Governo Lula saúda decisão da CIJ contra ocupação israelense na Palestina: "reforça necessidade de solução de dois Estados"

247 - O governo brasileiro saudou nesta sexta-feira (19) a decisão emitida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre “Práticas de Israel no território palestino ocupado, inclusive Jerusalém Oriental”. A decisão, anunciada hoje, teve participação ativa do Brasil no processo de consulta.

A CIJ, principal órgão judiciário das Nações Unidas, considerou ilegal a ocupação israelense dos territórios palestinos, afirmando que Israel tem a obrigação de encerrar essa ocupação o mais rapidamente possível. A Corte também destacou a necessidade de Israel retirar seus assentamentos dos territórios ocupados e reparar os danos causados aos palestinos.

"O governo brasileiro considera que o parecer consultivo da CIJ reforça a necessidade de uma solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital", afirmou o Itamaraty em nota oficial.

A Corte asseverou que as políticas e práticas de Israel em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia equivalem à anexação de amplas parcelas do território palestino. Além disso, considerou essas ações uma violação da obrigação de prevenir e combater a discriminação racial e o apartheid, conforme o artigo 3º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

O parecer da CIJ foi solicitado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2022, em resposta a evidências de práticas ilegais por parte de Israel na Palestina. O Brasil, que contribuiu com uma "manifestação escrita" em julho de 2023 e participou da audiência pública da CIJ em fevereiro de 2024, defendeu a posição de que a ocupação dos territórios palestinos equivale a anexação, destacando as consequências jurídicas dessa situação e denunciando práticas de discriminação e outras violações de direitos humanos nos territórios ocupados.

Em sua declaração, o presidente da CIJ, Nawaf Salam, ressaltou que “os assentamentos israelenses na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, e o regime a eles associado, foram estabelecidos e são mantidos em violação do direito internacional”. A decisão da Corte, embora não vinculativa, representa uma condenação clara das práticas de Israel nos territórios palestinos e um chamado à comunidade internacional para agir em conformidade com o direito internacional. Confira a nota publicada pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil na íntegra: 

O governo brasileiro saúda a opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre “Práticas de Israel no território palestino ocupado, inclusive Jerusalém Oriental”, anunciada hoje.

Principal órgão judiciário das Nações Unidas, a Corte considerou ilegal a ocupação, por Israel, de territórios palestinos e indicou que o país tem a obrigação de encerrá-la o mais rapidamente possível, inclusive mediante a retirada de seus assentamentos, além de reparar os danos causados aos palestinos.

A Corte asseverou que as políticas e práticas de Israel em Jerusalém Oriental e na Cisjordânia são equivalentes à anexação de amplas parcelas do território palestino e constituem violação a sua obrigação de prevenir e combater a discriminação racial e o apartheid, conforme o artigo 3º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

O parecer da CIJ foi solicitado por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 2022, diante da evidência de práticas ilegais de Israel na Palestina.

Como contribuição à opinião consultiva da Corte, o Brasil submeteu “manifestação escrita” em julho de 2023, e participou da audiência pública da CIJ em fevereiro de 2024. O Brasil defendeu que a ocupação dos territórios palestinos é equivalente a anexação, discorreu sobre as consequências jurídicas dessa situação e denunciou práticas de discriminação nos territórios ocupados e outras violações de direitos humanos e liberdades fundamentais dos palestinos.

O governo brasileiro considera que o parecer consultivo da CIJ reforça a necessidade de uma solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital.