Lewandowski defende fortalecimento da Polícia Federal e garante autonomia dos estados em PEC da Segurança Pública

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado. Segundo ele, a ampliação das competências e do contingente da Polícia Federal (PF) é essencial para enfrentar desafios que vão além das fronteiras estaduais, destaca a Folha. A audiência foi convocada pelos senadores Sergio Moro (União-PR) e Sérgio Petecão (PSD-AC), e teve como objetivo discutir as ações do Ministério da Justiça e os planos para a área de segurança pública.

“A atuação da Polícia Federal é muito angusta, muito limitada. Ela se limita à investigação de crimes federais que são, fundamentalmente, os crimes fiscais e previdenciários de competência da União e aqueles que transcendem as fronteiras estaduais e têm repercussão internacional. Mas só age se o crime for federalizado, se alguém tiver foro ou mediante autorização do ministro”, explicou Lewandowski.

Ele destacou que, atualmente, a Polícia Federal conta com cerca de 13 mil agentes, número inferior ao contingente de 15 mil no ano passado. Para o ministro, esse efetivo reduzido é insuficiente diante das crescentes demandas no combate ao crime organizado e à criminalidade transnacional.

Proposta de reestruturação do sistema de segurança pública

Lewandowski também apresentou detalhes da PEC da Segurança, que busca transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em um modelo semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), dando à União o poder de estabelecer diretrizes gerais para políticas de segurança e penitenciárias. A proposta inclui ainda a ampliação das competências da PF e a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em polícia ostensiva.

“A ideia é constitucionalizar o Susp, permitindo que a União tenha o poder de coordenar e estabelecer diretrizes gerais, sem nenhuma ingerência na governança das polícias locais, sejam elas civis, militares ou guardas municipais. Essa é uma garantia que temos dado aos governadores. A PEC não mexe uma vírgula na autonomia dos estados”, assegurou o ministro.

Lewandowski reforçou que a proposta não interfere na gestão das forças estaduais de segurança, mas busca compartilhar responsabilidades entre União, estados e municípios. Ele também mencionou que a constitucionalização de fundos ligados ao tema pode garantir maior estabilidade financeira para investimentos na área.