247 - O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendeu nesta terça-feira (5) que a aprovação da regulamentação da reforma tributária ocorra em 2024. A primeira etapa da proposta aprovada pelos parlamentares em 2023 alterou o regime de impostos sobre o consumo - 5 impostos cobrados atualmente (IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS) foram extintos, e transformados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com 2 tipos de cobrança (CBS federal e IBS subnacional). A segunda fase do projeto vai incidir sobre a renda e deve ser votada em 2025.
Atualmente, a proposta está em fase de debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A previsão é que a matéria seja votada em 4 de dezembro, mas o senador Eduardo Braga (MDB-AM) acha o prazo "desafiador".
"O nosso grande desafio é o tempo. Ainda tem muito trabalho a ser feito antes do início do período de testes, que é em 2026", afirmou Appy, durante o 2º Simpósio Liberdade Econômica, em Brasília (DF).
"Já tem gente trabalhando, mas precisamos das leis complementares para poder editar os regulamentos, e toda a parte operacional, que também já está sendo feito o trabalho, mas que depende da lei complementar e dos regulamentos para que possa ser complementado esse trabalho".

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Economia

Appy: regulamentação da reforma tributária precisa acontecer antes do fim do ano

247 - A reforma tributária vai ampliar o acesso ao crédito ao reduzir o custo dos investimentos para as empresas brasileiras. É o que defendeu o secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante o Fórum do Desenvolvimento - Reforma Tributária e Reformas Econômicas: desafios e oportunidades para o financiamento ao desenvolvimento no Brasil.&nbsp;
O evento realizado no Teatro do Hotel Royal Tulip, em Brasília, nesta quarta-feira (3), também contou com a presença de outras autoridades do governo federal, além do presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera.

Novo sistema específico de tributação vai desonerar o custo de financiamento das empresas no Brasil, diz Appy

Agência Gov – Os impactos positivos do novo sistema de tributação do consumo para setor da indústria e a economia brasileira como um todo foram destacados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em palestra realizada na segunda-feira (10/6) durante seminário promovido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), em Salvador. Appy ressaltou que o setor será beneficiado, sobretudo, pela não cumulatividade plena, a desoneração de investimentos, a simplificação na apuração do novo tributo e a correção de distorções na forma de organização da produção.
<blockquote>“O setor industrial é o que mais se beneficia da Reforma Tributária, não porque será favorecido, mas porque é o mais prejudicado pelo sistema tributário atual”, afirmou Appy.</blockquote>
O secretário destacou que, para a indústria, os benefícios da migração para o novo modelo de tributação do consumo começam com o fim da cumulatividade, que impossibilita a recuperação do tributo pago ao longo da cadeia produtiva – o que faz com que a Indústria perca competitividade em relação a seus concorrentes estrangeiros.
Appy salientou também as vantagens decorrentes da desoneração dos investimentos, uma vez que a indústria é o setor mais intensivo em capital, ou seja, o que mais investe; a simplificação na forma de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023; e a correção de distorções na forma de organização da produção.
“Por exemplo, hoje o sistema tributário desestimula o uso de estruturas pré-fabricadas na construção civil. Na Reforma Tributária, isso está corrigido. Não importa o modelo de produção, a tributação é a mesma, e isso elimina uma série de distorções”, disse. Em seguida, Appy ressaltou: “Estamos falando, por baixo, de um aumento de 10 pontos percentuais no PIB [Produto Interno Bruto] potencial do Brasil com a Reforma Tributária”.
<h3>Trabalho coletivo</h3>
Durante o painel em que realizou a palestra – do qual participou o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), integrante de um dos dois Grupos de Trabalho (GTs) criados na Câmara para tratar da regulamentação da reforma –, Appy detalhou o conteúdo dos Projetos de Leis Complementares (PLPs) 68 e 108. Essas proposições tratam, respectivamente, da Lei Geral da CBS e do IBS e do Comitê Gestor do IBS, entre outros pontos.
Ele reafirmou a importância e a qualidade do trabalho do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e cuja atuação resultou nas minutas que basearam os dois PLPs enviados ao Congresso Nacional em abril e junho. “Os projetos são fruto do trabalho coletivo de União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, frisou, referindo-se à presença de representantes dos três níveis federativos nas instâncias que formaram o PAT-RTC.
Ao analisar as Normas Gerais da CBS e do IBS, Appy explicou fato gerador, local de operação, alíquotas e não cumulatividade plena no contexto do novo sistema. Segundo o secretário, tudo aquilo que é utilizado na atividade econômica dará crédito, ao contrário do que ocorre hoje. Ele exemplificou com o caso do pagamento de tributos sobre a eletricidade, que atualmente não resulta em crédito, o que será modificado com a Reforma Tributária. “Só não dá crédito o que é de uso e consumo pessoal”, pontuou Appy, referindo-se a esse tipo de aquisição pelas empresas.
<h3>Comércio Exterior</h3>
O secretário voltou a defender a relevância da implementação do split payment , método que vincula o pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação comercial, e, assim, assegura o crédito ao adquirente e contribui para o combate a fraudes, sonegação e inadimplência. Appy fez esclarecimentos e respondeu perguntas sobre outros assuntos da reforma, como o Comércio Exterior e, nesse contexto, a desoneração das exportações. “Teremos uma tributação neutra”, afirmou. “Não vamos nem favorecer nem desfavorecer o produto importado”, acrescentou.
Outros pontos previstos nos PLPs 68 e 108, como a devolução personalizada, às famílias de renda mais baixa, do imposto que pagam sobre o consumo ( cashback ), cesta básica, regimes diferenciados e específicos, transição, Imposto Seletivo (IS) e avaliação quinquenal de tratamentos diferenciados foram analisados pelo secretário no evento da Fieb.

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Novo sistema de tributação do consumo favorece a indústria, diz Bernard Appy

Reuters - O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta segunda-feira que o governo está aberto a sugestões de ajuste no projeto de regulamentação da reforma tributária, afirmando que a palavra final sobre o tema é do Congresso.
"Sempre é possível aperfeiçoar... A palavra, no final, é do Congresso Nacional. Nós, do Ministério de Fazenda, seguimos à disposição, para caso algum setor fale de uma questão específica que não foi considerada, mas acho que o desenho geral está bem colocado na forma que foi apresentado", disse Appy no seminário Reforma Tributária e a Indústria, organizado pela Fiesp.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levou ao Congresso o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma, com as principais definições sobre os novos tributos, regras de transição, regimes diferenciados e especificação de produtos e serviços isentos ou com alíquotas reduzidas.
Um segundo texto a ser enviado nas próximas semanas tratará de temas relacionados a regras para Estados e municípios. Appy disse nesta segunda-feira que sugestões do setor privado sobre eventuais aperfeiçoamentos da regulamentação da reforma tributária poderiam entrar nesse segundo projeto.
O secretário voltou a dizer que a alíquota padrão sob a reforma tributária é bem menor do que os padrões atuais, uma vez que o novo modelo busca reduzir a sonegação e a inadimplência. "Se Deus quiser, a gente consegue até uma alíquota menor que os 26,5% que a gente está divulgando como uma estimativa com base nas informações que nós temos hoje", disse Appy.
A Fazenda estimou na semana passada que a alíquota média de 26,5% prevista na regulamentação da reforma tributária sobre o consumo será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal).
Após décadas de discussão, a reforma que simplifica a tributação sobre o consumo foi aprovada pelo Congresso no fim de 2023. Sua efetivação, após período de transição, ainda depende da análise das leis complementares que regulamentam pontos específicos da emenda constitucional.
Em seu eixo central, a reforma substitui PIS e Cofins (tributos federais) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também é criado o Imposto Seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidente sobre produtos específicos, como veículos e cigarros.

Governo está aberto a sugestões de ajuste na regulamentação da reforma tributária, diz Appy

247 - O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a inclusão de veículos, embarcações e aeronaves na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado”, se deve ao fato de serem emissores de poluentes. “O critério para incluir veículos, embarcações e aeronaves é porque eles são emissores de poluentes. Se eles (veículos) forem sustentáveis, terão a alíquota zero no Imposto Seletivo. Isso está muito claro no projeto de lei complementar”, disse Appy ao jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/carro-barco-aeronave-imposto-seletivo-appy/">O Estado de S. Paulo</a>. 
A premissa do novo tributo é direcionar a tributação para bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, uma definição ampla que permite diversas interpretações, conforme destacam tributaristas. A equipe econômica enfatiza que o objetivo é regulatório, negando a possibilidade de o imposto ser utilizado para fins estritamente arrecadatórios.
Contudo, existem dúvidas sobre a exclusão dos alimentos ultraprocessados da cobrança, mesmo diante de recomendações do Ministério da Saúde e pressões de entidades da sociedade civil. Segundo Appy, a maioria desses alimentos já está sujeita à alíquota cheia de outros impostos, como o CBS e o IBS (IVA federal e IVA estadual e municipal, respectivamente), havendo diferenciação de tributação em relação aos alimentos in natura e minimamente processados.
O governo também demonstra preocupação em não sobrecarregar as famílias mais pobres, que têm um alto consumo de alimentos ultraprocessados. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou esse aspecto durante a entrega da regulamentação da reforma aos chefes do Legislativo. Outro ponto discutido é a cobrança na extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, inclusive para exportação, o que é visto por alguns setores como contraditório, considerando o princípio de desoneração das vendas externas.
“Não foi uma opção do governo. Foi uma opção do Congresso Nacional, que explicitou que a extração de minério poderia ser tributada com uma alíquota de até 1%, inclusive na exportação”,ressaltou. “Nós apenas incorporamos o que o Congresso já tinha previsto na PEC. E a alíquota será definida depois, na lei ordinária”, afirmou.
A proposta inicialmente não abordava especificamente o minério de ferro, mas o Congresso explicitou a possibilidade de tributação na extração de recursos naturais não renováveis. O setor do minério de ferro, sendo um dos principais produtos da pauta de exportação brasileira, manifestou oposição à cobrança.

'Carros, barcos e aeronaves foram incluídos no imposto do pecado porque são emissores de poluentes', diz Appy

Reuters - Com a implementação da reforma tributária sobre o consumo, o governo vai criar um programa com sorteios para premiar consumidores que pedem nota fiscal na compra de produtos e serviços, disse nesta quinta-feira o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O programa funcionaria como uma espécie de "nota legal", atualmente adotada por diversos estados.
De acordo com o secretário, a expectativa é de que os sorteios distribuam entre 600 milhões e 700 milhões de reais por ano. O valor corresponde a 0,05% da arrecadação prevista para os novos tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo.
“Vai virar uma Mega-Sena, todo ano a gente faz duas 'Mega da Virada' do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)”, disse o secretário.
Appy ponderou que o detalhamento do programa ainda dependerá de uma regulamentação a ser proposta posteriormente pelo governo.

Governo prevê sorteios anuais de até R$ 700 mi em programa de 'nota legal' da reforma tributária

247 - O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, divulgou que as compras realizadas por brasileiros no exterior, de até US$ 50, estarão sujeitas à tributação pelos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS - os IVAs federal, estadual e municipal). Atualmente essas compras não são tributadas a nível federal, estando isentas de impostos como o de importação, PIS e Cofins.
De acordo com Appy, será aplicada uma alíquota padrão, estimada em 26,5%, sobre todas as remessas internacionais, independentemente do valor. Essa alíquota será semelhante à que incidirá sobre o mercado interno, promovendo assim o conceito de neutralidade. "Vai passar a recolher IBS e CBS, vai ser alíquota padrão. Todos valores, qualquer valor. No novo modelo, qualquer remessa internacional paga imposto. É o conceito de neutralidade. No fundo, os estados já estão falando em subir a alíquota, não vai ficar muito diferente do que está hoje", disse Appy nesta quinta-feira (25), de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/04/25/reforma-tributaria-compras-internacionais-terao-de-pagar-futuro-imposto-sobre-consumo.ghtml">G1</a>. 
Atualmente, os estados cobram uma alíquota de 17% sobre compras em sites internacionais abaixo de US$ 50, enquanto a União não cobra imposto de importação nem PIS e Cofins. No início deste mês, os estados consideraram elevar o ICMS sobre remessas do exterior para até 25%, valor próximo da alíquota dos futuros impostos sobre o consumo. No entanto, decidiram adiar a decisão.
Essa mudança na tributação das compras do exterior está inserida no projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, enviado ao Congresso Nacional nesta semana. O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação ocorra entre 2024 e 2025, com a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, iniciando-se em 2026.
Atualmente, a isenção do imposto de importação federal é concedida às empresas que aderem ao programa de conformidade "Remessa Conforme". Caso isso não ocorra, as empresas pagam 60% de imposto de importação, o mesmo valor cobrado para encomendas acima de US$ 50.
Dados da Receita Federal mostram que em 2023 os consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões em pouco mais de 210 milhões de encomendas internacionais. Em 2022, foram gastos cerca de R$ 2,57 bilhões em 178,6 milhões de compras do exterior, menos da metade do total de 2023. Com a implementação do novo programa, a Receita Federal registrou um "aumento expressivo" de 1.596% no total de declarações de importação das remessas postais (por meio dos Correios) em 2023.
Ainda segundo a reportagem, “apesar de a alíquota federal do imposto de importação estar atualmente zerada, a equipe econômica tem informado que elevará a tributação no futuro. Se isso acontecer, os impostos sobre encomendas internacionais serão maiores ainda”.

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