Governo publica decreto e adia fiscalização de CACs pela PF

247 - O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) um decreto que adia em seis meses a fiscalização das licenças de Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os CACs, pela Polícia Federal, informa o g1. Atualmente, a fiscalização das licenças é atribuição do Exército Brasileiro, mas passaria a ser feita pela PF a partir de janeiro de 2025 após um decreto assinado pelo presidente Lula (PT) em 2023.

A PF pediu o adiamento por conta da falta de recursos e pessoal para realizar a função. Segundo o diretor-geral da corporação, Andrei Passos Rodrigues, parte dos recursos já foram enviados. Agora, a previsão é de que a PF assuma a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs apenas em 1º de julho de 2025.

A transferência da fiscalização dos CACs para a PF fez parte de um conjunto de medidas anunciadas no início do governo Lula para limitar a circulação de armas no Brasil e colocar fim à política do governo de Jair Bolsonaro (PL), que facilitou o acesso a armas de fogo e aumentou o limite para munições.