Lewandowski quer apresentar PEC da Segurança à Câmara na próxima semana

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, pretende apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos líderes da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (8), durante reunião na Residência Oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), destaca o jornal O Globo. O conteúdo da proposta foi divulgado na semana passada e tem como foco principal integrar os esforços entre União, estados e municípios no combate à violência, além de oficializar as guardas municipais como forças de policiamento.

A construção da PEC levou pelo menos nove meses e enfrentou resistência significativa dos governadores, sobretudo pela preocupação com a possibilidade de esvaziamento das competências das polícias civis e militares. Para contornar o impasse, foi acrescentado ao texto um parágrafo que garante que as novas atribuições concedidas à União “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, e tampouco alteram a subordinação das polícias estaduais e dos corpos de bombeiros aos governadores.

Apesar dos esforços de Lewandowski, há um consenso entre articuladores políticos e lideranças da base governista de que a PEC dificilmente será tratada como prioridade este ano. O receio é de que, diante da resistência de partidos de centro e da oposição dos governadores, o texto seja desfigurado no Congresso. Ainda conforme a reportagem, a preocupação do Planalto é que a proposta acabe se transformando em um “Frankenstein”, como afirmam auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que o Executivo não tenha meios de corrigir o rumo, já que propostas de emenda constitucional não estão sujeitas a vetos presidenciais.

Parlamentares e aliados de Lula também apontam a composição atual do Congresso, dominado por bancadas conservadoras, como um obstáculo à tramitação da matéria. Eles avaliam que a proposta pode ser utilizada por setores da oposição para impor pautas alinhadas à agenda bolsonarista. A percepção é de que, para evitar esse risco, o governo precisaria de um esforço político desproporcional, com alto custo e pouca garantia de retorno.

Diante desse cenário, o foco da articulação política do governo se volta à tramitação do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil — medida considerada prioritária pela base aliada. Além disso, interlocutores de Lula consideram mais viável apostar em projetos de lei ordinários na área de segurança, por serem de aprovação mais simples, permitirem veto presidencial e incorporarem temas de apelo popular que possam favorecer a imagem do presidente.

Entre esses projetos, o Ministério da Justiça estuda encaminhar ao Congresso uma proposta que agrava a punição para quem compra ou vende celulares roubados. A medida prevê alterar a definição de “receptação qualificada”, elevando a pena máxima de seis para até 12 anos de prisão. Uma minuta do texto já foi elaborada e enviada à Casa Civil, que analisa o conteúdo. Pesquisas revelam que o furto de celulares está entre os principais fatores de insatisfação da população.