PSOL questiona no STF resolução do Congresso que cria 'emendas de líder'

247 - A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução recentemente aprovada pelo Congresso Nacional que regulamenta a execução das emendas parlamentares. 

O texto pode gerar problemas de transparência na fiscalização de reais autores das emendas, que passariam a ser analisadas a partir de indicações dos líderes partidários. A líder da bancada, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumenta que a medida cria um "atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão sem que se explicite os reais autores das emendas".​

A resolução teria sido projetada e aprovada com o objetivo de dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares, conforme acordo firmado com o STF. No entanto, o PSOL sustenta que a proposta permite que líderes partidários façam indicações sem identificar claramente os parlamentares responsáveis, o que comprometeria a transparência do processo.

Assessores do partido já estão elaborando a petição para judicializar a resolução. "Vamos fazer uma petição na mesma ação que o PSOL já impetrou no último período, em especial por causa da criação da figura da 'emenda de líder', que no nosso entendimento é como se fosse uma emenda de relator e que fere a lógica transparente e rastreável exigida corretamente pelo Supremo", afirmou Talíria Petrone ao Estadão/Broadcast.​

O PSOL foi um dos autores da ação que levou à derrubada, no STF, do orçamento secreto. O ministro Flávio Dino, do STF, chegou a suspender repasses do espólio do mecanismo em razão da falta de transparência. Houve então um acordo da Corte com o Legislativo para liberar os recursos, sendo a regulamentação um dos itens do acerto.​

O texto aprovado pelos parlamentares na quinta-feira (13) estabelece, entre outros pontos, que as emendas de comissão serão analisadas por cada colegiado a partir das indicações feitas pelos líderes partidários. Também indica que as "emendas Pix", chamadas oficialmente de "transferências especiais", devam ser destinadas, "preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas".​

Durante a sessão conjunta em que o texto foi aprovado, o PSOL e o Novo criticaram a resolução. A proposta, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO).​

Após a sessão, entidades como a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e o Contas Abertas afirmaram que o texto contraria decisões do Supremo Tribunal Federal. "A aprovação da resolução, nos moldes em que se encontra, não atenderá ao plano de trabalho homologado pelo STF, nem aos interesses da sociedade", afirmaram em nota.​