Congresso discute emendas parlamentares para realocação do “orçamento secreto”

247 - Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcaram um encontro nesta quarta-feira (23), em Brasília (DF), para tratar da liberação das emendas parlamentares, bloqueadas pelo STF. As emendas parlamentares para 2024 somaram R$ 44,67 bilhões, sendo R$ 25,07 bilhões em emendas individuais, R$ 11,05 bilhões em emendas de comissões, e R$ 8,56 bilhões em emendas de bancadas estaduais. As emendas individuais e de bancadas são de execução obrigatória. As de comissões são votadas em reuniões desses colegiados.

A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal.

De acordo com o senador Angelo Coronel (PSD-BA), "na primeira quinzena do mês que vem", o projeto sobre emendas pode ser "aprovado para que a gente possa tê-lo até como base para as regras do orçamento de 2025". O relato dele foi publicado no Metrópoles. Também participaram do encontro o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e o ministro Flávio Dino, autor da decisão que bloqueou a liberação de emendas.

A suspensão das emendas impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.

A ação do PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um regime semipresidencialista (com agências Câmara e Brasil).