Dino determina que AGU explique não abertura de contas para repasses de emendas para saúde

247 - Em decisão publicada na quinta-feira (26), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 10 dias úteis, explicações sobre a ausência de contas específicas para o repasse de emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida atende a um pedido da Associação Amazonense de Municípios (AAM), que denunciou o bloqueio temporário de recursos, alegando prejuízos aos serviços de saúde no estado.

Além disso, o ministro exigiu que a AAM publique uma nota oficial à imprensa e em seu site, esclarecendo que os valores bloqueados não foram retirados definitivamente, mas suspensos temporariamente devido ao descumprimento de exigências judiciais.

Bloqueio técnico para maior controle - O bloqueio, estimado pela AAM em R$ 150 milhões, decorre da falta de cumprimento de uma decisão judicial de agosto que determinava a abertura de contas específicas para os repasses. Dino justificou que a medida é essencial para garantir a rastreabilidade dos recursos, prevenindo irregularidades no uso das verbas.

“O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes. Assim, o reforço da prevenção e da auditabilidade é medida imprescindível, tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, consagrado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal”, declarou Dino.

O ministro destacou que os municípios podem retomar o acesso aos valores assim que regularizarem a abertura das contas específicas exigidas. Ele também enfatizou que os recursos regulares do Sistema Único de Saúde (SUS) permanecem disponíveis e não foram impactados pela decisão.