Fiesp e Ciesp manifestam apoio ao fim da isenção do imposto de importação das compras até US$ 100

247 - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgaram nota em apoio à manutenção do inciso Il do art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 914, de 2024, que revoga a isenção do imposto de importação, com alíquota de 60%, nas remessas internacionais de até US$ 100, por pessoas físicas através de plataformas de comércio eletrônico.

De acordo com as entidades, a manutenção do dispositivo assegura a isonomia tributária entre o produto importado e o nacional, além de garantir renda e a manutenção de postos de trabalho. 

Confira a íntegra da nota:

“A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP apoiam a manutenção do inciso Il do art. 31 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 914, de 2024.

O dispositivo revoga a isenção do imposto de importação, com alíquota de 60%, nas remessas internacionais de até US$ 100 destinadas a pessoas físicas. Restabelece, portanto, a isonomia tributária entre o produto importado e o nacional nas compras diretas realizadas por meio das plataformas de comércio eletrônico.

A vantagem tributária do produto importado nessa condição tem potencial de promover prejuízos para a economia nacional porque desloca emprego, renda, produção e arrecadação do Brasil para outros mercados.

Desse modo, na defesa do emprego, da renda e da produção do Brasil, apoiamos a aprovação do citado dispositivo. 

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP”