CCJ do Senado adia discussão da PEC 65, que dá autonomia total ao Banco Central

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, mais uma vez, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar ao Banco Central (BC) autonomia financeira. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (14), após o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), conceder vista coletiva ao projeto. O pedido foi feito pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que argumentou a necessidade de mais tempo para analisar o complemento de voto do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentado no mesmo dia.

Jaques Wagner destacou que a análise técnica do governo ainda levanta preocupações sobre o impacto do modelo jurídico proposto para o BC, especialmente em situações em que o órgão possa registrar prejuízos. "Eu mandei [o relatório] ao governo para consulta e já recebi as primeiras manifestações. Não me resta outra opção senão pedir vista ao processo", afirmou Jaques Wagner.

Por outro lado, o relator da PEC, senador Plínio Valério, lamentou que o governo não tenha buscado diálogo sobre o texto desde que a discordância do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi tornada pública. "No recesso ou na primeira semana, não fomos chamados para conversar. Como o X da questão era empresa pública e o governo não acenou com uma solução para esse impasse e o BC, sim, eu acatei a sugestão do BC", explicou o senador.  O relatório do senador prevê tornar o BC uma "corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal".

Entidades associativas que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central divulgaram uma nota nesta quarta-feira (14), antes da reunião da CCJ, em que criticam o relatório de Plínio Valério. O manifesto é assinado por SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen. Leia:

Nota pública de SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen contra o relatório apresentado em 14/8/2024 pelo senador Plínio Valério

As entidades associativas abaixo assinadas, que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central do Brasil, vêm à público reiterar suas críticas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023, e repudiar, de modo especial, o último relatório apresentado pelo senador Plínio Valério.

Na prática, a substituição da “empresa pública” pela "corporação integrante do setor financeiro" não altera substancialmente as coisas, pois mantém-se a fragilização do vínculo do BACEN com o Estado e a sociedade brasileira.

Importante destacar que tanto o Governo, quanto alguns senadores de oposição e as entidades que assinam esta nota estavam lutando por negociações em torno de um projeto para resolver os problemas orçamentários do BC por meio de legislação infra constitucional, mantendo o regime de autarquia e os servidores no RJU, na busca de consenso. Porém, o senador Plínio Valério, desconsiderando as tratativas pela busca de um acordo, agiu de forma unilateral e protocolou um texto de sua própria autoria.

Essa mudança semântica enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro. A nova corporação, assim como a empresa pública, pode acentuar o risco de captura da autoridade monetária e supervisora pelo mercado.

Ademais, a fragilização do vínculo com o Estado brasileiro acentua o distanciamento da sociedade civil em relação à tomada de decisões sobre a política monetária e sobre a regulação do mercado.

A ausência de uma governança transparente e de mecanismos de accountability pode resultar na alienação dos cidadãos em relação às decisões que afetam suas vidas. Quando a prestação de serviços essenciais passa a ser gerida por corporações em vez de entidades públicas, a responsabilidade social e o compromisso com a equidade podem ser relegados a um segundo plano, perpetuando desigualdades e prejudicando os segmentos mais vulneráveis da população.

Por fim, essa nova configuração proposta pela PEC 65/2023 também abre espaço para a privatização de funções que historicamente foram de responsabilidade do Estado, colocando em risco a soberania nacional sobre setores estratégicos.

Portanto, a adoção da PEC 65/2023, na forma como se apresenta coloca em risco a integridade das instituições que devem assegurar a estabilidade econômica e o desenvolvimento equitativo. A sociedade brasileira precisa estar atenta a esses movimentos que, sob o pretexto de modernização e eficiência, podem perpetuar desigualdades e enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em favor do interesse público.

Por fim, se o novo relatório apresentado pelo senador Plínio Valério for aprovado hoje de forma açodada, atropelando os debates necessários para o assunto, o SINAL, o Sindsep-DF, a ANAFE e o SintBacen já sinalizam com uma possível RADICALIZAÇÃO na luta contra a PEC 65/2023 a partir de amanhã.

SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen