Câmara deve votar acordo sobre emendas parlamentares nesta semana

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana um projeto de lei complementar sobre as emendas parlamentares, fruto de um de um trabalho conjunto entre a Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil e Supremo Tribunal Federal (STF). O texto é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e terá relatoria de Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

A proposta limita o crescimento do montante das emendas no Orçamento, obriga a identificar o local de aplicação dos recursos e autoriza o congelamento das indicações para cumprimento das regras de gastos.  As emendas de bancadas estaduais serão definidas a partir do tamanho da população, ou seja, estados com populações menores terão mais emendas. No caso das chamadas “emendas PIX”, de transferência direta, o texto determina que o Executivo do ente beneficiado deverá comunicar em 30 dias o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Legislativo.

A previsão é de que os deputados votem a matéria até terça-feira (5). O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Segundo o Congresso em Foco, os parlamentares têm pressa para votar a proposta para resolver o impasse das emendas parlamentares, já que as peças orçamentárias de 2025 aguardam uma resolução.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução das emendas e exigiu que o recurso tenha mais transparência e rastreabilidade. Desde então, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vêm se reunindo com Dino e membros do governo para chegar a um consenso.