FUP pede que Lula vete ampliação de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus ao setor de refino de petróleo

247 - A Federação Única dos Petroleiros (FUP) encaminhou nesta terça-feira (7) um ofício ao presidente Lula (PT) solicitando o veto a uma alteração no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A mudança, introduzida no Senado Federal, permite que a indústria de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM) usufrua de benefícios fiscais, contrariando a proposta original da reforma tributária enviada pelo governo. 

De acordo com o documento, a proposta original do governo excluía do regime favorecido da ZFM produtos derivados de petróleo, lubrificantes e combustíveis. Contudo, durante a tramitação no Senado, foi adicionada uma exceção que beneficia refinarias localizadas na ZFM. O texto final aguarda sanção presidencial até o dia 16.  

Impactos e preocupações - No ofício, a FUP destaca que a alteração criaria uma concorrência desleal no mercado de combustíveis, já que há apenas uma refinaria na região e a instalação de novas empresas desse segmento seria improvável. Além disso, o benefício contraria os objetivos da Zona Franca, criada para promover o desenvolvimento da Região Norte por meio de incentivos a setores específicos da indústria, excluindo o petróleo e petroquímica.  

A entidade também aponta que a mudança vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido, em 2022, pela exclusão de operações com petróleo e derivados do regime fiscal da ZFM, com base no Decreto-Lei nº 288/1976.  

O setor de refino, que já enfrenta uma alta carga tributária e margens de lucro reduzidas, seria ainda mais impactado, segundo a FUP. 

Desafios à reforma tributária - Outro ponto levantado pela FUP é o desvirtuamento dos objetivos da reforma tributária. A entidade argumenta que a inclusão da exceção amplia os benefícios fiscais, indo na contramão da intenção original da reforma, que busca simplificar e reduzir custos tributários no Brasil.  

A FUP também alerta para o risco de insegurança jurídica e conflitos judiciais caso o dispositivo seja mantido, especialmente em um cenário onde liminares já questionam decisões anteriores relacionadas à Zona Franca.  

Pedido de diálogo e exclusão do dispositivo - A Federação reforçou o pedido para que o dispositivo seja retirado do texto final do PLP 68/2024. A entidade se colocou à disposição do governo para fornecer informações técnicas e dialogar sobre o tema, visando preservar tanto os interesses do mercado quanto os da sociedade brasileira.