China avança com projeto para impulsionar setor privado e garantir ambiente de negócios "mais justo"

247 - Legisladores chineses avançaram com um projeto de lei para promover a economia privada durante uma recente sessão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional. A proposta, que deve se tornar a primeira legislação fundamental da China dedicada ao setor privado, visa eliminar barreiras, desbloquear o potencial do setor e criar um ambiente de negócios mais justo e dinâmico.

O projeto define explicitamente o setor privado como um pilar vital da economia de mercado socialista da China. Observadores veem a medida como um passo crucial para estabilizar expectativas e impulsionar a confiança dos empresários, incentivando investimentos de longo prazo.

As empresas privadas têm sido uma força motriz por trás do crescimento econômico da China, contribuindo com mais de 60% do PIB e 80% do emprego urbano. Até o final de setembro de 2024, os 55 milhões de empresas privadas registradas no país representavam mais de 92% de todos os negócios na China.

No entanto, especialistas apontam que o setor ainda enfrenta desafios, como barreiras invisíveis de acesso ao mercado em setores-chave, proteção inadequada da propriedade privada e problemas na implementação de políticas de apoio.

Medidas propostas pela lei - O projeto de lei busca enfrentar esses desafios por meio de medidas como:

• Reforço da concorrência justa;
• Melhoria das condições de financiamento;
• Estímulo à inovação tecnológica;
• Maior clareza regulatória;
• Fortalecimento das proteções legais.

A legislação estabelece que as empresas privadas, como todos os participantes do mercado, podem operar em qualquer setor, a menos que explicitamente restringidas por uma lista negativa. Além disso, determina revisões periódicas para eliminar barreiras de entrada no mercado, proíbe práticas discriminatórias em licitações e garante concorrência justa.

Para abordar preocupações sobre cargas regulatórias excessivas, o projeto expande as proteções contra taxas e multas arbitrárias impostas às empresas privadas. Ele também especifica que múltiplas inspeções ao mesmo alvo devem ser consolidadas sempre que possível ou incluídas no escopo de inspeções conjuntas entre departamentos.

Inovação e propriedade intelectual - Reconhecendo o papel central do setor privado na inovação tecnológica — responsável por mais de 70% dos avanços tecnológicos da China e 92% das empresas de alta tecnologia do país —, o projeto propõe proteções mais fortes para propriedade intelectual e apoio direcionado a empresas que impulsionam grandes avanços.

Embora o projeto de lei introduza uma série de medidas críticas, especialistas destacam a importância da implementação eficaz.