247 - A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que busca conferir autonomia financeira ao Banco Central (BC), ficará para 2025, segundo indicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (5). De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pec-de-autonomia-financeira-do-bc-nao-avanca-este-ano-diz-pacheco">Metrópoles</a>, o texto está atualmente parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando análise e ajustes. Para Pacheco, a complexidade do debate torna difícil concluir a matéria até o final deste ano: “eu acredito ser difícil esgotar esse tema até o final do ano”, disse ele à imprensa.
O presidente do Senado detalhou que a decisão sobre a pauta da PEC ainda cabe ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que será responsável por escolher o momento adequado para iniciar a análise formal. “Sobre a aprovação na CCJ, é o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre, que define o momento da pauta. O meu papel como presidente do Senado é, se apreciado e aprovado na CCJ, ter uma definição sobre a pauta de plenário ou não”, comentou Pacheco, enfatizando que seu papel é garantir a votação em plenário caso o projeto avance.
A PEC em questão propõe um novo regime jurídico para o Banco Central, transformando-o em uma entidade com autonomia plena sobre gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional. A proposta também prevê que o Banco Central tenha autoridade de regulação, supervisão e resolução, fortalecendo seu poder de polícia. A medida inicial buscava transformá-lo em uma empresa pública, mas a versão atual sugere um modelo jurídico próprio para garantir essa autonomia.
Além da pauta sobre o Banco Central, Pacheco também se pronunciou a respeito da necessidade de cortes nos gastos públicos, mas defendeu que essas ações não prejudiquem os servidores. “Em relação aos chamados super salários, é evidente que eles precisam ser combatidos, precisam ser extintos no Brasil. O que não significa que nós precisemos desestruturar carreiras. As carreiras de Estado não podem ser carreiras que sejam pautadas pelo desestímulo, ou pela falta de proteção, ou pela falta de prerrogativas”, declarou o presidente do Senado.&nbsp;

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Brasília

Votação da PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central deve ficar para 2025, afirma Pacheco

247 - Nesta terça-feira (15), especialistas e representantes de diversas entidades se reúnem no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, para discutir os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em um seminário intitulado “Não à PEC 65/2023. Sim ao Banco Central que o Brasil precisa”. Organizado pelo SINAL, Sindsep/DF, Anafe e SinTBacen, o evento levanta preocupações sobre os riscos que a medida representa para a economia e a governabilidade do Brasil.
A PEC 65/2023 está atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Contudo, o seminário é visto como uma tentativa de ampliar o debate em torno da proposta e evitar uma decisão precipitada. Fábio Faiad, presidente nacional do SINAL, destacou a importância de democratizar o diálogo: “É fundamental expor as inconsistências da PEC 65/2023 e discutir o papel do Banco Central no atendimento às demandas sociais, com especial atenção às ações e prerrogativas dos servidores da instituição".
Principais riscos - Entre os temas debatidos no seminário, três pontos geram maior preocupação:
<ol>
 <li>Ameaça à soberania nacional: a proposta de transformar o Banco Central em uma corporação dentro do setor financeiro público poderia comprometer a autonomia do Brasil na condução da política econômica.</li>
 <li>Possíveis caminhos para privatização: especialistas temem que a PEC possa abrir brechas para a privatização de serviços essenciais ligados ao Banco Central, o que poderia comprometer a segurança econômica nacional.</li>
 <li>Excesso de remunerações: um ponto de grande alerta é a possibilidade de salários exorbitantes para diretores e altos cargos, o que poderia trazer desequilíbrios na administração pública.</li>
</ol>
Participantes de peso - O evento conta com a participação de palestrantes renomados, como a professora Larissa Dornelas, do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná, e o professor José Luís Oreiro, da Universidade de Brasília, além do advogado José Hailton Lages Jr. No campo político, os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Érika Kokay (PT-DF) participaram como expositores, reforçando a preocupação sobre os impactos sociais da PEC.
As entidades organizadoras prometem apresentar uma nota oficial aos Senadores, pedindo que a CCJ rejeite o parecer atual e promova um debate mais aprofundado e responsável sobre as implicações da PEC.&nbsp;
Detalhes do evento
<ul>
 <li>Data: 15 de outubro de 2024</li>
 <li>Horário: 9h às 12h</li>
 <li>Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados</li>
</ul>
A entrada no evento é gratuita, com inscrições feitas através da plataforma <a href="http://sympla.com.br/evento/seminario-nao-a-pec-65-2023/2658724">Sympla</a>.&nbsp;

Sede do Banco Central, em Brasília
22/02/2022
REUTERS/Adriano Machado

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Seminário na Câmara dos Deputados debate riscos da PEC 65/2023 para a economia e governabilidade

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em reunião nesta quarta-feira (4), decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23, que visa conferir autonomia total ao Banco Central. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por postergar a análise da proposta para depois das eleições municipais, com o objetivo de garantir um quórum mais representativo dos senadores.
A PEC 65/23, que propõe transformar o Banco Central de uma autarquia para uma empresa pública com autonomia orçamentária e financeira, foi relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). Valério havia manifestado a intenção de votar a proposta ainda nesta quarta-feira, após protocolar seu parecer na terça-feira (3). No entanto, Alcolumbre decidiu adiar a votação, alegando a necessidade de um debate mais aprofundado e a presença de mais senadores.
Em seu relatório, Valério argumenta que a legislação atual não confere a autonomia necessária ao Banco Central, o que, segundo ele, poderia ser mais eficaz com a mudança proposta. A PEC altera o regime jurídico do Banco Central, transformando-o em uma empresa pública com natureza especial devido às suas atividades estatais.

Alcolumbre diz que votação da PEC que dá autonomia total ao BC ficará para depois das eleições

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, mais uma vez, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar ao Banco Central (BC) autonomia financeira. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (14), após o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), conceder vista coletiva ao projeto. O pedido foi feito pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que argumentou a necessidade de mais tempo para analisar o complemento de voto do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentado no mesmo dia.
Jaques Wagner destacou que a análise técnica do governo ainda levanta preocupações sobre o impacto do modelo jurídico proposto para o BC, especialmente em situações em que o órgão possa registrar prejuízos. "Eu mandei [o relatório] ao governo para consulta e já recebi as primeiras manifestações. Não me resta outra opção senão pedir vista ao processo", afirmou Jaques Wagner.
Por outro lado, o relator da PEC, senador Plínio Valério, lamentou que o governo não tenha buscado diálogo sobre o texto desde que a discordância do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi tornada pública. "No recesso ou na primeira semana, não fomos chamados para conversar. Como o X da questão era empresa pública e o governo não acenou com uma solução para esse impasse e o BC, sim, eu acatei a sugestão do BC", explicou o senador. &nbsp;O relatório do senador prevê tornar o BC uma "corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal".
Entidades associativas que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central divulgaram uma nota nesta quarta-feira (14), antes da reunião da CCJ, em que criticam o relatório de Plínio Valério. O manifesto é assinado por SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen. Leia:
Nota pública de SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen contra o relatório apresentado em 14/8/2024 pelo senador Plínio Valério
As entidades associativas abaixo assinadas, que representam os servidores ativos e aposentados do Banco Central do Brasil, vêm à público reiterar suas críticas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023, e repudiar, de modo especial, o último relatório apresentado pelo senador Plínio Valério.
Na prática, a substituição da “empresa pública” pela "corporação integrante do setor financeiro" não altera substancialmente as coisas, pois mantém-se a fragilização do vínculo do BACEN com o Estado e a sociedade brasileira.
Importante destacar que tanto o Governo, quanto alguns senadores de oposição e as entidades que assinam esta nota estavam lutando por negociações em torno de um projeto para resolver os problemas orçamentários do BC por meio de legislação infra constitucional, mantendo o regime de autarquia e os servidores no RJU, na busca de consenso. Porém, o senador Plínio Valério, desconsiderando as tratativas pela busca de um acordo, agiu de forma unilateral e protocolou um texto de sua própria autoria.
Essa mudança semântica enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro. A nova corporação, assim como a empresa pública, pode acentuar o risco de captura da autoridade monetária e supervisora pelo mercado.
Ademais, a fragilização do vínculo com o Estado brasileiro acentua o distanciamento da sociedade civil em relação à tomada de decisões sobre a política monetária e sobre a regulação do mercado.
A ausência de uma governança transparente e de mecanismos de accountability pode resultar na alienação dos cidadãos em relação às decisões que afetam suas vidas. Quando a prestação de serviços essenciais passa a ser gerida por corporações em vez de entidades públicas, a responsabilidade social e o compromisso com a equidade podem ser relegados a um segundo plano, perpetuando desigualdades e prejudicando os segmentos mais vulneráveis da população.
Por fim, essa nova configuração proposta pela PEC 65/2023 também abre espaço para a privatização de funções que historicamente foram de responsabilidade do Estado, colocando em risco a soberania nacional sobre setores estratégicos.
Portanto, a adoção da PEC 65/2023, na forma como se apresenta coloca em risco a integridade das instituições que devem assegurar a estabilidade econômica e o desenvolvimento equitativo. A sociedade brasileira precisa estar atenta a esses movimentos que, sob o pretexto de modernização e eficiência, podem perpetuar desigualdades e enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em favor do interesse público.
Por fim, se o novo relatório apresentado pelo senador Plínio Valério for aprovado hoje de forma açodada, atropelando os debates necessários para o assunto, o SINAL, o Sindsep-DF, a ANAFE e o SintBacen já sinalizam com uma possível RADICALIZAÇÃO na luta contra a PEC 65/2023 a partir de amanhã.
SINAL, Sindsep-DF, ANAFE e SintBacen

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

Economia

CCJ do Senado adia discussão da PEC 65, que dá autonomia total ao Banco Central

247 - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, expressou nesta terça-feira (6) seu apoio à autonomia do Banco Central e enfatizou a necessidade de uma transição tranquila e sem interferências políticas ao final da gestão de Roberto Campos Neto, prevista para 31 de dezembro, relata o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/08/06/numero-2-de-haddad-defende-autonomia-do-bc-e-transicao-sem-arroubo-politico-da-gestao-campos-neto.ghtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=share-bar-mobile&amp;utm_campaign=materias">g1</a>.
Durigan representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em um painel promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contou também com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin. Durante o evento, o secretário-executivo sublinhou a importância de uma transição suave na liderança do Banco Central para manter a estabilidade econômica do país.
"O processo de transição da autoridade monetária deve ser conduzido com responsabilidade e sem arroubos políticos. Somos a favor da autonomia do Banco Central. A autonomia garante que não haja oposição política no Banco Central, permitindo um diálogo técnico e um entendimento claro, o que é fundamental", declarou Durigan.
A defesa da autonomia do Banco Central feita por Durigan contrasta com a posição do presidente Lula (PT), que tem sido crítico dessa suposta independência. No entanto, Durigan argumenta que a autonomia, estabelecida durante o governo de Jair Bolsonaro (P), evita a interferência política no órgão.
Até o momento, o presidente Lula não anunciou o nome do substituto de Roberto Campos Neto. O mandato de Campos Neto, que termina em dezembro, deixará uma vaga que deverá ser preenchida por indicação presidencial, sujeita à aprovação do Senado. Gabriel Galípolo, atual diretor de política monetária do Banco Central e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda na gestão de Haddad, é apontado como o favorito para assumir o cargo.

Número 2 de Haddad defende autonomia do Banco Central: "garante que não haja oposição política"

247 - Servidores do Banco Central (BC) se preparam para um novo ato de protesto no dia 14 de agosto, a partir das 9h, em frente ao Anexo II do Senado Federal. Convocado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), o protesto visa manifestar a oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que propõe a transformação do BC em uma empresa pública e aumenta sua autonomia financeira e orçamentária.
O SINAL, em comunicado divulgado nesta quinta-feira, 1º de agosto, convoca todos os servidores lotados em Brasília a participarem da mobilização. A entidade critica a PEC, alegando que ela precariza o regime de contratação de pessoal, fragiliza os instrumentos regulatórios e traz outras ameaças ao funcionamento do Banco Central.
O ato contará com a participação do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen), do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep) e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), além de lideranças de outras entidades do serviço público federal.
Em nota à imprensa, o SINAL destacou a necessidade de mais diálogos no Senado Federal, criticando a pressa dos defensores da PEC. “Um dos alertas do SINAL é que a PEC 65/2023 foi apresentada para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado praticamente sem discussão pública”, afirma o comunicado.
Críticas à condução de Roberto Campos Neto - A PEC 65/2023 não é o único ponto de tensão. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, tem enfrentado críticas, desta vez vindas do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Josué Gomes. Ele acusou Campos Neto de “politizar” ao aceitar homenagens de possíveis candidatos à presidência em 2026, enquanto ainda ocupa o cargo de presidente do BC.
Posição dos Servidores e Alternativas - De <a href="https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/08/6911335-servidores-do-bc-convocam-ato-contra-pec-65-2023-para-14-de-agosto.html">acordo</a> com o Correio Braziliense, o presidente do SINAL, Fábio Faiad, afirmou que a categoria apoia a proposta do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que sugere excluir a transformação do BC de autarquia para empresa pública. Segundo Faiad, esse é o ponto mais crítico para os servidores. "O SINAL já fez chegar aos senadores que o acordo, se realmente fechado nesses termos, pode atender às reivindicações do Sindicato", afirmou Faiad.

Guilherme Paladino

Servidores marcam para 14 de agosto ato contra PEC que aumenta autonomia do BC

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa, nesta quinta-feira (18), do presidente bolsonarista do Banco Central, Roberto Campos Neto, que tem mantido uma taxa de juros desproporcionalmente acima da inflação e tem sido criticado pelo presidente Lula (PT) e por setores do mercado por isso.&nbsp;
“Campos Neto é um presidente que tem a nossa confiança e que nunca se deixou pressionar nem ter uma imagem distorcida por um posicionamento. É muito respeitado”, afirmou Lira em entrevista ao Valor Econômico.
Campos Neto foi indicado por Jair Bolsonaro (PL) ao cargo no BC. A entidade, em 2021, passou a ser autônoma, o que também é objeto de críticas de Lula e de setores progressistas, que entendem que a autonomia permite que o Banco tenha mais liberdade para atuar contrariamente aos interesses do governo estabelecido e da população como um todo.&nbsp;
Sobre isso, Lira disse: “são embates que nem o presidente do BC nem o presidente da República deveriam entrar. A independência do Banco Central foi um projeto aprovado logo no primeiro mês de mandato [como presidente da Câmara]. Eu continuo defendendo. Penso que a saúde financeira e monetária de um país precisa de um Banco Central independente, inclusive descolado dos mandatos presidenciais”.
Por fim, o presidente da Câmara fez um aceno à nova PEC em tramitação no Congresso, que trata de aumentar a independência do BC, concedendo ao órgão autonomias financeira e orçamentária. Na prática, se tal proposta for aprovada, o banco passará a funcionar como uma empresa do direito privado. “Se precisar ajustar, nós ajustaremos. Tem a possibilidade da autonomia financeira do Banco Central, em tramitação no Senado. O BC não pode estar perdendo quadros para a iniciativa privada como vem acontecendo. Esse é um tema que eu acho que é caro para o Congresso Nacional”, pontuou Lira.

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