TikTok adverte sobre consequências amplas se Suprema Corte aprovar proibição nos EUA

(Reuters) – O advogado do TikTok e de sua controladora chinesa, ByteDance, fez um alerta durante as argumentações na Suprema Corte sobre uma lei que poderia obrigar a venda do aplicativo de vídeos curtos ou sua proibição nos Estados Unidos: se o Congresso pode fazer isso com o TikTok, também pode agir contra outras empresas.

A lei, discutida pelos nove juízes na sexta-feira, estabelece o prazo de 19 de janeiro para a ByteDance vender a popular plataforma de mídia social ou enfrentar uma proibição por questões de segurança nacional. As empresas buscam, no mínimo, um adiamento da implementação da lei, que alegam violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão contra restrições governamentais.

Noel Francisco, advogado do TikTok e da ByteDance, argumentou que a aprovação dessa lei pela Suprema Corte poderia abrir caminho para legislações que visem outras empresas sob justificativas semelhantes.

"Os cinemas AMC já foram propriedade de uma empresa chinesa. Sob essa lógica, o Congresso poderia ordenar que os cinemas AMC censurassem filmes que não agradassem ou promovesse filmes que interessassem ao Congresso", afirmou Francisco aos juízes.

Durante as argumentações, os juízes indicaram, por meio de suas perguntas, uma inclinação para manter a lei, embora alguns tenham expressado preocupações sérias sobre suas implicações para a Primeira Emenda.

O TikTok é utilizado por cerca de 170 milhões de pessoas nos Estados Unidos, aproximadamente metade da população do país. O Congresso aprovou a medida no ano passado com amplo apoio bipartidário, alegando risco de o governo chinês explorar o TikTok para espionar americanos e conduzir operações de influência secreta.

Jeffrey Fisher, advogado que representa criadores de conteúdo do TikTok que também contestam a lei, destacou durante os argumentos que o Congresso concentrou-se no TikTok, mas não em grandes varejistas online chineses, como a Temu.

"Um Congresso realmente preocupado com esses riscos tão dramáticos deixaria de fora um site de comércio eletrônico como a Temu, que tem 70 milhões de usuários americanos?", questionou Fisher. "É curioso por que apenas o TikTok é alvo e não outras empresas que coletam dados de milhões de pessoas, igualmente ou até mais suscetíveis ao controle chinês."

O presidente democrata Joe Biden sancionou a medida e sua administração a defende neste caso. O prazo para a venda do TikTok termina um dia antes da posse do republicano Donald Trump, que se opõe à proibição, como sucessor de Biden.

'ADVERSÁRIOS ESTRANGEIROS' - A procuradora-geral Elizabeth Prelogar, defendendo a lei em nome da administração Biden, afirmou que é essencial que a medida entre em vigor em 19 de janeiro para pressionar a ByteDance a realizar a venda.

"Adversários estrangeiros não desistem voluntariamente do controle sobre esse canal de comunicação em massa nos Estados Unidos", declarou Prelogar.

"Quando as restrições entrarem em vigor, acredito que isso mudará fundamentalmente a postura da ByteDance. Pode ser exatamente o impulso que o Congresso esperava para que a empresa avance com o processo de venda", completou.

Se a proibição entrar em vigor em 19 de janeiro, Apple e Google não poderão mais disponibilizar o TikTok para novos downloads, embora usuários existentes ainda possam acessar o aplicativo. Tanto o governo dos EUA quanto o TikTok concordam que o app se tornaria gradualmente inutilizável, pois as empresas não poderiam fornecer serviços de suporte.

A Suprema Corte também debateu se o potencial uso do TikTok pela China para campanhas de influência ou propaganda justificaria a proibição.

"Veja, todo mundo manipula conteúdo", argumentou Francisco. "Muitas pessoas acham que CNN, Fox News, Wall Street Journal e New York Times manipulam suas informações. Isso é discurso protegido por lei."

Em 27 de dezembro, Trump pediu que a Suprema Corte suspendesse o prazo de 19 de janeiro para permitir que sua futura administração buscasse uma solução política para a questão.

Pela lei, o presidente dos EUA tem o poder de estender o prazo por 90 dias, mas apenas sob condições que não se aplicam à situação atual, visto que a ByteDance aparentemente não tomou medidas para vender os ativos do TikTok nos EUA. A legislação exige que o presidente certifique avanços concretos na venda, com acordos legais vinculantes.

Ainda assim, Trump só assumirá o cargo após o prazo final – embora Francisco tenha dito que "poderíamos estar em um cenário completamente diferente" com Trump de volta à Casa Branca.

O juiz Brett Kavanaugh questionou Prelogar sobre a possibilidade de o presidente simplesmente decidir não aplicar a lei.

"Acho que, de modo geral, o presidente tem discricionariedade na aplicação da lei", respondeu Prelogar.

"Por isso, acredito que faz sentido emitir uma liminar preliminar agora para dar um pouco de fôlego a todos", argumentou Francisco.