Após três meses de atraso, Congresso envia Orçamento ao Planalto

247 - O Congresso Nacional encaminhou nesta quarta-feira (26) ao Palácio do Planalto o texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, peça central do Orçamento da União. A proposta havia sido aprovada pelo Parlamento na semana passada, com um atraso de três meses em relação ao prazo constitucional, devido a impasses sobre a transparência das emendas parlamentares e discussões em torno do pacote de ajuste fiscal do governo.

O texto, segundo a CNN Brasil, foi protocolado às 17h na Casa Civil e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se encontra em viagem oficial pela Ásia, com agendas no Japão e no Vietnã. O retorno está previsto para o dia 29 de março. Enquanto isso, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, poderá sancionar o orçamento.

Antes da assinatura, a LOA deverá passar pelo crivo técnico do Executivo, especialmente da equipe econômica, o que pode demandar alguns dias de análise. A sanção presidencial pode incluir vetos a trechos do texto, os quais, posteriormente, voltam ao Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-lo. O governo federal tem 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para a sanção. 

Diante da demora na aprovação, o governo federal publicou, na última sexta-feira (21), um decreto que limita os gastos dos ministérios e órgãos federais a 1/18 do orçamento mensal até novembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a liberação de até 1/12 por mês, mas o Planalto optou por uma contenção maior, alinhando a execução ao novo ciclo de avaliação fiscal.

Após a sanção da LOA, o Executivo terá 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), instrumento que detalha o cronograma dos gastos da União ao longo do ano.

A peça orçamentária aprovada prevê um corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família, resultado de um processo de revisão cadastral considerado pelo governo como um "pente-fino", com o objetivo de liberar espaço para outras despesas. A medida tem gerado controvérsia entre parlamentares da base e da oposição.

Em contrapartida, o texto amplia o orçamento de programas sociais relevantes. Foram destinados R$ 3 bilhões adicionais para o Vale-Gás e R$ 18 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida, por meio de realocação de verbas. Já o Pé-de-Meia, voltado ao apoio a estudantes do ensino médio, teve previsão orçamentária inicial de apenas R$ 1 bilhão, embora a estimativa de custo para o ano seja de R$ 12 bilhões. O restante dos recursos deve ser solicitado em um projeto de crédito suplementar.

O orçamento de 2025 também prevê R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 38,8 bilhões são de execução obrigatória (impositivas) e R$ 11,5 bilhões são classificadas como emendas de comissão, de caráter não obrigatório.

No campo fiscal, o texto projeta um superávit primário de R$ 15 bilhões. A cifra, contudo, desconsidera os R$ 44,1 bilhões em precatórios, que foram retirados do cálculo da meta após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Se esses valores fossem considerados, o saldo fiscal seria negativo em R$ 40,4 bilhões — o que ultrapassaria o limite de 0,25% do PIB imposto pelo novo arcabouço fiscal.