Mais Participação Social na Proteção dos Direitos do Consumidor

A participação social pode ser definida como o envolvimento institucionalizado de cidadãos e entidades da sociedade civil nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, e engloba a interação entre o poder público e a sociedade, com o objetivo de promover a colaboração dialógica na gestão pública e na construção de soluções para os desafios sociais. 

Na atualidade, a qualificação e a ampliação da participação social no debate público acerca da proteção dos direitos dos consumidores são essenciais para garantir a efetivação e o aprimoramento contínuo das relações de consumo no Brasil, num mercado cada vez mais complexo. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que é uma das mais avançadas legislações sobre o tema, estabelece um conjunto de direitos fundamentais que precisam ser constantemente resguardados e atualizados conforme as mudanças observadas no mercado e na sociedade.

Em um sistema capitalista, no qual o poder se concentra nas mãos de grandes corporações, a participação social dos consumidores surge como uma possibilidade de dirimir o desequilíbrio dessas relações, no sentido de garantir o fortalecimento de direitos e de constituir um mercado menos injusto. No entanto, essa jornada enfrenta desafios que exigem reflexão crítica e soluções coletivas, pois a relação entre empresas e consumidores é marcada por um desnível de poder inegável e difícil de superar, considerando que a mão (não tão) invisível do mercado costuma “pesar” mais sobre o consumidor. As empresas, detentoras de recursos e informações, muitas vezes se valem dessa assimetria para impor suas regras, nem sempre justas, negociáveis ou transparentes. É nesse contexto que a regulação e a garantia dos direitos do consumidor ganham importância crescente, enquanto escudo legal para a proteção dos direitos básicos e para prevenir e punir abusos e práticas predatórias.

A participação social dos consumidores se configura como um contraponto crucial a esse desequilíbrio. Por meio da organização coletiva, a população pode se fortalecer, reivindicar direitos e influenciar as decisões que impactam suas vidas enquanto consumidores. No entanto, organizar a participação social em um terreno atomizado, no qual os consumidores se encontram dispersos em seus desejos e necessidades individuais e cuja fragmentação dificulta a mobilização e a coesão, torna o processo de participação cidadã tão ou mais complexo quanto estabelecer regras justas ou limites ao mercado.

Ainda assim, é necessário a realização de um diagnóstico aprofundado acerca dos avanços e desafios dos direitos dos consumidores no Brasil, baseado em dados e pesquisas atualizadas, passo essencial para identificar as principais demandas para a atuação do poder público na presente conjuntura. Esse diagnóstico deve ser conduzido com a participação ativa e democrática da sociedade, garantindo que diferentes vozes e experiências sejam contempladas.

É importante elaborar propostas concretas para melhorar a proteção das relações de consumo, considerando as diversidades regionais e as melhores práticas internacionais por meio de processos participativos que assegurem que as soluções sejam realistas e aplicáveis às diversas realidades do país. Fomentar um ambiente colaborativo entre poder público, cidadãos, empresas, entidades de defesa do consumidor e academia é igualmente crucial, o que reforça a importância dos espaços e instâncias de participação social nessa construção.

Para estimular uma cultura de consumo crítica e responsável, reduzir o déficit de poder dos consumidores junto ao mercado, permitindo-lhes tomar decisões informadas e sustentáveis, a educação popular, a conscientização e a oportunidade de participação cidadã são chaves para o exercício pleno de direitos, sobretudo quando se considera a dimensão da hipossuficiência dos indivíduos com base na disparidade das relações contratuais de consumo.

Cabe destacar que as conferências nacionais se tornaram a mais importante e abrangente política participativa do Brasil. O país desenvolve uma tradição de conferências nacionais desde o início dos anos 1940 e a partir de 1988, as formas de participação da sociedade civil previstas pela Constituição nas áreas de saúde e assistência social resultaram na institucionalização das conferências nacionais, mas, o grande impulso aos processos conferenciais ocorreu depois de 2003, a partir do primeiro governo Lula. Diante do exposto, a realização de uma ‘Conferência Nacional de Proteção dos Direitos do Consumidor’ seria uma excelente iniciativa para ampliar a participação social, promover o diálogo entre os diversos atores, assegurar os necessários avanços e fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores no Brasil.