Presidente Lula sanciona lei que moderniza tributação de importações e promove mobilidade verde

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024, que promove alterações significativas no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e no regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais. As informações foram divulgadas por fontes do Governo Federal nesta semana.

No campo da mobilidade verde, a legislação simplifica a importação de veículos e autopeças, concedendo tratamento tributário equivalente para pessoas físicas e jurídicas. A medida visa fortalecer a concorrência no mercado automotivo nacional e incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis e inovadoras na indústria.

Vetos presidenciais

Durante a sanção, o presidente Lula vetou os artigos 1º e 3º do Projeto de Lei, considerando que ambos eram contrários ao interesse público e apresentavam problemas de técnica e mérito. No caso do art. 3º, a justificativa também incluiu a incompatibilidade com o art. 61 da Constituição Federal.

Modernização da tributação

A lei busca resolver desafios históricos do regime de tributação simplificada, criado em 1980, adaptando-o ao cenário global do comércio eletrônico. Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de que empresas de e-commerce forneçam previamente as informações necessárias para a declaração de importação e o repasse direto dos tributos ao responsável pelo registro.

Ademais, a nova norma estabelece procedimentos claros para a restituição de impostos em casos de desistência de compras ou devoluções ao exterior, ampliando a segurança para os consumidores brasileiros.

Foco na mobilidade verde

O Programa Mover, criado pela Lei nº 14.902/2024, foi fortalecido com as atualizações sancionadas. Desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com os Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o programa incentiva investimentos em tecnologias limpas e na descarbonização da frota automotiva brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões.

Entre os objetivos do Mover estão o apoio à competitividade global, a integração em cadeias globais de valor e o alinhamento com uma economia de baixo carbono. Como contrapartida aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e produção nacional, serão concedidos créditos financeiros a empresas habilitadas, totalizando R$ 19,3 bilhões até 2028.

Impactos na saúde

Outra medida relevante da nova legislação é a flexibilização na tributação de medicamentos importados para uso pessoal. Agora, o Ministro da Fazenda tem autonomia para ajustar as alíquotas do Imposto de Importação, eliminando limites de valor e alíquotas mínimas, o que pode ampliar o acesso a medicamentos essenciais.

Avanços em sustentabilidade e eficiência

Com essas iniciativas, o Governo Federal reafirma o compromisso com a modernização industrial e a sustentabilidade. Ao facilitar a importação de produtos inovadores e ajustar a tributação ao cenário global, a nova legislação busca promover um mercado mais competitivo, transparente e eficiente no Brasil.