lei de Segurança Nacional — disse Flávio.
Na reunião, Pacheco chegou a defender a análise dos dois vetos nesta quinta-feira porque, segundo ele, a chance de acordo entre Oposição e Governo sobre os assuntos é pequena.
Também foi adiada a análise do veto à <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-06-14;14368" target="_blank">Lei 14.368, de 2022</a>, que flexibiliza regras do setor aéreo e trata da cobrança pelo despacho de bagagens em voos (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/15249" target="_blank">VET 30/2022</a>). Outros itens adiados tratam da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16111" target="_blank">VET 39/2023</a>) e da Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/16130" target="_blank">VET 41/2023</a>).
Projetos - Ao final da sessão desta quinta-feira, o líder do Governo no Congresso avaliou a reunião como “vitoriosa” e destacou as propostas aprovadas para ajudar o Rio Grande do Sul.
O Congresso aprovou dois projetos que alteram a LDO e o Orçamento deste ano (<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-01-22;14822" target="_blank">Lei 14.822, de 2024</a>) para viabilizar o direcionamento de recursos para o estado atingido por fortes chuvas que causaram mortes e danos em diversas infraestruturas nos municípios gaúchos.
O <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/163205" target="_blank">PLN 4/2024</a> facilita os repasses por emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso das cidades gaúchas. O projeto também prevê, entre outros pontos, o fortalecimento de ações a favor da saúde mental de pessoas com o transtorno do espectro autismo (TEA).
Já o <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/163383" target="_blank">PLN 12/2024</a> autoriza abertura mais simplificada de créditos suplementares e facilita o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção, defesa civil, saúde e assistência social no Rio Grande do Sul. O texto também trata da previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.
No início da sessão, Pacheco prestou solidariedade à população do Rio Grande do Sul afetada por inundações. Ele destacou o compromisso de dar prioridade para as propostas que viabilizem e garantam a recuperação do estado.
— Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal — disse.
Outro projeto aprovado aumenta de um para dois anos o período de exercício da função de líder da Minoria no Congresso Nacional <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/163090" target="_blank">(PRN 2/2024</a>). O texto segue para a promulgação. O atual líder da Minoria é o senador Flávio Bolsonaro.

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Poder

Entre 15 vetos derrubados, Congresso mantém taxação de offshore e organização do governo

247 - Após uma reunião estratégica entre o presidente Lula (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo está próximo de conseguir evitar algumas derrotas previstas na sessão do Congresso agendada para esta quinta-feira (9), informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/05/06/saidinhas-apos-conversa-de-lula-e-pacheco-governo-tenta-reduzir-perdas-mas-sabe-que-veto-sera-derrubado.ghtml">g1</a>. No entanto, há o reconhecimento de que, em determinados pontos, não será possível evitar a derrubada de vetos do presidente, como é o caso do veto relacionado às "saidinhas" de detentos.
A equipe do presidente Lula está empenhada em, pelo menos, manter o acordo para evitar a liberação de R$ 2 bilhões em emendas de comissão. Quando sancionou o orçamento deste ano, o presidente vetou um total de R$ 5,6 bilhões em emendas propostas para serem distribuídas por comissões temáticas do Congresso Nacional, desagradando parlamentares. As negociações atuais envolvem a liberação de R$ 3,6 bilhões desse montante.
Antes da análise dos vetos presidenciais, o governo Lula tem como prioridade a aprovação no Senado de uma alteração no arcabouço fiscal, visando antecipar R$ 15 bilhões em despesas neste início de ano. Esse montante seria destinado, entre outras finalidades, ao pagamento das emendas de comissão. Em um ano eleitoral, a base aliada do governo está pressionando para que o volume de emendas seja aumentado e sua liberação ocorra já neste primeiro semestre.

Brasília

Após negociações, governo pode perder no tema das 'saidinhas' e ganhar disputa sobre emendas

247 - Após conseguir adiar a sessão do Congresso desta quarta-feira (25), o Palácio do Planalto avalia qual derrubada de veto poderá trazer mais prejuízos ao governo do presidente Lula (PT). Segundo a coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/governo-lula-traca-estrategia-para-evitar-amarra-no-pagamento-de-emendas-parlamentares/">O Estado de S. Paulo</a>, a avaliação é de que o maior problema será a eventual retomada do calendário de pagamento de emendas impositivas – individuais e de bancada estadual - o que poderá resultar em dificuldades para fechar as contas públicas e no fortalecimento dos parlamentares em relação ao Orçamento.
“Já há quem defenda no governo que é melhor, então, adotar a filosofia do 'vão-se os anéis e ficam os dedos'. Ou seja, ceder nas negociações sobre os R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, mas evitar a 'amarra' no prazo de pagamento”, destaca a reportagem. Independentemente da estratégia adotada, o Executivo está cada vez mais dependente da aprovação da antecipação de R$ 15 bilhões com o “jabuti” no projeto do DPVAT.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que, embora não seja obrigatório, é desejável votar o projeto de lei do DPVAT antes da apreciação dos vetos de Lula aos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Essa mudança no marco fiscal visa abrir espaço no orçamento e destravar os recursos bloqueados.
Em discussões com os ministros Alexandre Padilha (PT), das Relações Institucionais, e Rui Costa (PT), da Casa Civil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), argumentou que os R$ 15 bilhões devem ser direcionados para o caixa do governo e não para o pagamento de emendas. Segundo ele, a medida pode ajudar a evitar contingenciamentos ao longo deste ano.
Ainda segundo a reportagem, “em outra conta rápida, o governo observa que se aprovar o DPVAT, mesmo se o veto dos R$ 5,6 bilhões cair, ainda terá R$ 9,4 bilhões em caixa, e volta novamente as atenções para a questão do calendário”.

"Vão-se os anéis e ficam os dedos": governo estuda recuar do veto a emendas para evitar calendário de pagamentos

247 - O Congresso Nacional está se preparando para realizar nesta quarta-feira (24) uma sessão conjunta para deliberar sobre matérias vetadas pelo presidente Lula (PT). No total, 32 vetos aguardam votação pelos parlamentares. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/24/congresso-pode-analisar-vetos-do-presidente-lula-nesta-quarta-governo-quer-adiar-sessao.ghtml">g1</a>, "líderes da base do governo articulavam, na noite desta terça (23), o adiamento da votação".
Entre os principais vetos a serem discutidos estão aqueles referentes ao corte em emendas de comissão e ao calendário para pagamento dos recursos de emendas obrigatórias. Há um risco significativo de que sejam derrubados pelos deputados e senadores. No último dia 9, a Câmara aprovou um "jabuti" que alterou o arcabouço fiscal, permitindo ao governo uma antecipação de R$ 15 bilhões em despesas. Em tese, um espaço maior para gastos poderia facilitar a recomposição das emendas de comissão. Esse "jabuti" foi inserido no Projeto de Lei (PL) que trata do DPVAT e deve ser votado também nesta mesma quarta-feira, antes da sessão do Congresso, justamente para abrir esse crédito e viabilizar a retomada de parte dessas emendas. O governo busca recompor cerca de R$ 3 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados das emendas de comissão.
Outro veto que pode ser votado é o relativo a um trecho da lei que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas. Este é um tema popular, que deputados e senadores podem aproveitar para impor uma derrota ao Planalto e fazer um aceno ao eleitorado.
Além disso, o Congresso também deve analisar o veto parcial do presidente Lula à lei que flexibiliza as regras para o registro de agrotóxicos no País. O presidente vetou o trecho que acaba com o modelo regulatório tripartite do registro, evitando que o Ministério da Agricultura concentrasse poder para esse tipo de decisão.

Congresso analisa vetos de Lula em sessão conjunta nesta quarta-feira

247 - O Congresso Nacional está se preparando para realizar nesta quarta-feira (24) uma sessão conjunta para deliberar sobre matérias vetadas pelo presidente Lula (PT). De acordo com o que disse o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ao <a href="https://www.estadao.com.br/politica/congresso-analisa-e-pode-derrubar-vetos-de-lula-nesta-quarta-saiba-o-que-esta-em-jogo/">Estado de S. Paulo</a>, todos os vetos em tramitação no Legislativo estarão em pauta. Entretanto, a análise de alguns deles pode ser adiada caso não haja acordo para incluí-los na votação conjunta. No total, 32 vetos aguardam votação pelos parlamentares.
Entre os principais vetos a serem discutidos estão aqueles referentes ao corte em emendas de comissão e ao calendário para pagamento dos recursos de emendas obrigatórias. Há um risco significativo de que sejam derrubados pelos deputados e senadores. No último dia 9, a Câmara aprovou um "jabuti" que alterou o arcabouço fiscal, permitindo ao governo uma antecipação de R$ 15 bilhões em despesas. Em tese, um espaço maior para gastos poderia facilitar a recomposição das emendas de comissão. Esse "jabuti" foi inserido no Projeto de Lei (PL) que trata do DPVAT e deve ser votado também nesta mesma quarta-feira, antes da sessão do Congresso, justamente para abrir esse crédito e viabilizar a retomada de parte dessas emendas. O governo busca recompor cerca de R$ 3 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados das emendas de comissão.
Outro veto que pode ser votado é o relativo a um trecho da lei que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas. Este é um tema popular, que deputados e senadores podem aproveitar para impor uma derrota ao Planalto e fazer um aceno ao eleitorado.
Além disso, o Congresso também deve analisar o veto parcial do presidente Lula à lei que flexibiliza as regras para o registro de agrotóxicos no País. O presidente vetou o trecho que acaba com o modelo regulatório tripartite do registro, evitando que o Ministério da Agricultura concentrasse poder para esse tipo de decisão.

247 - Na iminência de uma nova sessão no Congresso, prevista para a próxima quinta-feira (18), a perspectiva é de que o governo federal enfrente mais uma série de reveses. Com vetos do presidente Lula (PT) em pauta, há uma expectativa de que medidas sejam derrubadas pelos parlamentares, relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/04/16/congresso-prepara-sessao-que-deve-impor-derrotas-a-lula-e-ala-do-governo-tenta-adiamento.ghtml">O Globo</a>. &nbsp;Entre os vetos em questão, destaca-se aquele que reduziu em R$ 5,6 bilhões as emendas parlamentares de comissão, além do que inviabilizou um cronograma para a liberação desses recursos indicados pelos congressistas. Tal cenário de atrito é ainda exacerbado pela falta de diálogo entre figuras-chave, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).
Diante desse contexto, uma ala do governo cogita solicitar o adiamento da sessão desta semana, enquanto líderes buscam fechar acordos sobre quais vetos serão submetidos à votação. Contudo, até o momento, não houve consenso sobre o tema, alimentando especulações sobre a possibilidade de cancelamento da sessão.
A pressão pela realização da sessão é especialmente intensa entre os deputados, que veem na definição de emendas uma oportunidade para atender suas bases eleitorais, sobretudo em um ano marcado por eleições municipais. A expectativa é que a Câmara aprove um cronograma de liberação de recursos até o primeiro semestre, visando beneficiar municípios.
A data da sessão do Congresso, anunciada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não foi oficialmente marcada, o que contribui para o clima de incerteza em relação aos temas que serão debatidos. Líderes das duas casas legislativas devem se reunir a partir desta terça-feira (16) para discutir uma pauta que possa conciliar os interesses das diferentes correntes políticas representadas.
No entanto, permanecem dúvidas quanto à inclusão de determinados vetos na pauta, como o que restringe as "saidinhas" de presos, demanda pressionada pela oposição. Outros temas pendentes incluem vetos relacionados ao processo de autorização para agrotóxicos, à Lei Orgânica das Polícias Militares e à reserva de recursos para programas habitacionais em cidades menores.
O governo também enfrenta desafios em relação à pauta do Senado, com a expectativa de votação, ao menos em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do porte de drogas. Tal medida contrasta com os interesses da base de esquerda do governo, ampliando ainda mais o cenário de tensões e incertezas no ambiente político nacional.

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Congresso analisa vetos de Lula em sessão conjunta nesta quarta-feira

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