Redes sociais em xeque: Gilmar Mendes defende regulação após embate com Elon Musk

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (29) que o recente embate entre a Corte e o empresário Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), trouxe à tona a urgência de se regulamentar as plataformas digitais. A afirmação foi dada durante a abertura de um congresso promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em que Gilmar destacou que o impasse evidenciou a necessidade de as redes respeitarem as normas locais e de haver regras mais claras para evitar excessos, informa o jornal O Globo.

A plataforma X permaneceu fora do ar por 39 dias, entre agosto e outubro, após descumprir ordens do STF. A rede social teve seu acesso restabelecido apenas após aceitar a exclusão de contas, o pagamento de multas e a nomeação de um representante legal no Brasil. 

O ministro destaca que o problema da regulação de redes não é exclusivo do Brasil, mas um desafio comum às democracias ao redor do mundo. “Isso mostrou que é necessário que haja regras e que o direito nacional seja aplicado, seja respeitado”, afirmou o ministro.

Agenda de julgamentos - O STF programou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam do Marco Civil da Internet e do papel das plataformas digitais sobre o conteúdo postado por usuários. Dentre as questões que serão analisadas, destaca-se a responsabilização de plataformas, como Google e Facebook, por informações consideradas ofensivas. Dois dos processos envolvem recursos das empresas para questionar condenações relacionadas à remoção de conteúdos e ao dever de fiscalização. No primeiro caso, o Google discute a obrigação de monitorar publicações sem que o Judiciário intervenha, enquanto no segundo, o artigo 19 do Marco Civil será debatido para definir se as plataformas só devem responder judicialmente se não retirarem conteúdos após decisão judicial.

Para Gilmar Mendes, os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 abriram uma “janela” para que o Congresso Nacional considerasse uma regulação efetiva das redes sociais. Apesar de ainda apostar na retomada dessas discussões pelo Legislativo, Gilmar pontuou que o STF seguirá com o julgamento e análise das responsabilidades das plataformas no país: “Desde o 8 de janeiro de 2023 que eu tenho falado, virou um mantra para mim, da importância da regulação. Acreditei que tinha aberto uma janela no Congresso. Espero que essa janela seja reaberta e que o Congresso regule. Certamente nós vamos nos debruçar sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.”

O impacto do artigo 19 - As decisões previstas para o fim de novembro trarão consequências diretas para a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, cujo texto define que provedores só devem responder por danos causados por conteúdos se ignorarem determinações judiciais de remoção. A interpretação sobre essa norma tem gerado intenso debate: de um lado, críticos apontam que a medida facilita a disseminação de discursos de ódio e desinformação; de outro, as empresas alegam que a obrigação de monitorar e filtrar conteúdos em tempo real representa um desafio logístico e financeiro impraticável.

Além das questões sobre a responsabilidade das plataformas, outro processo que estará em pauta foi apresentado pelo partido Cidadania e questiona o uso do bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial, considerando a prática uma violação do direito à comunicação. 

Enquanto o embate entre reguladores e redes sociais avança, o julgamento no STF promete influenciar não só a atuação das plataformas no Brasil, mas também servir como referência para discussões globais sobre a governança e responsabilidade dessas empresas no ambiente digital.