Appy: regulamentação da reforma tributária precisa acontecer antes do fim do ano

247 - O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendeu nesta terça-feira (5) que a aprovação da regulamentação da reforma tributária ocorra em 2024. A primeira etapa da proposta aprovada pelos parlamentares em 2023 alterou o regime de impostos sobre o consumo - 5 impostos cobrados atualmente (IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS) foram extintos, e transformados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com 2 tipos de cobrança (CBS federal e IBS subnacional). A segunda fase do projeto vai incidir sobre a renda e deve ser votada em 2025.

Atualmente, a proposta está em fase de debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A previsão é que a matéria seja votada em 4 de dezembro, mas o senador Eduardo Braga (MDB-AM) acha o prazo "desafiador".

"O nosso grande desafio é o tempo. Ainda tem muito trabalho a ser feito antes do início do período de testes, que é em 2026", afirmou Appy, durante o 2º Simpósio Liberdade Econômica, em Brasília (DF).

"Já tem gente trabalhando, mas precisamos das leis complementares para poder editar os regulamentos, e toda a parte operacional, que também já está sendo feito o trabalho, mas que depende da lei complementar e dos regulamentos para que possa ser complementado esse trabalho".